1.485 resultados encontrados para mantida sem custas - data: 23/07/2025
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Processos encontrados
Edição nº 113/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 20 de junho de 2017 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0706989-68.2017.8.07.0016 Classe judicial: PETIÇÃO (241) REQUERENTE: MARIA DALVA GONCALVES OLIVERIRA REQUERIDO: AGENCIA DE FISCALIZAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL AGEFIS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos da lei. DECIDO. O feito comporta julgamento antec
Edição nº 81/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 4 de maio de 2016 que seja aplicado a todo o período o índice de correção remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (TR) do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, que altera a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97. Não há preparo por se tratar da Fazenda Pública. O recorrido apresentou contrarrazões (Num. 419901 - Pág. 1/9). É o breve relatório. VOTOS O Senhor Juiz JOAO LUIS FISCHER DIAS - R
Edição nº 61/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 5 de abril de 2016 julho/2010 restaram fulminadas pela prescrição. Por conseguinte, acolho parcialmente a prejudicial de prescrição. Passo a análise do mérito. A Lei Distrital nº 4.150, de 05 de junho de 2008, que dispõe sobre a criação da Agência de Fiscalização do Distrito Federal e dá outras providências, manifesta-se da seguinte forma sobre a redistribuição dos servidores do SLU: ?Art. 20. Os servidores
Edição nº 62/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 6 de abril de 2016 de Julgamento: 23/06/2015, Publicado no DJE: . Pág.: sem página cadastrada.)?. Nessa esteira, entendo que a parte autora também tem direito a receber as parcelas de complementação do auxílio, previsto no caput do artigo 2º do decreto 33.878/2012, porquanto, por previsão legal, seu benefício deve ser idêntico àquele recebido pelos servidores do SLU. O valor a ser indenizado deve abarcar o períod