Caderno único ● 22/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 74/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 22 de abril de 2019 CPC/2015). Trata-se de pedido de adequação do benefício de auxílio-alimentação, o qual teria sido reduzido após sua redistribuição do SLU para a AGEFIS. De acordo com o artigo 1º do Decreto n. 20.910/32, "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescr

Caderno único ● 16/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 134/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 16 de julho de 2019 No caso em apreço, a parte autora pretende provimento jurisdicional em relação a nulidade de notificação de autuação e penalidade de infração cometida em 15/09/2011; tendo a ação sido ajuizada em abril de 2019, e não havendo qualquer outro fator tenha interrompido ou suspenso o prazo, impõe-se o reconhecimento da prescrição do fundo de direito pleiteado neste particular. Quanto à alegaç�

Caderno único ● 21/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 14/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 21 de janeiro de 2016 CAMBUY AVILA RÉU: DISTRITO FEDERAL, AGENCIA DE FISCALIZAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL AGEFIS S E N T E N Ç A Cuida-se de ação de obrigação de fazer em desfavor do DISTRITO FEDERAL e da AGEFIS/DF, onde a parte autora pleiteia a adequação do benefício de auxílioalimentação, o qual teria sido reduzido após sua redistribuição do SLU para a AGEFIS. Foi indeferido o pedido de antecipação de tutel

Caderno único ● 21/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 14/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 21 de janeiro de 2016 auxílio-alimentação requerida só o são a partir de maio/2010 (ID 572692), motivo pelo qual não há que se falar em prescrição. Passo a análise do mérito. A Lei Distrital nº 4.150, de 05 de junho de 2008, que dispõe sobre a criação da Agência de Fiscalização do Distrito Federal e dá outras providências, manifesta-se da seguinte forma sobre a redistribuição dos servidores do SLU: ?Art

Caderno único ● 04/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 207/2015 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 4 de novembro de 2015 junho de 2008, que dispõe sobre a criação da Agência de Fiscalização do Distrito Federal e dá outras providências, manifesta-se da seguinte forma sobre a redistribuição dos servidores do SLU: ?Art. 20. Os servidores que integram a Carreira de Conservação e Limpeza Pública da Área de Especialização de Fiscalização de Limpeza Pública, criada pela Lei nº 51, de 13 de novembro de 1989,

Caderno único ● 25/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 183/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 25 de setembro de 2018 ALIMENTAÇÃO. ADEQUAÇÃO. 1) Acórdão elaborado na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, e arts. 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2) Preliminar. Ilegitimidade passiva. Asserção. O exame das condições da ação se dá com abstração dos fatos demonstrados no processo. Examinados as provas e argumentos o provimento é de mér

Caderno único ● 09/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 232/2015 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 9 de dezembro de 2015 Lei 9.494/97. Em razão da declaração de inconstitucionalidade do art. 5.º da Lei 11.960/2009 (ADI 4.357), a atualização monetária deve ser feita pelo IPCA-e, conforme decidiu o STF, observando-se os seguintes parâmetros: Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC, desde a data em que devido o pagamento até 28/06/2009. A partir de 29/06/2009 a correção monetária se dará pel

Caderno único ● 22/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 74/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 22 de abril de 2019 (cinco mil, quatrocentos e um reais e quarenta centavos), bem como os valores vencidos e não pagos até a data da implementação da referida gratificação no contracheque da parte autora (cf., acórdãos proferidos no julgamento dos recursos inominados 0750629-24.2017.8.07.0016 e 0727285-14.2017.8.07.0016), que deverão ser corrigidos monetariamente desde a data em que devida cada parcela, com juros d

Caderno único ● 17/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 93/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 17 de maio de 2019 de saúde desde 10/2016 e preenche os requisitos legalmente exigidos, fazendo jus ao recebimento da gratificação pleiteada (ID 1522383 - Pág 2). 3. Ademais, o serviço de atenção domiciliar é caracterizado como Unidade Básica de Saúde, conforme dispõe o artigo 22, VIII, da Portaria SES/DF nº 199, de 1º-10-2014. Do mesmo modo, a recorrida preenche os requisitos previstos na Portaria MS nº. 963/20

Caderno único ● 21/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 37/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 21 de fevereiro de 2017 TR. 3 - Havendo mudança de entendimento, impõe-se a inversão do ônus da sucumbência, a fim de manter a paridade. 4 - Embargos à execução acolhidos em sede de reexame, pelo rito do art. 543-C." (Acórdão n.734716, 20110020237618EME, Relator: SÉRGIO BITTENCOURT, Conselho Especial, Data de Julgamento: 05/11/2013, Publicado no DJE: 19/11/2013. Pág.: 39). 5. Apelação e remessa oficial parcialm