Diário Oficial ● 17/12/2021 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

Sexta-feira, 17 DE DEZEMBRO DE 2021 SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA . PORTARIA . PORTARIA Nº 1792/2021-CGP/SEAP Belém, 16 de dezembro de 2021. CONSIDERANDO que é obrigação da autoridade pública, ao tomar ciência de irregularidade no serviço público, promover a apuração imediata dos fatos, mediante Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar, assegurando ao acusado o contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 199 da Lei 5.810/1994 e art. 105,

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 14/06/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

MICHEL BARBIER ajuizou a presente demanda contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão e alteração do valor do benefício que recebe da previdência, aposentadoria por tempo de contribuição - NB 025.005.468-0 - DIB 31/08/1994, pelo artigo 144 da Lei 8.2134/1991 e recalculando-se renda mensal do benefício na data da vigência das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e n. 41/2003, levando-se em conta o novo limite de pagamento (teto) previsto (R$ 1.200,00 e R$ 2.4

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 9 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2571 307 Processo 1000500-47.2018.8.26.0025 - Procedimento Comum - Restabelecimento - Nelson Ventura - Vistos.A parte autora juntou com a inicial declaração afirmando não possuir condições de pagar as custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo do seu sustento. Com isso,torna-se responsável pela veraci

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 6 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2529 249 Processo 1000164-77.2017.8.26.0025 - Procedimento Comum - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Adão Miguel Fogaça Vista às partes para se manifestarem sobre o Laudo Pericial de fls. 102/111, no prazo legal. - ADV: JOSIANE RENATA CARDOSO (OAB 321944/SP) Processo 1000184-68.2017.8.26.0025 - Procedimento Comum -

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/11/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2700 266 Processo 1001485-50.2017.8.26.0025 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez - Claresmina de Meira Carriel - Vistos. Tendo em vista que há nos autos nos autos atestados médicos relacionados a saúde física da autora, determino a realização de perícia com clinico. Nomeio perito o Dr. ROBERTO VAZ

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 6 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2362 93 se ao IMESC solicitando nova data para realização da perícia (exame de DNA).Com a data informada nos autos, intimem-se as partes para comparecimento, observando-se o novo endereço do requerido, constante de fls.79. Ciência ao MP.Int.Iguape, 04 de maio de 2017 - ADV: IVAN RIBEIRO DA COSTA (OAB 292412/SP) Proces

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 29 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2249 91 consegue falar. Desde então, institucionalizado em casa de apoio, com episódios de internação hospitalar por complicações orgânicas e/ou psiquiátricas. Constatada a incapacidade total e permanente a partir de 25.04.2008, data em que iniciou o tratamento médico para o quadro clínico acima descrito. O p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 29 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2249 92 fundamentos. (TRF-1. AC: 00226085520124019199 0022608-55.2012.4.01.9199. Relator: JUIZ FEDERAL MARCIO BARBOSA MAIA. Data de Julgamento: 04/11/2015. PRIMEIRA TURMA. Data de Publicação: 13/11/2015 e-DJF1 P. 581) Assim, tendo em vista que o autor é portador de cegueira bilateral (CID H54.0), sem possibilidade d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/12/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de dezembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2262 54 CALIXTO DE FARIAS - LUZENETE CALIXTO DE FARIAS, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de concessão de amparo assistencial ao idoso, com pedido de tutela antecipada, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em razão do seu indeferimento administrativo.Alega, em síntese, que possui limitaç�

Publicações Judiciais I ● 06/05/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ENTIDADE ADVOGADO : : : : SP200760B FELIPE RICETTI MARQUES SP196572 VANESSA TONHETTI DE PAULA LIMA Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR EMENTA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RESPEITO À COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA FAZENDA NACIONAL. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. COMANDO EXEQUENDO OMISSO. APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO MANUAL DE PROCEDIMENTO PARA OS CÁLCULOS