Judiciário ● 24/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3585/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Outubro de 2022 180 bastasse a ausência de indicação de qual verba rescisória 01.01.2018, tendo em vista que no dia 31.12.2017, ele folgou, supostamente deixou de ser paga, não se alegou qualquer atraso consoante registrado no controle de ponto de ID. a69b224, pág. 03. no pagamento das verbas especificadas no TRCT de ID. 0330722, Determino, todavia, a dedução de todas as horas

Judiciário ● 27/05/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

1987/2016 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Maio de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região 204 vigilando na escolha e na fiscalização dos serviços de seu responsabilidade de órgão público em arcar com as obrigações contratado. Recurso a que se nega provimento. trabalhistas não cumpridas pela empresa terceirizada. Diz ser patente a IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, 1. RELATÓRIO argumentando, quanto ao pleito de sua responsabilidade Trata-se de recurso

Judiciário ● 30/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2344/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Outubro de 2017 21837 Risco Integral. Trata-se de responsabilizar a 7ª reclamada, de forma Trata-se, portanto, de típica terceirização de serviços, sendo subsidiária, com fulcro na teoria do ato ilícito (Código Civil, artigos aplicável à espécie a responsabilização subsidiária da 7ª recorrida, 186 e 927). tomadora de serviços, favorecida pela mão-de-obra expendida. A Adm

Judiciário ● 30/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2344/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Outubro de 2017 21820 Risco Integral. Trata-se de responsabilizar a 7ª reclamada, de forma ID d62c57c) e que a condenação limitou-se ao pagamento de subsidiária, com fulcro na teoria do ato ilícito (Código Civil, artigos diferenças salariais e de verbas rescisórias, concluindo-se ter sido 186 e 927). ineficiente a fiscalização exercida pela recorrente. A Administração Públ

Judiciário ● 10/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3468/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 2983 da sentença quanto às seguintes matérias: gratificação de condutor pela Infraero, do Aeroporto Internacional de Florianópolis, à rede e reflexos; multas convencionais por atraso na homologação da privada, cessando toda e qualquer responsabilidade da rescisão contratual, assim como por não pagamento da gratificação administração pública, nos termos da r

Judiciário ● 10/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3468/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 2996 responsabilidade subsidiária a si impingida, requerendo sua responsabilidade em caso de inadimplemento das obrigações exclusão da lide, e, em pedido sucessivo, requer seja eximida do trabalhistas pela empresa prestadora de serviços contratada por pagamento das multas convencionais, e, enfim, pretende a redução meio de regular procedimento licitatório, restando

Judiciário ● 09/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3555/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Setembro de 2022 80 duas coordenadas de decisão, ambas excludentes entre si. A O autor argumenta que o Estado possui a responsabilidade de primeira, balizada pelo exauriente voto da Ministra Rosa Weber, fiscalizar o coreto cumprimento das obrigações contratuais com os complementos do Ministro Roberto Barroso, postula que o trabalhistas, mesmo quando opta pela via da terceirização. �

Judiciário ● 09/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3555/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Setembro de 2022 85 duas coordenadas de decisão, ambas excludentes entre si. A O autor argumenta que o Estado possui a responsabilidade de primeira, balizada pelo exauriente voto da Ministra Rosa Weber, fiscalizar o coreto cumprimento das obrigações contratuais com os complementos do Ministro Roberto Barroso, postula que o trabalhistas, mesmo quando opta pela via da terceirização. �

Judiciário ● 15/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3664/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Fevereiro de 2023 477 prova, como decidido no RE 760.931 e concluiu que o item V da número de Ministros, rejeita a possibilidade de que a Administração Súmula n. 331 do TST deve ser interpretada nesse contexto. Pública venha a responder por verbas trabalhistas de terceiros a Analiso. partir de qualquer tipo de presunção, somente admitindo que isso A Administração Pública não

Judiciário ● 23/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

2459/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Abril de 2018 CASO DE OMISSÃO AO DEVER DE FISCALIZAÇÃO. 1343 Contrarrazões oportunamente apresentadas. ENTENDIMENTO ESPOSADO PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 760.931 - A contratação de empresa O Ministério Público do Trabalho opina pelo conhecimento do prestadora de serviços mediante regular procedimento licitatório não recurso e das contrarrazões e, no mérito,