Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 24/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

155 (cento e cinquenta e cinco) dias-multa.É o breve relato.Decido.A maior pena aplicada aos sentenciados foi a de 3 (três) anos, 6 (seis) meses de reclusão e 185 (cento e oitenta e cinco) dias-multa.Assim, a prescrição da pretensão punitiva estatal verifica-se em 8 (oito) anos, a teor do que dispõe o artigo 109, inciso IV, c.c. o artigo 110, 1.º, ambos do Código Penal.Cabe destacar que o fato narrado na denúncia ocorreu no período entre junho de 2000 e maio de 2004, razão pela qual

Seção II ● 12/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1968 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/02/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/02/2016 NO PRINCíPIO QUE A PENA APLICADA SEJA SUFICIENTE PARA A REPROVAçãO E PREVENçãO DA CONDUTA DELITUOSA, FIXO A PENA BASE EM 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSãO E 25 (VINTE E CINCO) DIAS-MULTA ATENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 65, INCISO III, LETRA “D”, TENDO EM FACE A CONFISSãO ESPONTâNEA DO DENUNCIADO EM JUíZO DIMINUO A PENA EM 06(SEIS) MESES DE RECLUSãO E 1

Seção II ● 15/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2526 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 15/06/2018 Publicação: segunda-feira, 18/06/2018 ENAL. O " DOMINUS LITIS ", IN CASU , E O MINISTERIO PUBLICO, SEND O QUE ESTE REQUEREU O ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS POR FALTA DE JUSTA CAUSA PARA DEFLAGRAR A ACAO FLS. RETRO. FINALMENTE, O AR TIGO 28 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, AUTORIZA O JUIZ A PROCEDER O ARQUIVAMENTO DO INQUERITO POLICIAL, DESDE QUE RAZOAVEIS AS ALEGA COES MINISTERIAIS. DIANTE DO EXPOSTO, E ACATA

Diário da Justiça ● 24/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7211/2021 - Terça-feira, 24 de Agosto de 2021 2201 O réu agiu com culpabilidade normal a espécie; registra antecedentes criminais, conforme se aufere da certidão acostadas aos autos, entretanto sem trânsito em julgado de sentença penal condenatória, não podendo assim ser usado em desfavor do réu, segundo entendimento sumular nº 444 do STJ: “É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base�

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 19/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.180- Disponibilização: segunda-feira, 19 de setembro de 2022 Cad 3/ Página 235 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação penal proposta em desfavor de FLORISVALDO DE LACERDA COSTA, qualificado nos autos, condenado a uma pena de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão para a lesão corporal seguida de morte; e 1 (um) ano, 1 (um) mês e 10 (dez) dias, para a lesão grave. É, em síntese, o relatório. Passo a decidir fundamentadamente. De fat

Judiciário ● 04/04/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

1949/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Abril de 2016 225 reclamante requereu, no primeiro parágrafo da segunda folha desatenção reiterada, o desinteresse contínuo, o desleixo da exordial, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária contumaz com as obrigações contratuais. Para autorizar a da segunda demandada. resolução culposa do contrato, exige, assim, regra geral, a Assim, havendo a confecção da inicial a

Seção III ● 14/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1826 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 14/07/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 15/07/2015 S PECULIARIDADES DOS DELITOS E A ANALISE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDIC IAIS, AUMENTO A MAIOR PENA APLICADA, OU SEJA, DE 02 (DOIS) ANOS D E RECLUSAO, EM 2/3 (DOIS TERCOS), CHEGANDO A PENA DEFINITIVA, PAR A OS CRIMES DE ESTELIONATOS, EM 03 (TRES) ANOS E 04 (QUATRO) MESE S DE RECLUSAO. COM BASE NOS MESMOS ELEMENTOS ACIMA ANALISADOS, FI XO A PENA DE MULTA EM 60 (SESSENTA) DIAS

Seção III ● 19/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2114 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 19/09/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 20/09/2016 AO ESPONTANEA, A PENA BASE JA FOI FIXADA EM SEU GRAU MINIMO. FREN TE A CAUSA DE AUMENTO DO ART. 157, 2, I (USO DE ARMA) ACRESCO 1/3 , TOTALIZANDO 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO, PE NA QUE TORNO DEFINITIVA A MINGUA DE CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES OU OUTRAS AGRAVANTES E CAUSAS DE DIMINUICAO OU DE AUMENTO DE PENA A SEREM CONSIDERADAS. CONDENO, TAMBEM, O SENT

Seção III ● 21/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1655 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 21/10/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 22/10/2014 PRóPRIO TIPO PENAL, NãO PODEM PREJUDICAR NOVAMENTE O AGENTE, SOB PENA DE BIS IN IDEM; 6 CIRCUNSTâNCIAS DO CRIME – NãO Há ALTERAçãO SUBSTANCIAL NO MODUS OPERANDI, O QUE NãO O PREJUDICA; 7 CONSEQUêNCIAS PENAIS – SEM CONSEQUêNCIAS QUE EXTRAPOLEM O OBJETO JURíDICO TUTELADO; 8 COMPORTAMENTO DA VíTIMA – TRATA-SE DE CRIME CONTRA A SAúDE PúBLICA, PORTANTO,

Seção II ● 31/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1661 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 31/10/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 03/11/2014 PREJUíZO DE APROXIMADAMENTE R$ 937,00 (NOVECENTOS E TRINTA E SETE REAIS); COMPORTAMENTO DA VíTIMA: NãO FACILITOU E NEM INCENTIVOU A AçãO CRIMINOSA, O QUE O PREJUDICA. ASSIM, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTâNCIAS JUDICIAIS, FIXO A PENA BASE ACIMA DO MíNIMO LEGAL, EM 02 (DOIS) ANOS E 05 (CINCO) MESES DE RECLUSãO E 40 (QUARENTA) DIAS-MULTA. ENTRETANTO, ATENUO A PENA EM 06