82 resultados encontrados para materialidade do delito est - data: 16/08/2025
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Disponibilização: Terça-feira, 30 de Novembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 843 2069 M. Juiz CELSO ALVES FILHO - Juiz de Direito Titular Processo n§.: 156.01.1992.000306-9/000000-000 - Controle n§.: 473/1992 - Partes: Justia P£blica X EDUARDO GRAA GUIDA - Fls.: 147 a 147 - Fls. 146: defiro. Decorrido o prazo, em nada sendo requerido, tornem os autos ao arquivo. Int. Advogados: VASTI GUIMARA