Diário da Justiça ● 26/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6608/2019 - Terça-feira, 26 de Fevereiro de 2019 1846 À vista das circunstâncias acima expostas, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclus¿o e 53 (cinquenta e três) dias-multa. 2. AGRAVANTES E ATENUANTES N¿o há agravantes. Presente as atenuantes previstas no Art. 65, I do CP, quais sejam menoridade, porém atenuo a pena somente em 09 (nove) meses em raz¿o do que disp¿e a Súmula 231, do STJ, passando a dosá-la em 04 (

Diário da Justiça ● 26/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6608/2019 - Terça-feira, 26 de Fevereiro de 2019 1855 1.1 Culpabilidade DESFAVORÁVEL, pois o acusado, ao tempo do crime, tinha plena consciência dos efeitos maléficos de seus atos, tendo praticado a aç¿o sem nenhum juízo de reprovabilidade, embora tivesse condiç¿es de assim n¿o atuar; 1.2 Antecedentes FAVORÁVEIS, dada a ausência de elementos suficientes (certid¿o de antecedentes) para fins de melhor análise de tal circunstância judicial;

Judiciário ● 30/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

2364/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Novembro de 2017 Processo Nº RTSum-0016658-38.2016.5.16.0012 AUTOR ANTONIO JOAO ALVES FILHO ADVOGADO JOSE FRONIVAL(OAB: 9017/MA) RÉU RIO GRANDE COMERCIO DE CARNES LTDA ADVOGADO WALLACE ALVES OLIVEIRA(OAB: 8553/MA) 856 Mérito EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Na inicial, o reclamante aduz que teria sido dispensado por justa Intimado(s)/Citado(s): causa, sob a alegação de "estar negl

Diário da Justiça ● 26/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6608/2019 - Terça-feira, 26 de Fevereiro de 2019 2. 1858 AGRAVANTES E ATENUANTES N¿o há agravantes. Presente a atenuante previstas no Art. 65, I do CP, quais sejam menoridade, porém atenuo a pena somente em 09 (nove) meses em raz¿o do que disp¿e a Súmula 231, do STJ, passando a dosá-la em 04 (quatro) anos de reclus¿o e 44 (quarenta e quatro) dias-multa. 4. CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇ¿O DE PENA N¿o há causa de diminuiç¿o de pena. Há

Seção III ● 11/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2646 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 11/12/2018 Publicação: quarta-feira, 12/12/2018 AUTOS N 201204033328 DESPACHO DEFIRO OS REQUERIMENTOS MINISTERIAI S DE FLS. 18 : A) JUNTE - SE NOS AUTOS A FOLHA DE ANTECEDENTES CR IMINAIS DO REQUERIDO LEANDRO ALVES ROSA DE SOUZA, TENDO EM VISTA QUE A ULTIMA FOI ENCARTADA EM 20/11/2012 (FLS. 06/07) ; B) CERTIF IQUE-SE A ESCRIVANIA SE HA INQUERITO POLICIAL OU ACAO PENAL TRAMI TANDO EM DESFAVOR DE LEANDRO ALVES ROSA DE

Seção II ● 15/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1708 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 15/01/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 16/01/2015 UMA PENA CONCRETA DE 02 ANOS DE RECLUSãO EM REGIME INICIALMENTE FECHADO TENDO EM VISTA A REINCIDêNCIA RECONHEçO A PENA DE MULTA NO MíNIMO LEGAL DE 10 DIAS MULTA NO VALOR DE 3% DO SALáRIO MíNIMO CADA DIA-MULTA PELO FATO DO ACUSADO POR UMA Só AçãO PRATICAR TANTO O CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 14 DA LEI 10 826/03) COMO O CRIME DO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3622 2286 as circunstâncias judiciais, fixo a pena base em 1 (um) mês e 22 (vinte e dois) dias de detenção para cada uma das ameaças e 6 meses de detenção para cada um dos descumprimentos. Deixo de aplicar a pena de multa alternativamente cominada pelo preceito secundário do art. 147 do CP, diante do contexto

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 19/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano XIV - Edição 3150 294 do Código Penal e dentro do estritamente necessário e suficiente à retribuição e prevenção da conduta delituosa. 4.1. Do réu Guilherme a) Pena privativa de liberdade I - Primeira fase de fixação A culpabilidade (grau de reprovabilidade do comportamento) é normal para ambos os tipos. Não registra antecedentes criminais. Nada

Judiciário ● 30/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

2551/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Agosto de 2018 1473 Sustentação Oral: Dr. Armando Cláudio Dias dos Santos Júnior. Vistos, relatados e discutidos estes autos de recursos ordinários, ISTO POSTO oriundos da MM. 2ª Vara do Trabalho de Manaus, em que são ACORDAM as Excelentíssimas Desembargadoras da PRIMEIRA partes, como recorrentes, ANTONIO SILVA CAETANO, e como TURMA, do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Reg

Seção III ● 14/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2567 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 14/08/2018 Publicação: quarta-feira, 15/08/2018 E FLS. 40 . CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 16 DO CODIGO DE PROCE SSO PEN AL, R EMETAM-SE OS AUTOS DE INQUERITO PARA A DELEGACIA DE POLICIA, A FIM DE QUE SEJA REQUISITADO O LAUDO PERICIAL DE LESOE S CORPORAIS DA VITIMA CALEBE GABRIEL RODRIGUES DA SILVA. OPORTUNA MENTE, DEVERA SER JUSTIFICADA PELA AUTORIDADE POLICIAL O MOTIVO P ELO QUAL NAO INSTAUROU O INQUERITO POLICIAL