Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/01/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 29 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2737 206 assinada desta decisão servirá como ofício. 3.2. Após a abertura da conta bancária, no prazo de 5 (cinco) dias, deverá informar os dados nos presentes autos a fim de possibilitar o pagamento das prestações alimentares 3.3. Caso não a(o) representante legal da parte autora não promova a abertura da c

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 14 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2637 136 do interrogatório na fase extrajudicial não merece acolhimento, uma vez que não se comprovou a presença de qualquer prejuízo ao réu (art. 564, CPP). Ademais, conforme consolidado na jurisprudência nacional, a eventual nulidade durante a tramitação do inquérito policial não tem o condão de atingir a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2747 173 data da audiência de conciliação (art. 335, I, CPC). 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos apresentados na petição inicial (art. 344, caput, NCPC). 5. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 13 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2115 2228 do desuso da adoção do rito sumário em detrimento do rito ordinário diante das dificuldades impostas à observância das formalidade necessárias para se permitir a regular e formal instituição de audiência preliminar, o que acabava inviabilizando a sua realização, dentre outros.Cite-se e intime-se a pa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 20 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2225 113 sua conduta social e de sua personalidade, levando em conta as circunstâncias e conseqüências do delito, atento à culpabilidade e ao que seja suficiente para a reprovação e prevenção do crime, não vislumbro a necessidade de fixar a pena-base acima do mínimo legal. Fixo, pois, a pena-base da ré em 03

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/02/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 17 de fevereiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2057 2000 partes a respeito da necessidade de produção de provas em audiência justifica o julgamento do feito também nessa questão. A questão restringe-se à prova das possibilidades econômicas do réu, em atenção à proporcionalidade que deve existir entre as necessidades da alimentanda e os recursos econ�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 02/12/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 2 de dezembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2019 1846 consumerista, portanto, basta a incidência de uma das hipóteses legais para a inversão do ônus da prova. Nesse sentido, trazse à baila o magistério da Eminente Cláudia Lima Marques: “Note-se que a partícula ‘ou’ bem esclarece que, a favor do consumidor, pode o juiz inverter o ônus da prova qua

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 02/12/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 2 de dezembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2019 1850 si só, sendo seu prejuízo deduzido daquilo que normalmente aconteceria em casos semelhantes. Em se tratando de inscrição indevida, além de causar restrição de crédito, gera prejuízos de ordem psíquica decorrentes da própria negativação. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO QUE SE JULGA PROCEDENTE. RECURS

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 16 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2240 96 (OAB 212400/SP), LUIZ RONALDO DE ARAUJO (OAB 216221/SP) Processo 0000287-42.2016.8.26.0247 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Ameaça - J.G.S. - Vistos.Recebo os embargos de declaração pois tempestivos.No mérito, nego provimento ao recurso. O descontentamento com o resultado do pedido deve ser co

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 20/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 20 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1597 1706 assim, passo ao julgamento do mérito do pedido. Segundo o comando inserto no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é um direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a cr