Judiciário ● 13/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2247/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 15034 do artigo 1º, IV, do Decreto-Lei 779/69. Contrarrazões dos reclamantes sob Id c7ba89c. O Ministério Público do Trabalho opinou pelo prosseguimento do feito (Id bb4c298). Relatório É o relatório. Inconformado com a r. sentença (Id 2e95e2a), que julgou parcialmente procedente a reclamação, recorre o segundo reclamado (Id 80fdac0), suscitando preliminar de il

Judiciário ● 30/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2260/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 12050 Acórdão Processo Nº RO-1000371-32.2016.5.02.0251 Relator DORIS RIBEIRO TORRES PRINA RECORRENTE PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO ANDRE LUIZ TEIXEIRA PERDIZ PINHEIRO(OAB: 183805/SP) ADVOGADO CLEBER DINIZ BISPO(OAB: 184303/SP) ADVOGADO JOAO GILBERTO SILVEIRA BARBOSA(OAB: 86396/SP) RECORRIDO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO ANDRE LUIZ TEIXEIRA PERDIZ PIN

Judiciário ● 30/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2344/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Outubro de 2017 21802 Trata-se, portanto, de típica terceirização de serviços, sendo subsidiária, com fulcro na teoria do ato ilícito (Código Civil, artigos aplicável à espécie a responsabilização subsidiária da 7ª recorrida, 186 e 927). tomadora de serviços, favorecida pela mão-de-obra expendida. A Administração Pública tem o dever de fiscalizar o procedimento Neste s

Judiciário ● 15/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3664/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Fevereiro de 2023 483 ônus de comprovar a fiscalização dos contratos recaia sobre a RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DE SANTA Administração Pública, podendo o seu cumprimento adequado ser CATARINA demonstrado inclusive por aplicação de metodologias de amostragem. Linha interpretativa antagônica, defendida por igual número de Ministros, rejeita a possibilidade de que a Adm

Judiciário ● 06/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3574/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Outubro de 2022 516 (https://portal.trt12.jus.br/noticias/cnj-divulga-painel-com-20-maiores acréscimo de duas coordenadas de decisão, ambas -litigantes-da-justica-federal-estadual-e-do-trabalho). excludentes entre si. A primeira, balizada pelo exauriente voto Desta forma, dou provimento ao recurso do autor para atribuir ao da Ministra Rosa Weber, com os complementos do Ministro segun

Judiciário ● 24/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3585/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Outubro de 2022 185 menor, ou pagamento incorreto de títulos rescisórios. Assim, não + 1/3 e FGTS + 40%). Considero que houve labor no dia bastasse a ausência de indicação de qual verba rescisória 01.01.2018, tendo em vista que no dia 31.12.2017, ele folgou, supostamente deixou de ser paga, não se alegou qualquer atraso consoante registrado no controle de ponto de ID. a69b224,

Judiciário ● 19/01/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3395/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Janeiro de 2022 482 depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do foram objeto de condenação nesta reclamação, de sorte que uma autor (art. 373, II, do CPC de 2015). eventual condenação por suposto dano moral decorrente de tais fatos seria algo mais que um bis in idem, figura incompatível com a Assim, diante da documentação acostada com a inicial da confis

Judiciário ● 30/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2344/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Outubro de 2017 21811 prestar-lhe serviços, deve agir com extrema cautela, atentando para prestados pela 1ª reclamada durante todo o período do contrato de a idoneidade da contratada, uma vez que sendo a beneficiária direta trabalho da reclamante e o integral cumprimento das obrigações da força de trabalho que lhe é disponibilizada, poderá vir a ser trabalhistas, bem como a in�

Judiciário ● 17/02/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3416/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Fevereiro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator Processo Nº AIRR-0000089-10.2020.5.12.0019 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. José Roberto Freire Pimenta Agravante MUNICÍPIO DE GUARAMIRIM Procuradora Dra. Angélica Gomes Belli Frontino Agravado MAICON DE MORAIS Advogado Dr. Paulo Sérgio Arrabaça(OAB: 4728A/SC) Advogado Dr. Luí

Judiciário ● 18/01/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3394/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Janeiro de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região OMISSÕES E CONTRADIÇÕES 204 conclusão adotada, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado Reporto-me e transcrevo os termos do acórdão embargado quanto em 8/6/2016. a inexistência de responsabilidade subsidiária dos Correios: Ademais