Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 17 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3219 1916 certo, de outro, que o Fisco também comete delito ao pretender tributar a transmissão por valor que supere o de mercado. Por isto, diz ainda o jurista que (...) a Administração não poderá valer-se, para o ITBI, de base calculada diversa daquela utilizada para o IPTU. O valor venal é único. Os arts. 33 e 38 do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 18 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3170 1115 Santos Lima - Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela requerida (fls. 227/2287), contra a sentença de fls. 218/224, com fundamento no artigo 1022 e seguintes do Código de Processo Civil. Alega que houve omissão em relação ao pedido de abatimento dos valores pagos a título de ajuda d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3049 1922 se informações sobre a existência de propriedade de veículos automotores em nome da parte devedora perante o sistema RENAJUD. Com o entranhamento do detalhamento da presente ordem, intime-se a parte credora para que se manifeste sobre o resultado no prazo de 05 dias, pela publicação desta decisão na im

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 24 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2971 1517 médica que lhe presta assistência, valendo ressaltar que no caso em análise, a negativa de continuidade de serviço prestado continuamente por sete anos, caracteriza cláusula abusiva. É que, conforme se infere dos autos, o autor, com setenta e seis anos de idade, sofre de diversas patologias, descritas

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 02/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 2 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2527 2433 e TUSD Tutela provisória de urgência antecipada Não configuração dos requisitos necessários para concessão da medida. RECURSO PROVIDO. Concessão de tutela provisória de urgência antecipação, para excluir da base de cálculo do ICMS os valores cobrados a título de TUSD e TUST, é inviável ante a aus�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 31/01/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 31 de janeiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2507 3562 Processo 1000031-52.2018.8.26.0590 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.M.F. - Ciência ao interessado do mandado cumprido parcialmente pelo sr. Oficial de Justiça s fls. 32/36. - ADV: NELSON ESTEFAN JUNIOR (OAB 129216/SP) Processo 1000041-96.2018.8.26.0590 - Interdição - Tutela e Curat

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 5 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2549 2563 com a natureza indisponível do direito, consigne-se que a questão de mérito é de direito e de fato, sem necessidade, todavia, de produção de prova diversa da documental suficiente ao convencimento do julgador, à vista da teoria da causa madura. Ressalto que o julgamento antecipado da lide, por si só, não

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2751 1124 - A correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá: (...) IV - carregar, sob pena de rejeição, as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares: (...) b) na ordem em que deverão aparecer no processo; c) nomeados de acordo com

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/02/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 18 de fevereiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2058 1068 Processo 1002486-45.2016.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marcel Takesi Matsueda Fagundes - Marcel Takesi Matsueda Fagundes - Vistos. Concedo os benefícios da gratuidade. Tendo em vista a prova inequívoca ao convencimento da verossimilhança do alegado

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 31/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 31 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2191 1212 credor ou devedor para a empresa.Assim, nota-se pelo exposto, que compensação do crédito de ICMS em conta gráfica, ocorre nas hipóteses de entrada e saída de mercadorias, que são destacadas na Nota Fiscal, atinentes exclusivamente à pessoas jurídicas ou a pessoas físicas que a estas se equiparem e a