Judiciário ● 05/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3531/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Agosto de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 6821 monetária, sob pena de alegação de futura inexigibilidade. advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, pelo Em sendo assim, mesmo deixando registrada minha profunda mero fato de ter percebido crédito trabalhista em ação judicial. reserva à decisão proferida pelo STF, deve a mesma ser aplicada, Nada mais teratológico. A lei não tem o cond�

Judiciário ● 06/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3487/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Junho de 2022 8783 anteriormente proferida. Em face do que ficou decidido pela oportuno, de forma judicial ou extrajudicial, inclusive os depósitos Suprema Corte, não há mais margem para se aplicar a TR como judiciais e juros de mora de 1% ao mês, são reputados válidos e fator de atualização dos débitos trabalhistas, nem mesmo em não ensejarão qualquer rediscussão; aos proce

Judiciário ● 09/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3490/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 7877 Maria Cecília Alves Pinto fundamento nos §§3º e 4º do art. 790 da CLT, o benefício da justiça - Processo n.0010172-17.2018.5.03.0113- AP– Des. Relator Luiz gratuita. Otavio Linhares Renault II.8) DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Processo n.0010740-71.2019.5.03.0186 – ROPS– Des. Relatora É direito fundamental dos cidadãos o acesso ao Poder Judiciário,

Judiciário ● 09/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3490/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 7883 anterior. Plenário, 03.10.2019. (RE 870947 - Número Único: Registro, porém, que já foi proferido julgamento nas ADC 58e 59 e 0003286-92.2014.4.05.9999 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ADIs 5.867 e 6.021, aos 18/12/20, constando de excerto da Origem: SE - SERGIPE Relator: MIN. LUIZ FUX - Redator do respectiva ata que "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente acór

Judiciário ● 03/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3463/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 03 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 6869 anteriormente proferida. Em face do que ficou decidido pela utilizando a TR, IPCA-E ou qualquer outro índice, no tempo e modo Suprema Corte, não há mais margem para se aplicar a TR como oportuno, de forma judicial ou extrajudicial, inclusive os depósitos fator de atualização dos débitos trabalhistas, nem mesmo em judiciais e juros de mora de 1% ao mês, são rep

Judiciário ● 05/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3465/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 7601 do RE 870.947 (Tema 810 da Tabela de Repercussão Geral), vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a concluiu pela impossibilidade jurídica da utilização do índice da incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a caderneta de poupança como critério de correção monetária, por incidência da taxa SELIC (art. 406 do C

Judiciário ● 05/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3465/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 7609 Em sendo assim, mesmo deixando registrada minha profunda justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em reserva à decisão proferida pelo STF, deve a mesma ser aplicada, outro processo, créditos capazes de suportar a despesa,...”. por questão de disciplina judiciária. O aludido texto consolidado parece ter introduzido uma pretensa II.6) D

Judiciário ● 01/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3484/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 7039 anteriormente proferida. Em face do que ficou decidido pela utilizando a TR, IPCA-E ou qualquer outro índice, no tempo e modo Suprema Corte, não há mais margem para se aplicar a TR como oportuno, de forma judicial ou extrajudicial, inclusive os depósitos fator de atualização dos débitos trabalhistas, nem mesmo em judiciais e juros de mora de 1% ao mês, são re

Judiciário ● 06/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3448/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Abril de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 6569 Adriana Goulart de Sena Orsini. É direito fundamental dos cidadãos o acesso ao Poder Judiciário, Não obstante, tendo em vista o teor das decisões proferidas pelo cuja garantia se efetiva pelo dever do Estado de prestar assistência Min. Gilmar Mendes, do STF, aos 27/06/20 e em 01/07/20, nos judiciária integral e gratuita às pessoas que comprovarem autos da Med

Judiciário ● 07/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3575/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Outubro de 2022 1207 Depreende-se do parágrafo 5º do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, que do débito em precatório e seu efetivo pagamento". o disposto no parágrafo 2º aplica-se à recuperação judicial durante (...) o período de suspensão de 180 dias. Não obstante, tendo em vista o teor das decisões proferidas pelo Aliás, o referido entendimento foi corroborado pela edição