Judiciário ● 26/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3337/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Outubro de 2021 6964 procedente a ação, para conferir interpretação conforme à honorários advocatícios têm direito à gratuidade de justiça, estando Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação especificado que a mesma abarca, dentre outras despesas, os dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à honorários de advogado (art.98,

Judiciário ● 30/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3505/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 7828 dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à Registro que, no processo civil, diferentemente do que ocorre nessa atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à Justiça Especializada, a regra é o adiamento das custas e despesas correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do processuais, conforme dispõe

Judiciário ● 30/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3505/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 7844 Suprema Corte, não há mais margem para se aplicar a TR como judiciais e juros de mora de 1% ao mês, são reputados válidos e fator de atualização dos débitos trabalhistas, nem mesmo em não ensejarão qualquer rediscussão; aos processos em curso que relação ao período anterior a 24/03/2015, conforme havia sido estejam sobrestados ou em fase de conhecimento,

Judiciário ● 21/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3498/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 7616 correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Prevê o art. 98, caput, do CPC, que as pessoas com insuficiência Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que honorários advocatícios têm dir

Judiciário ● 21/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3498/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 7625 Constitucionalidade nº 58, bem como na Medida Cautelar em II, § 3º, do CPC, c/c os arts. 769/CLT e 15 do CPC, além da RA nº Agravo Regimental, esse Juízo vinha determinando que ficasse 66/2010, do CSJT, atualizado em conformidade à OJ 198 da SDI- diferida para a fase de liquidação a questão acerca do fator de 1/TST. correção monetária do crédito trabalh

Judiciário ● 10/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3429/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 8122 Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT Em sendo assim, mesmo deixando registrada minha profunda 06/12/2019). reserva à decisão proferida pelo STF, deve a mesma ser aplicada, No mesmo sentido, os seguintes julgados deste Egrégio TRT 3ª por questão de disciplina judiciária. Região: - Processo n.0011594-79.2017.5.03.0107–RO, Des. Relatora JUST

Judiciário ● 27/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3317/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Setembro de 2021 7401 Min. Gilmar Mendes, do STF, aos 27/06/20 e em 01/07/20, nos aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos dos autos da Medida Cautelar na Ação Declaratória de arts. 769, da CLT, e 15, do CPC/2015. Constitucionalidade nº 58, bem como na Medida Cautelar em Nesse sentido, a Súmula 463, do C. TST. Agravo Regimental, esse Juízo vinha determinando

Judiciário ● 30/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3298/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Agosto de 2021 6792 fator de atualização dos débitos trabalhistas, nem mesmo em não ensejarão qualquer rediscussão; aos processos em curso que relação ao período anterior a 24/03/2015, conforme havia sido estejam sobrestados ou em fase de conhecimento, modulado pelo Tribunal Pleno desta Corte, nos autos do ED-ArgInc- independentemente de estarem com ou sem sentença,devem ter

Judiciário ● 16/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3415/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Fevereiro de 2022 7051 Relator também fixou os marcos jurídicos(modulação), justiça gratuita, arcando com tais despesas o Estado, nos termos do prevalecendo no Pleno que todos aqueles pagamentos realizados art.95/CPC. utilizando a TR, IPCA-E ou qualquer outro índice, no tempo e modo Difere, portanto, o processo comum, da regara literal introduzida no oportuno, de forma judicial ou

Judiciário ● 16/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3415/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Fevereiro de 2022 7060 prevalecendo no Pleno que todos aqueles pagamentos realizados art.95/CPC. utilizando a TR, IPCA-E ou qualquer outro índice, no tempo e modo Difere, portanto, o processo comum, da regara literal introduzida no oportuno, de forma judicial ou extrajudicial, inclusive os depósitos art.791-A, § 4º, da CLT, no sentido de que “vencido o beneficiário da judiciais e