Judiciário ● 13/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3037/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Agosto de 2020 6526 decisões do TST, como por exemplo, RR - 29000- O auto de infração de ID 48ca30b, págs. 2/3, registra a descrição da 54.2008.5.20.0011 Julgamento: 27/11/2013, Relator Ministro: seguinte infração: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Publicação: DEJT “Utilizar equipamento de proteção individual no âmbito do Processo 29/11/2013; RR - 486-69.2010.5.03

Judiciário ● 29/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3004/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Junho de 2020 1209 há falar em obrigatoriedade, no presente caso, de observância do 2. Despesas processuais. critério da dupla visita. Contraditório e ampla defesa: não obstante a 2.1. Justiça gratuita. parte Autora tenha alegado incorreções no procedimento de A Parte Autora alega insuficiência de recursos e requer os notificação, houve apresentação de defesa, conforme al

Judiciário ● 21/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3602/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Novembro de 2022 249 notificada por edital, opção essa que só deveria ser utilizada em destinava a esse fim (ID a8e4d71, pág. 39 – fls. 57) não lhe foi último caso, apenas na hipótese de não mais se localizar no entregue, sendo, pelo contrário, devolvida ao remetente, com o endereço indicado na defesa outrora apresentada. motivo da devolução indicado como “Não procurad

Judiciário ● 13/09/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2063/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Setembro de 2016 447 domingos (art. 67, Parágrafo único, da CLT)". pelo Técnico em Segurança do Trabalho, Sr. Agnes R. Lima - Por sua vez, a empresa reclamada praticamente confessou o SRTE/514-RO (ID 52c41c6), em cuja página 1 é possível observar seguinte, à fl. 07 do Id 6388439: "Registre-se, em especial, à que foram protegidas as aberturas pendentes com mais grades de prote�

Judiciário ● 13/09/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2063/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Setembro de 2016 461 proteção de abertura nos pisos e nas paredes contra quedas de metal ao longo do curso. pessoas e objetos, bem como a mantença de proteção de cobertura Esse relatório data de 03-02-2016 e possui 3 páginas. contra a chuva já foram sanadas, conforme documentos e imagens Malgrado na impugnação da contestação, a parte autora alegue que em anexo, bem como os

Judiciário ● 13/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2663/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Fevereiro de 2019 3400 (como contrato de trabalho, regulamento de empresa, norma até o componentes e 13 minutos e 40 segundos até a estamparia coletiva) mais benéfica porventura incorporada ao patrimônio (fl. 361). Ainda, o Autor reconheceu que o relógio de ponto foi jurídico do empregado. deslocado para a portaria de "2014 para 2015". Quanto às regras processuais, incidentes de

Diário da Justiça ● 04/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIRIO DA JUSTIA - Edio n 7022/2020 - Quarta-feira, 4 de Novembro de 2020 2092 GILMAR MENDES ? Rcl 27.748/SC, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES ? Rcl 27.750-MC/SC, Rel. Min. LUIZ FUX, decisão proferida pela Ministra CÁRMEN LÚCIA no exercício da Presidência ? Rcl 27.751MC/SC, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, decisão proferida pela Ministra CÁRMEN LÚCIA no exercício da Presidência ? Rcl 28.079-MC/MT, Rel. Min. ROBERTO BARROSO ? Rcl 28.554/SP, Rel. Min. EDSON FACHIN ? Rcl 29.787/MG, Rel. Min

Judiciário ● 04/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3572/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Outubro de 2022 624 reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. (grifo trabalho. Assim, uma vez que não ficou demonstrado qualquer vício acrescido) formal ou material do auto de infração n. 21.802.464-9, o qual Neste mesmo sentido, o art. 23 do Decreto n. 4.552/02, que aprova culminou na aplicação da multa administrativa, julgo improcedente o regulamento d

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 19/06/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DATA:08/08/2014 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)Percebo que pretende a demandante, in limine litis, seja suspensa a exigibilidade do referido auto de infração. Para tanto, estriba-se nos termos do inciso V do artigo 151 do CTN, que dispõe:Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial.Assim, pela simples leitura do caput do artigo em comento, fica evidente que a concessão de tutela antecipa

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 02/06/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

CONFINS.Por fim, conclui que Assim sendo, se a mercadoria foi descrita de forma incompleta e classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, estão caracterizadas as infrações puníveis com a aplicação de multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 84 caput e Lei nº 10.833, de 2003, art. 69 1º e 2º, inciso III), motivo pelo qual será formalizado Auto de Infração, nos termos do previsto nos artigos 9º e 10 d