CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 08/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.052 - Disponibilização: terça-feira, 8 de março de 2022 Cad 1 / Página 1373 (...)” Inobstante seja admitida a possibilidade de suspensão, em caráter liminar, da coação questionada através do habeas corpus, com amparo na pacífica jurisprudência do país e no Regimento Interno deste Tribunal, para que se viabilize a concessão da medida é imprescindível restar plenamente demonstrada, ainda que em um juízo de probabilidade, a ilegal

Diário da Justiça ● 22/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7125/2021 - Quinta-feira, 22 de Abril de 2021 3105 CRIME, POR MEIO DA CONSTITUIÇ¿O DEFINITIVA DO CR�DITO TRIBUT�RIO. 1. Conforme o disposto no enunciado n. 24 da S�mula vinculante do STF, os delitos contra a ordem tribut�ria tipificados no art. 1o e incisos da Lei 8.137/1990 consumam-se no momento da constitui��o do cr�dito tribut�rio. 2. N�o se deve, assim, confundir o momento consumativo da sonega��

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1401 1269 infrutífera a medida, desentranhe-se o mandado com auxilio de força policial; 2- Int. - ADV ARIANE LONGO PEREIRA MAIA OAB/SP 224677 0000294-31.2012.8.26.0358 (358.01.2012.000294-5/000000-000) Nº Ordem: 000007/2012 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - ALEXANDER ALVES

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 6 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1199 629 apenso) para apresentarem defesa preliminar. Requisitem-se folhas de antecedentes dos acusados via IIRGD e certidões do que nela porventura nela constar. - Advogados: CLARICE CARDOSO DA SILVA TOLEDO - OAB/SP nº.:248067; VERA GARRIDO AYDAR THIEDE - OAB/SP nº.:77375; 3ª Vara M. Juiz JOSÉ PEDRO GERALDO NÓBREGA

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 26 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3176 3589 como se observa, está claro que os valores depositados na conta bancária em apreço não são exclusivamente decorrentes de salário e, portanto, são penhoráveis, a exemplo do que já fora decidido a fls. 206/207, oportunidade em que apreciado pedido envolvendo as mesmas circunstâncias. Assim, indefiro

Publicações Judiciais I ● 11/04/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A autoridade impetrada prestou informações (fls. 32/36). Pois bem. A prisão preventiva é espécie de prisão cautelar decretada pela autoridade judiciária competente, de ofício, se no curso da ação penal, ou mediante representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, em qualquer fase da investigação ou do processo criminal, sempre que estiverem preenchidos os requisitos legais e ocorrerem os motivos autorizadores listados no

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 4 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2321 957 ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DANIELE RIBEIRO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0163/2017 Processo 1034042-02.2015.8.26.0562 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Lucia Helena Silveira Malzoni - Manuel da Silva Júnior e outros - Vistos.LÚCIA HELENA SILVEIRA MALZONI, qualificada nos autos, opôs EMBARGOS

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 9 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1629 1109 RODRIGUES (OAB 70148/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP) Processo 0014401-47.2011.8.26.0348 (348.01.2011.014401) - Despejo - Locação de Imóvel - Antonia Matias Sugai - Jose Robson de Jesus - Providencie o autor o regular andamento do feito, requerendo o que de direito no prazo de 05 dias. - ADV: CRIST

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 10/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 10 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3566 2310 RAZÃO DA VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 18, §6º, INCISO II E 31, DO CDC C/C ART. 2º, II E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 10.962/04 E ART. 6º, §3º, DO DECRETO FEDERAL 5.903/2006. ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA PELA AUTORA. NÃO RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADE. A MOTIVAÇÃO

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 27/06/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

no seu antecedente a descrição de um fato jurídico constituído a partir do exame equivocado das provas (erro de Fato) e que serviu ao fisco na sua fundamentação. Isso porque, no caso presente, houve desobediência às normas de direito tributário material, por erro na apreciação das provas, que não foram apresentadas pelo requerente, por terem lhe violado o seu direito constitucional, 8) o sistema tributário admite apenas a presunção juris tantum como técnica de apuração, quando