Judiciário ● 28/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2483/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Maio de 2018 125 PROCESSOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - OUTORGA DE "DEPENDÊNCIA QUÍMICA. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. DEFINITIVIDADE AO PROVIMENTO CAUTELAR QUE SE Tanto a doutrina como a jurisprudência atual têm entendido que o DEFERIU, LIMINARMENTE, NA PRESENTE CAUSA - AÇÃO trabalhador que sobre de transtornos mentais e comportamentais DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE JULGA

Judiciário ● 28/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2483/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Maio de 2018 substâncias psicoativas. 121 CONSTITUCIONALIDADE - INERÊNCIA DO PODER GERAL DE CAUTELA EM RELAÇÃO À ATIVIDADE JURISDICIONAL - Cabe observar, ainda, sob o prisma dos requisitos para aplicação CARÁTER INSTRUMENTAL DO PROVIMENTO CAUTELAR da Justa Causa, que uma vez comprovada a inexistência de nexo CUJA FUNÇÃO BÁSICA CONSISTE EM CONFERIR UTILIDADE de causalidade

Judiciário ● 31/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3234/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 31 de Maio de 2021 1346 encerramento da fase de instrução, conforme deflui da Súmula n.º 8 Importa ao caso, ainda, a diretriz do item II da Súmula n.º 244 do c. TST, e não, como leva a crer a reclamada, somente junto com supramencionada, assim redigido: a inicial ou até a audiência de instrução. "GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. (...) II - A garantia de Ressalto, ainda, que oc

Judiciário ● 24/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2195/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Março de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 513 elaboração e a aplicação das normas jurídicas".[1] EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (ADCT, Por fim, a Convenção nº 103 da OIT, devidamente ratificada pelo ART. 10, II, "b"). PROTEÇÃO À MATERNIDADE E AO Brasil, adota um sistema de garantias à maternidade. NASCITURO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO ESTADO DE GRAVIDEZ AO EMPREGADOR. RECUR

Judiciário ● 25/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3422/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Fevereiro de 2022 759 confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A estabilidade provisória da empregada grávida, nos termos do dispositivo constitucional, inicia-se com a confirmação da gravidez, estendendo-se até os cinco meses seguintes ao parto, quando MÉRITO encontra o seu termo final. Tal estabilidade visa garantir o emprego e o salário, protegendo os direitos do n

Seção III ● 28/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2599 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 28/09/2018 Publicação: segunda-feira, 01/10/2018 MUNHA MAURO JOSIAS LAZARO). TAIS TESTEMUNHAS HAVIAM INFORMADO QUE VIERAM OS ACUSADOS NAS PROXIMIDADES DA CASA DA VITIMA E FORAM OS RESPONSAVEIS PELO FURTO. INFORMOU QUE OS ACUSADOS NEGARAM A PRAT ICA DO CRIME E NENHUM DOS OBJETOS FURTADOS FORAM ENCONTRADOS NA P OSSE DELES. A TESTEMUNHA JOSE DINIZ MALTA, POLICIAL MILITAR, SEGU IU DEPONDO EM JUIZO NO MESMO SENTIDO DO POLI

Judiciário ● 24/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2195/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Março de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 519 outro lado e sob tal aspecto, a exigência de notificação à empresa, lapso - não pode ser admitida como renúncia ao direito à mesmo quando pactuada em sede de negociação coletiva. (...) estabilidade provisória. Isso porque há norma de ordem pública a (STF, AI, Rel. Min. Celso Melo, DJ de 22-03-2004). assegurá-lo e a autora não poderia dele dispor, pois ta

Judiciário ● 18/08/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1539/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Agosto de 2014 429 acerca do registro da entidade sindical no órgão competente. 2. conclusão de que tais formalidades não são suficientes para Não violados os artigos 8º, I e II, da Constituição da República e que obtenha a legitimação ad processum. 512 e 588 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não Isso porque, o modelo jurídico brasileiro, a despeito da provido.

Judiciário ● 16/02/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1918/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Fevereiro de 2016 638 reintegração no emprego, ao fundamento de que em 06.07.2015, afim de obter resultado inconsentâneo ao princípio que inspirou o comunicou sua candidatura ao cargo de Vice-Presidente da legislador a garantir proteção ao emprego. FEDMARES-Federação dos Trabalhadores Marítimos em Empresas Não bastasse isso, entendo que o legislador ao assegurar garantia de N

Judiciário ● 28/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3048/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Agosto de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 1879 corresponder a todos os direitos pecuniários a que faria jus a Trata-se, assim, de assegurar, nas palavras de Maurício Godinho reclamante, caso trabalhando estivesse. Delgado (in Curso de Direito do Trabalho), um patamar mínimo Ante o exposto, condeno as reclamadas ao pagamento: (...)" civilizatório, presente em normas de ordem pública (art. 377 da Insurge-se a