Publicações Judiciais I ● 23/12/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2. Conquanto o Supremo Tribunal Federal já tenha declarado a legitimidade da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, no julgamento do RE 416.601, tem-se que o fato gerador da TCFA é o efetivo exercício de atividade potencialmente poluidora ou utilizadora de recursos ambientais. Dessa forma, o encerramento das atividades da empresa faz desaparecer o fato gerador da obrigação tributária. No caso dos autos, restou demonstrado que a embargante teve a sua falência decretada em 18/0

Publicações Judiciais I ● 19/06/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Assim, o agravo está prejudicado, pois o decisum interlocutório objeto deste recurso restou absorvido pela sentença, eis que prolatada em cognição exauriente, consoante precedente do Superior Tribunal de Justiça (EAREsp 488.188/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 07/10/2015, DJe 19/11/2015). À vista do exposto, DECLARO PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC, ante a superveniente perda do objeto. Publique-se. Inti

Publicações Judiciais I ● 09/05/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELANTE: MINISTERIO DA FAZENDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO APELADO: SOBEL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA Advogado do(a) APELADO: MARCELO BRINGEL VIDAL - SP1423620A APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5002945-87.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. DIVA MALERBI APELANTE: MINISTERIO DA FAZENDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª RE

Publicações Judiciais I ● 04/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vice-Presidente DIVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO(S) 00006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001411-91.2012.4.03.6126/SP 2012.61.26.001411-7/SP APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : PLASTICOS BOM PASTOR LTDA -EPP SP105077 ROBERTO PEREIRA GONCALVES e outro(a) Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000005 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO 0

Publicasções Extras ● 30/05/2018 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

Vice-Presidente DIVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO(S) 00006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001411-91.2012.4.03.6126/SP 2012.61.26.001411-7/SP APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : PLASTICOS BOM PASTOR LTDA -EPP SP105077 ROBERTO PEREIRA GONCALVES e outro(a) Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000005 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO 0

Publicações Judiciais I ● 09/12/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS APELANTE: EMPRESA PAULISTA DE EMBALAGENS AGROINDUSTRIAIS LTDA Advogados do(a) APELANTE: LEONARDO ALEXANDRE DE SOUZA E SILVA - SP376742-A, MARCELO BRINGEL VIDAL - SP142362-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E LA T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por Empresa Paulista de Embalagens Agroindustriais Ltda. contra a r. sentença que denegou a segurança no mandamus impetrado contra ato do Delegado d

Publicações Judiciais II - Capital SP ● 07/04/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Advogado : ANGELO BERNARDINI Agrdo.... : Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos ECT Advogado : MAURY IZIDORO Orgão Jul.: SEXTA TURMA Processso : 0032517-53.2011.403.0000 Classe .. : 456641 AI - SP Origem... : 0015869-31.2011.403.6100 Vara..... : 12 SAO PAULO - SP Agrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA Agrdo.... : TECNOVAL LAMINADOS PLASTICOS LTDA Advogado : MARCELO BRINGEL VIDAL Orgão Jul.: TERCEIRA TURMA Processso : 0033521-28.

Publicações Judiciais I ● 30/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São Paulo, 26 de novembro de 2020. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001910-88.2019.4.03.6111 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: SAN PIO CONSTRUTORA EIRELI - EPP Advogado do(a) APELADO: VINICIUS FILADELFO CRUZ - SP337896-A OUTROS PARTICIPANTES: D E S PA C H O Intime(m)-se a(s) parte(s) embargada(s) para os fins do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. São Paulo, 26 de novembro de 2020. APELAÇÃO CÍVE

Publicações Judiciais II - Capital SP ● 09/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Agrdo.... : TELEPROJETOS ENGENHARIA E SERVICOS LTDA Advogado : MARCOS ROBERTO DE MELO Orgão Jul.: TERCEIRA TURMA Processso : 0075982-88.2006.403.0000 (2006.03.00.075982-0) Classe .. : 274312 AI - SP Origem... : 2004.61.82.029488-9 Vara..... : 9F SAO PAULO - SP Agrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA Agrdo.... : GOOD S COML/ IMP/ E EXP/ LTDA Advogado : MARCELO BRINGEL VIDAL Orgão Jul.: QUARTA TURMA Processso : 0075983-73.2006.403.0000

Publicações Judiciais II - Capital SP ● 09/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Agrdo.... : TELEPROJETOS ENGENHARIA E SERVICOS LTDA Advogado : MARCOS ROBERTO DE MELO Orgão Jul.: TERCEIRA TURMA Processso : 0075982-88.2006.403.0000 (2006.03.00.075982-0) Classe .. : 274312 AI - SP Origem... : 2004.61.82.029488-9 Vara..... : 9F SAO PAULO - SP Agrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA Agrdo.... : GOOD S COML/ IMP/ E EXP/ LTDA Advogado : MARCELO BRINGEL VIDAL Orgão Jul.: QUARTA TURMA Processso : 0075983-73.2006.403.0000