Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 12 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3425 5151 Processo 1502209-64.2020.8.26.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência - Art. 24-A, Lei 11.340/2006 - R.C.G.G. - ROBERTO CARLOS GALHARDO GOMES não foi localizado, ensejando citação por edital. Decorrido o prazo do edital, o réu não se manifestou nos aut

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 12 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3425 1938 sobreposição do campo de aplicação ou excessividade do resultado (ARE 896.843/MT, Rel. Min. GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, DJe 23/09/2015).” (HC 472.771/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 04/12/2018). No mesmo sentido: “Quando da análise de referido dispositivo leg

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 15/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 15 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2847 3143 Ministério Público pugnou para que o acusado seja advertido de que, caso descumpra novamente as medidas cautelares, pode acarretar no restabelecimento de sua prisão preventiva. É o relatório do necessário. Decido. Tendo em vista que Mateus vem comparecendo regularmente em juízo, inclusive já neste m�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 5 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3584 1927 do bem (R$ 1.399,00), sua essencialidade (aparelho celular) e o fato de que foi danificado integralmente. Nada há a ser dito a respeito da moduladora comportamento da vítima. Assim, cotejando as circunstâncias judiciais, fixo a pena base em 1 ano e 6 meses de reclusão. II - Segunda fase de fixação Não

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/01/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3203 711 menores foi cometido pelo acusado, restando comprovada a sua prática também pelo teor das oitivas e prisão em flagrante, restando admitido pelos adolescentes que estavam na companhia do réu na ocasião. Vale pontuar que a configuração do crime de corrupção de menor independe de prova efetiva da corrup�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/02/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Fevereiro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 659 406 a pena definitiva por inexistirem outras circunstâncias. Fixo a pena de multa em 17 dias multa, tendo em vista os aumentos decorrentes dos antecedentes e da reincidência, cada um no valor mínimo legal. Em virtude da reincidência e dos maus antecedentes, não é recomendável a substituição da pena priv

Caderno único ● 06/08/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 147/2013 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 6 de agosto de 2013 Adv(s).: (.). VITIMA: JOAO MARIANO NOBREGA. Adv(s).: (.). VITIMA: ALISSON MANOEL LIMA. Adv(s).: (.). R: RAFAEL LUCAS SOUSA SILVA. Adv(s).: DF019407 - LAIRSON RODRIGUES BUENO. R: SAMUEL RODRIGUES DE SOUSA. Adv(s).: DF019407 - LAIRSON RODRIGUES BUENO. [...]Em razão de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR os denunciados WANDERSON ALEX BORGES DA SILVA, R

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 31/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 31 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3096 444 Processo 0000933-87.2017.8.26.0515 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente - J.P. - P.V.C. - 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR PAULINO VIEIRA DA COSTA, já qualificado, como incurso nas sanções do art. 241

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 7 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1430 227 laudo de exame químico toxicológico de fls. 98/101, pelos laudos periciais de fls. 79, 81/83, 86/88, 147/148, 150/151, 150A/151-A, 153-A/154-A, 157/159, 161/164, bem como pelas demais provas orais. A forma de acondicionamento e quantidade das drogas encontradas na posse do réu, evidencia que eram destinadas à

Caderno único ● 14/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 191/2014 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 14 de outubro de 2014 Varas Criminais da Circunscrição Judiciária de Brasília 1ª Vara Criminal de Brasília EXPEDIENTE DO DIA 13 DE OUTUBRO DE 2014 Juiz de Direito: Almir Andrade de Freitas Diretor de Secretaria: Cassio Luiz Drumond de Alencar Para conhecimento das Partes e devidas Intimações CERTIDÃO Nº 2003.01.1.060555-7 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - A: MINISTERIO PUBLICO. Adv(s).: NAO CONSTA ADVOGADO.