Caderno único ● 21/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 114/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 21 de junho de 2017 DESPACHO N. 0705021-51.2017.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: NELSON MENDES DE MOURA. Adv(s).: DF16913 - MARCUS RODRIGUES CAMARGO FELIPE DOS SANTOS. R: ZENAIDE ALVES DE SOUSA. Adv(s).: GO21424 - JOSE ALFREDO FRAGOSO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. José Divino de Oliveira Número do processo: 0705021-51.2017.8.07.0000 Classe j

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 17/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Embora a Lei de Execução Fiscal (art. 16) estipule a necessidade de o devedor garantir a dívida para poder combater o título executivo, doutrina e jurisprudência passaram, gradativamente, a admitir a discussão de certos temas nos próprios autos da execução, sem a necessidade de propositura de embargos do devedor. É o que se passou a denominar de “exceção de pré-executividade”. Conforme a Súmula 393 e Tema n. 104 dos Recursos Repetitivos do E. STJ: “A exceção de pré-executi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 30/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 30 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3034 1892 administrativo). Juntou documentos. Decisão fls. 86/89, deferindo a tutela antecipada e determinando a citação. Citado o CAMPREV ofertou contestação (fls. 97/108), aduzindo, em resumo, que o autor não mais faz jus à isenção do Imposto de Renda, pois, segundo manual de procedimento e periciais , a card

Caderno único ● 18/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 199/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 18 de outubro de 2018 processo e os requisitos jurisprudenciais usualmente utilizados para a fixação do quantum debeatur, tenho que o valor de R$ 5.000,00 (três mil reais) é suficiente para a compensação dos danos experimentados. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento das quantias de R$ 221,27 (duzentos e vinte e um reais e vinte e set

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 02/06/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Diante do certificado acima, oficie-se à Procuradoria da Fazenda Nacional, solicitando a inscrição em dívida ativa (conforme fl. 994/995).Atenda-se ao ofício de fl. 1026.Quanto à petição de fls. 1029/1032, verifico que já foram expedidos os ofícios comunicando a absolvição de João Chagas Freitas Rosa (conforme fls. 1007/1008, 1011/1012 e 1013/1014), bem como já foi encaminhado ao SEDI para anotar a absolvição no sistema (fl. 1001).Após, arquivem-se os autos com a devida baixa na

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 7 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2324 477 apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010 §1° do CPC). - ADV: CRISTINA DE SOUZA MERLINO MANESCHI (OAB 206224/SP) Processo 0003185-20.2014.8.26.0531 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - João Cipriano de Lima - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

Poder Executivo ● 31/05/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 31 de maio de 2018 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo PREFEITURA MUNICIPAL DE CAETÉS/PE PREFEITURA MUNICIPAL DE GRAVATÁ NOVA DATA DA SESSÃO DE ABERTURA UG – FMS. Processo Nº: 026/2018. CPL. Pregão Presencial Nº 012/2018. Compras. Aquisição de forma parcelada de medicamentos (farmácia básica, controlados e doação), materiais: (penso, injetável, laboratorial e insumos para controle de diabetes), para manutenção dos serviços de saúde do municíp

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 03/11/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pela UNIÃO FEDERAL com o escopo de reduzir a execução à quantia de R$ 7.721,41 (sete mil setecentos e vinte e um reais e quarenta e um centavos) atualizada até abril/2015, ao argumento de excesso de execução.Alega tratar de execução de honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da causa tendo a autora/exequente apresentado cálculo no montante de R$ 10.227,28 (dez mil duzentos e vinte e sete reais e vinte e oito c

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 7 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2324 473 períodos de 04/06/1984 a 06/08/1984, 16/11/1987 a 09/01/1988, 23/01/1989 a 01/07/1991, 28/01/1992 a 26/11/1992, 25/01/1993 a 28/11/1995, 19/01/1998 a 13/11/1998, 01/03/1999 a 18/12/1999, 01/02/2000 a 31/07/2000, 01/08/2000 a 31/12/2001, 01/01/2002 a 02/12/2004, 22/01/2007 a 28/11/2007, 07/02/2008 a 01/12/2008, 02

Caderno único ● 24/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 159/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 24 de agosto de 2017 deve ser obstado, sob pena de enriquecimento sem causa dos credores. Além disso, os agravantes demonstraram incongruências nos últimos cálculos da Contadoria no que se refere ao abatimento dos valores que estão sendo bloqueados em suas contas bancárias. De fato, consta dos autos que, em janeiro e março de 2014, foram bloqueados da conta corrente da agravante os valores de R$ 1.826,45 e R$ 1.359,8