Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 29 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2648 2158 requisito etário em 27/08/2016, conforme documento de fls. 11, devendo, outrossim, comprovar período de carência, isto é, o recolhimento das contribuições mensais, que deverá observar o mínimo estabelecido no art. 142 da Lei 8.213/91, sendo certo que, a partir de 2011, são 180 o número de meses de c

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2667 319 pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário. Eventual lesão a direito decorrerá, por exemplo, da efetiva análise e indeferimento total ou parcial do pedido, ou, ainda, da excessiva demora em sua apreciação (isto é, quando excedido o prazo de 45 dias previsto no art. 41-A, § 5

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/11/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 27 de novembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2476 139 de modo a amparar irrestritamente o cidadão social e economicamente vulnerável.Portanto, comprovada a condição precária em que o autor vive, a procedência da ação é medida que se impõe.Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I,

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 9 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2532 2806 DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO C.C TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSTAÇÃO DE PROTESTO em face de MÁSTER K SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO DE RISCOS LTDA. Alega a autora que contratou na data de 09 de setembro de 2016 a prestação de serviços de rastreamento de veículos via satélite e gerenciamento de riscos, para

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/06/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2604 209 da sentença, ou, sucessivamente, a data da citação. Juntou documento (fls. 149). CNIS juntado às fls. 150/151. Durante a instrução processual, foram ouvidas as testemunhas Jacinto Luiz de Lima, José Albino de Jesus e João Batista Claro, arroladas pela parte autora. Declarada encerrada da instrução, em d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 6 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2362 96 segurados especiais, além de contribuírem com uma alíquota diferenciada, não têm a carência contada em números de contribuições, e sim em números de meses de efetivo exercício de atividade rural ou pesqueira, ainda de forma descontínua.No caso em tela, a autora pleiteia a aposentadoria híbrida, aduzind

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 29 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2249 82 considerado como pequeno produtor rural e em regime de economia familiar, igualmente não prospera, visto que não fez nenhuma prova que pudesse dar indícios de sua veracidade. Pelo contrário, o que temos do conjunto probatório é de que o autor sempre trabalhou com sua família, sem o auxílio de empregados

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/12/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de dezembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2262 58 do art. 350, do CPC.Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, intimem-se as partes para especificar provas, justificando-as, informando, ainda, se têm interesse na realização de audiência de conciliação ou pretendem o julgamento antecipado da lide, no prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de preclu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 30 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2902 2306 dB e, a partir de 18/11/2003, fixa-se o nível mínimo em 85 dB. Ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o incidente de uniformização contra a Súmula 32 da Turma Nacional de Uniformização dos JEFs, entendeu que a contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que es

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 31/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 31 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2859 299 os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ( Art. 98 do NCPC). Anote-se. Considerando, que a demanda trata de direito que não admite auto composição, deixo de marca audiência de conciliação, nos termos do Art. 334, § 4°, II do NCP. Cite-se o requerido, para, querendo, contestar o pedido, bem com