Diário da Justiça ● 09/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7157/2021 - Quarta-feira, 9 de Junho de 2021 1038 MunicÃ-pio agravante. (¿) IV ¿ No que tange a impugnação ao cumprimento de sentença, observase que o Código foi taxativo sobre o seu objeto, esclarecendo em seu § 1º as alegações que poderiam ser sustentadas perante o JuÃ-zo. Não obstante, a impugnação do ora agravante aparenta ser genérica, não cumprindo o quanto taxativamente estabelecido no Código de

Diário da Justiça ● 07/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7242/2021 - Quinta-feira, 7 de Outubro de 2021 476 eventual recurso, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.          Publique-se. Registre-se. Intimem-se, como de praxe.          Expedientes Necessários.          Santarém - PA, 05 de outubro de 2021.      CAROLINA CERQUEIRA DE MIRANDA MAIA      JuÃza de Direito Titular da Vara do Juizado da V

Diário da Justiça ● 04/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7133/2021 - Terça-feira, 4 de Maio de 2021 2466 UPJ DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SANTARÉM RESENHA: 30/04/2021 A 30/04/2021 - GABINETE DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR DE SANTAREM - VARA: VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR - MULHER DE SANTAREM PROCESSO: 00075234520208140051 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): CAROLINA

Diário da Justiça ● 16/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7162/2021 - Quarta-feira, 16 de Junho de 2021 3032 Sebben; Julgamento: 28/08/2019; Publicação: 10/09/20169) (Grifei e sublinhei)      CUSTAS PROCESSUAIS      Compulsando os autos, verifico que o condenado é hipossuficiente no sentido da lei e se enquadra na isenção legal, motivo pelo qual o isento de custas e de despesas processuais, nos termos do art. 804 e 805 do Código de Processo Penal e art. 34 da Lei Estadual

Diário da Justiça ● 16/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7162/2021 - Quarta-feira, 16 de Junho de 2021 3054 que a vÃ-tima tenha de demandar no juÃ-zo cÃ-vel para pleitear a reparação dos danos, que efetivamente já tenha demonstrado na esfera penal.      Considerando pedido expresso na inicial acusatória, bem como na apresentação das alegações finais escritas do Ministério Público, sendo levado a efeito com segurança e exatidão o valor que foi dado prejuÃ-zo �

Diário da Justiça ● 16/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7162/2021 - Quarta-feira, 16 de Junho de 2021 3073 testemunhas são falsos; relata que passou em frente à casa da vÃ-tima (LEANDRA); que estava alcoolizado no dia; que, chegando na casa de LEANDRA, parou e falou para ela parar de mexer com seu filho para ele parar de chorar; que pegou a criança levou para sua casa e deu janta para criança; que à s 22h30min trouxe a criança para casa de LEANDRA; que falou para ela fazer a criança dormir

Diário da Justiça ● 12/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7203/2021 - Quinta-feira, 12 de Agosto de 2021 1031 processuais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Pará. Diante disso: 1- Remeta-se os autos a UNAJ para o cálculo das custas finais pendentes. 2- Após o retorno dos autos, intime-se pessoalmente a parte autora, via carta com aviso de recebimento, para efetuar o pagamento das custas finais do processo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485,

Diário da Justiça ● 16/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7263/2021 - Terça-feira, 16 de Novembro de 2021 518 o novel parágrafo acrescentado ao artigo art. 387 do CPP, in verbis: §2º O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.      Isso porque a detração consiste em apenas um dos fatores a serem analisados para fi

Diário da Justiça ● 16/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7226/2021 - Quinta-feira, 16 de Setembro de 2021 119 ou na hipótese de indeferimento destas com fundamento no art. 370, parágrafo único, CPC, será realizado o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC.       Acerca das custas finais, antes da conclusão dos autos para sentença, dispõe o Regimento de Custas e outras despesas processuais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Pa

Diário da Justiça ● 18/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7247/2021 - Segunda-feira, 18 de Outubro de 2021 849 considerado a tÃ-tulo de antecedentes, é certo que o fato de existirem outros feitos criminais em nome do acusado, denota uma personalidade voltada para prática de crimes, motivo pelo que passo a valorar a presente circunstância.      Motivos são próprios do tipo penal.      Circunstâncias normais ao tipo.      Assim, nos termos do art. 59 do CPB, tenh