Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 13/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 13 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior Recurso Especial n. 1495146/MG, sob a relatoria do Excelentíssimo Senhor Ministro Mauro Campbell Marques, com termo inicial a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento (v.g., STJ – 5ª Turma, RESP 839278/PR, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 22.8.2006, v.u., DJ 18.9.2006, p. 368) e com juros legais moratórios na forma do mesmo entendimento jurispruden

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 26/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: sexta-feira, 26 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça (“Súmula 54 – Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual ”), concluindo este Juízo, todavia, pela improcedência do pedido de condenação por danos morais . Condeno o Ente Público Requerido ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios em fav

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 05/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: segunda-feira, 5 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior (relativamente à GAP), débito este de natureza alimentar, devendo os valores ser mensurado mediante procedimento de liquidação prévia ou memória de cálculo conforme os índices estabelecidos pelo Poder Judiciário do Estado do Amazonas, com termo inicial a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento (v.g., STJ – 5ª Turma, RESP 839278/PR, rel. Min.

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 24/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: sexta-feira, 24 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior jurídico prestado pelos procuradores da parte requerente, não se podendo, igualmente, esquecer a grande distância desta Comarca em relação aos grandes centros, o que dificulta a realização de pesquisas e o acesso a informação de qualidade pelos operadores jurídicos. Fica ressalvada a possibilidade de majoração do percentual acima estabelecido acaso resulte o proce

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 6 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3541 3222 declaração opostos, porquanto tempestivos, porém, sem razão não assiste ao embargante. Ab initio, consigno que as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração estão previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão j

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/12/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 13 de dezembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2258 1121 ou da inscrição. 2. Entendimento ratificado pela Primeira Seção, ao julgar o REsp 1.045.472/BA, sob o regime do artigo 543-C do CPC. 3. Na hipótese dos autos, não se poderia simplesmente permitir a substituição da CDA, ao fundamento da existência de mero erro material no título, pois a aplicação de fundamentação lega

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 11/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 11 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior observando-se a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça (“Súmula 54 – Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”), concluindo este Juízo, todavia, pela improcedência do pedido de condenação por danos morais. Condeno o Ente Público Requerido ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocat�

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 21/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quarta-feira, 21 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior créditos acima, deve-se seguir o entendimento estabelecido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça em incidente de recurso repetitivo nos autos de Recurso Especial n. 1495146/MG, sob a relatoria do Excelentíssimo Senhor Ministro Mauro Campbell Marques. Dispenso o presente feito de reexame necessário por parte do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, haj

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 22/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 22 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior repetitivo nos autos de Recurso Especial n. 1495146/MG, sob a relatoria do Excelentíssimo Senhor Ministro Mauro Campbell Marques, com termo inicial a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento (v.g. , STJ – 5ª Turma, RESP 839278/PR, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 22.8.2006, v.u., DJ 18.9.2006, p. 368) e com juros legais moratórios na forma do mesmo

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 21/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 21 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior 11723N-AM - LAURA MACEDO COELHO SENTENÇA N. 893/2018: ..... III – DO DISPOSITIVO: Ante as razões expostas, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito deste feito e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, por conseguinte: A) CONDENO o ente público requerido ao pagamento das verbas remuneratórias indicadas –verbas remunerató