Diário da Justiça ● 28/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6667/2019 - Terça-feira, 28 de Maio de 2019 2059 para os quais a legislação se dispõe a proteger, levando em conta sempre o melhor interesse da criança. Isto é, crianças estas para quem se destina a Lei 13.257/2016/2016, conhecida como marco legal da primeira infância, ou seja, crianças que foram o foco do legislador em detrimento, até certo ponto, dos fundamentos da prisão preventiva, na linha do precedente fixado acima pelo Supremo. Destar

Diário da Justiça ● 20/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6972/2020 - Quinta-feira, 20 de Agosto de 2020 1757 alegando que o mesmo confessou na delegacia que é traficante desde criança e que sua liberdade coloca em risco a ordem pública e a instrução criminal, alegando que o requerente estava foragido do sistema penal, a quando de sua prisão. DECIDO: Sabe-se que, indiscutivelmente, no processo penal pátrio vige a regra de que a pris¿o de caráter processual é a exceç¿o, só podendo ser decretada ou

Diário da Justiça ● 22/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6950/2020 - Quarta-feira, 22 de Julho de 2020 1629 obediência à determinação deste Egrégio Tribunal, no sentido de analisar os pedidos de revogação de prisão preventiva do réu e considerando que até esta data não há manifestação ministerial quanto aos referidos pedidos, a fim de evitar maior prejuízo ao custodiado, que se encontra preso preventivamente desde o mês de março deste ano, faço o exame sobre a necessidade de manter-se a cus

Diário da Justiça ● 22/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6950/2020 - Quarta-feira, 22 de Julho de 2020 1646 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): REIJJANE FERREIRA DE OLIVEIRA A??o: Inquérito Policial em: 17/07/2020 VITIMA:O. E. INDICIADO:WALACY DOS SANTOS LEAL Representante(s): OAB 24803 - SIDNEY PANTOJA ALMEIDA (ADVOGADO) OAB 29949 - SIRLEY PANTOJA ALMEIDA (ADVOGADO) . DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA Processo nº 00068117220208140401 WALACY DOS SANTOS LEAL, filho d

Diário da Justiça ● 22/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6950/2020 - Quarta-feira, 22 de Julho de 2020 1657 podem fundamentar a pris¿o preventiva, sendo eles: a) garantia da ordem pública e da ordem econômica (impedir que o réu continue praticando crimes); b) conveniência da instruç¿o criminal (evitar que o réu atrapalhe o andamento do processo, ameaçando testemunhas ou destruindo provas); c) assegurar a aplicaç¿o da lei penal (impossibilitar a fuga do réu, garantindo que a pena imposta pela sent

Diário da Justiça ● 20/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6972/2020 - Quinta-feira, 20 de Agosto de 2020 1744 conveniência da instruç¿o criminal (evitar que o réu atrapalhe o andamento do processo, ameaçando testemunhas ou destruindo provas); c) assegurar a aplicaç¿o da lei penal (impossibilitar a fuga do réu, garantindo que a pena imposta pela sentença seja cumprida). Os indícios de autoria e a materialidade do delito est¿o demonstrados nos autos pelos depoimentos de testemunhas na fase investigat

Diário da Justiça ● 02/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6935/2020 - Quinta-feira, 2 de Julho de 2020 394 FABRÍCIO MONTEIRO PAMPOLHA DEFENSORIA PÚBLICA CAP. PENAL - ART. 33, caput da Lei n. 11.343/2006 DECIS¿O/MANDADO/OFÍCIO FABRÍCIO MONTEIRO PAMPOLHA, já qualificados nos autos, ingressou com pedido de REVOGAÇ¿O DE PRIS¿O PREVENTIVA, por meio de advogado constituído, nos termos da legislação vigente, sob a alegação, em síntese, de que foi preso e autuado em flagrante delito no dia 15/02/2020 e

Diário da Justiça ● 01/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7090/2021 - Segunda-feira, 1 de Março de 2021 3573 penal est? assim descrito na lei penal especial: Art. 33.?Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor ? venda, oferecer, ter em dep?sito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autoriza??o ou em desacordo com determina??o legal ou regulamentar: Pena - reclus?o de 5 (cinco) a

Diário da Justiça ● 07/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7136/2021 - Sexta-feira, 7 de Maio de 2021 2924 demonstrado que foram adquiridos com o proveito do crime ou foram utilizados para o seu cometimento, ou ainda, s?o resultados dele. Ainda, determino a autoridade policial que providencie a incinera??o da subst?ncia apreendida no prazo de 30 (trinta) dias, devendo faz?-lo na presen?a de Membro do Minist?rio P?blico e da Autoridade Sanit?ria competente, preservando-se amostra para eventual contraprova, de t

Diário da Justiça ● 15/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7100/2021 - Segunda-feira, 15 de Março de 2021 2015 de modo que para reprovar e prevenir o crime, fixo a pena base acima do mínimo legal em 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa no valor unitário de 1/30 do salário mínimo. Em segunda fase não vislumbro a incidência de nenhuma circunstância agravante ou atenuante a serem valoradas. Em terceira fase da dosimetria, não deve incidir a causa de diminuição prevista no §º 4 do