Caderno único ● 22/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 157/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 22 de agosto de 2017 orçamentária - com base no disposto no art. 169, § 1º, da Constituição Federal, bem como na Lei de Responsabilidade Fiscal - não é suficiente para afastar a condenação do ente distrital ao dever de implementar o reajuste concedido. Precedente: DISTRITO FEDERAL versus LEONARDO PEREIRA DE ANDRADE (Acórdão n.1019227, 07047811420178070016, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS 2ª Turma Recursal dos

Caderno único ● 23/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 161/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 23 de agosto de 2018 cumprido; que o contrato ficou de ser enviado posteriormente" (ID 3723333). Assim, embora não tenha sido demonstrado o superfaturamento da obra- motivo da rescisão contratual-, é certo que parte razoável dos serviços contratados não foi concluída, razão pela qual afigura-se proporcional e adequada a restituição de metade dos honorários, que, no caso, corresponde a R$ 1.000,00. 3. Da mesma sor

Caderno único ● 02/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 146/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 2 de agosto de 2018 D'ASSUN??O - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz AISTON HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UN?NIME. N. 0700106-13.2018.8.07.0003 - RECURSO INOMINADO - A: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAOPADRONIZADOS NPL I. Adv(s).: SP1663490A - GIZA HELENA COELHO. R: SIRLENE LUSTOSA MENDES DE QUEIROZ. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Órgão Primeira Turm

Caderno único ● 13/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 48/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 13 de março de 2019 proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 28 de Fevereiro de 2019 Juiza SON?RIA ROCHA CAMPOS D'ASSUN??O Presidente e Relatora RELATÓRIO Dispensado o relatório, a teor do art. 46 da Lei 9.099/1995. Recurso próprio, regular e tempestivo. VOTOS A Senhora Juíza SON?RIA ROCHA CAMPOS D'ASSUN??O - Relatora A ementa

Caderno único ● 13/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 112/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 13 de junho de 2019 1º Juizado Especial Cível e Criminal DESPACHO N. 0701996-41.2019.8.07.0006 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: SABRINA DA SILVA MENEZES. Adv(s).: DF59965 - ALEXANDRE CARDIAS PEREIRA ALVES, DF54638 - JADISON MENEZES MACHADO. R: CBSM - COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS DE MARKETING. Adv(s).: SP132527 - MARCIO LAMONICA BOVINO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL

Caderno único ● 29/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 120/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 29 de junho de 2017 CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O fornecedor incorre na obrigação de indenizar o adquirente quando caracterizado o atraso na entrega do imóvel com a mora que superou o período adicional previsto em contrato. 2. A alegação de falta de mão-de-obra qualificada não configura caso fortuito ou força maior, aptos a afastar o nexo causal da conduta da ré e, por conse

Caderno único ● 16/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 217/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 16 de novembro de 2018 D'ASSUN??O - Relatora, AISTON HENRIQUE DE SOUSA - 1º Vogal e FABR?CIO FONTOURA BEZERRA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz FABR?CIO FONTOURA BEZERRA, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. PARCIALMENTE PROVIDO. UN?NIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 08 de Novembro de 2018 Juiza SON?RIA ROCHA CAMPOS D'ASSUN??O Relatora R

Caderno único ● 16/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 196/2015 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 16 de outubro de 2015 Consta Advogado. EMENTA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA OUTORGA E VALIDADE DO INSTRUMENTO PÚBLICO DE PROCURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR. APLICAÇÃO DO ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. MULTAS, ENCARGOS, TRIBUTOS DEVIDOS AO AUTOR. RESPONSABILIDADE DO RECORREN

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 22/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 22 de julho de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2388 549 (duplicata de prestação de serviço), por restringir direito fundamental de ir e vir de forma desproporcional e não razoável. Não tendo sido demonstrado o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação, a medida não se comprova necessária. 10. O reconhecimento da ilegalidade da medida consistente na apreensão do pass

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 11/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quarta-feira, 11 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior Manaus, Ano XIII - Edição 2967 11 disposto no artigo 373, I, do Código de Processo Civil, cabe ao autor a demonstração do fato constitutivo do seu direito. Em análise ao requerimento inicial, verifiquei que veio desacompanhado de qualquer documentação comprobatória do direito alegado. Não bastasse isso, em fase mais avançada do processo foi oportunizada à Req