Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 24/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

fato que afaste os elementos constitutivos do tipo (imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa).O Réu Elias Marques de Aguiar ostenta maus antecedentes. Foi condenado pela prática do crime previsto no artigo 184, 2º, do Código Penal, perante a 2ª Vara Criminal de Jaú/SP, com trânsito em julgado em 03.05.2013, conforme certidão de fls. 31/32 do apenso 0000001-98.2016.403.6112, bem como condenado pela prática do crime previsto no artigo 334, 1º

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 4 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1961 2355 logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Não localizado o veículo, proceda-se ao bloqueio junto ao Detran pelo sistema Renajud, desde que recolhida a respectiva taxa. Defiro o concurso de força policial para o cumprimento da

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 1 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1916 2712 materiais a parte autora logrou comprovar o valor que deverá gastar com o reparo da motocicleta e nada mais, pelo que a procedência desta verba resumir-se-á a isto (fls. 15). Concernente ao pleito de danos morais não há qualquer fato bastante a ensejar o pagamento dessa verba, sem embargo de algum transto

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 22/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano VI - Edição 1291 94 perímetro no vértice DCN M1224, de coordenadas N 7.456.646,00 m e E 330.485,82 m ,situado na junção de uma cerca de divisa com a margem da Estrada Municipal, deste segue a referida cerca confrontando com a área pertencente a Oscar da Cunha Garcia Neto nos seguintes azimute e distâncias: 174°00’03” e 167,88 m, até o vértice DC

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 11/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano IV - Edição 930 126 e E 335.968,854 m.; deste, segue com azimute de 98°36’21” e distância de 5,07 m., confrontando neste trecho com João Sebastião Pestana até o vértice C29-M-0458, de coordenadas N 7.462.693,806 m. e E 335.973,863 m.; deste, segue com azimute de 89°16’04” e distância de 28,40 m., confrontando neste trecho com João Sebastião P

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 977 1204 redação ao inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal e impôs ao Juiz zelar pela rápida solução do litígio, garantindo às partes a celeridade da tramitação do processo. A ação versa sobre matéria de fato e de direito, mas o caso justifica o pronto julgamento, pois a inicial está devidamen

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/01/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Janeiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1103 974 memorial descritivo e levantamento planimétrico de fls. 18/20 dos autos, tudo de conformidade com os preceitos dos artigos 1.238, do Código Civil, servindo esta sentença de título hábil para registro no Cartório Imobiliário local. Oportunamente, pagas as custas pela promovente, expeça-se carta de sentenç

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 28/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 28 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 982 1282 social que a fé na segurança jurídica e estabilidade das relações não seja ameaçada pelo receio de que uma lei posterior venha a perturbar aquelas que validamente já se formaram, de outro também é se de exigir a submissão do ordenamento jurídico aos interesses maiores da coletividade, de modo a se ati

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 28/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 28 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 982 1284 comércio informal de roupas femininas. A testemunha ouvida em audiência afirmou apenas que ajudou a autora a vender algumas roupas que tinham “sobrado”, mas esclareceu que ela nunca trabalhou fora. Aduziu que todas as despesas da casa são custeadas pelo requerido, inclusive as despesas da mãe da autora, q

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 26 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 1002 1110 Instruiu a inicial com os documentos de fls. 10/31. O pedido liminar foi concedido a fls. 33. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação nos autos principais (fls. 57/61) e na medida cautelar (fls. 50/54), alegando, em síntese, que houve relação comercial entre as partes. Requereu a improcedênc