Diário da Justiça ● 09/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7117/2021 - Sexta-feira, 9 de Abril de 2021 491 OCORR?NCIA: Em seguida o Minist?rio P?blico formalizou a seguinte proposta de transa??o penal em face de se encontrarem presentes os requisitos legais previstos no art. 76 da referida Lei: na modalidade de presta??o pecuni?ria, consubstanciada em uma cesta b?sica no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), com clausula resolutiva para o caso de n?o cumprimento, a ser cumprida no prazo m?ximo de 04 (q

Diário da Justiça ● 11/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7080/2021 - Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2021 1545 delito, conforme dito acima, a priori, resta evidenciado, nos termos do inqu?rito policial por flagrante. ?????????H? de ser analisada a gravidade e os contornos do crime, o risco de reitera??o delitiva e a periculosidade do agente. Tais fatores, aliados ao destacado modo de execu??o e ? gravidade do delito imputado, constituem fundamentos id?neos ? determina??o e ? manuten??o da cust?dia para a ga

Diário da Justiça ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 1131 respaldo legal a contrata??o da Tarifa de Emiss?o de Carn? (TEC) e da Tarifa de Abertura de Cr?dito (TAC), ou outra denomina??o para o mesmo fato gerador. ?????????Por?m, permanece v?lida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monet?ria, a qual somente pode ser cobrada no in?cio do relacionamento entre o consumidor e a institui??o financeira, que ? o

Diário da Justiça ● 31/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7152/2021 - Segunda-feira, 31 de Maio de 2021 401 deliberou o seguinte: SENTEN¿A - Dispensado o relat¿rio, nos termos do art. 81, ¿ 3¿ da Lei n¿ 9.099/95. ¿¿¿¿¿DECIDO: Estando presentes os requisitos legais, HOMOLOGO por senten¿a a COMPOSI¿¿O DE DANOS AMBIENTAIS e a TRANSA¿¿O PENAL, formalizadas pelo Minist¿rio P¿blico e aceitas de forma livre e consciente pelo(a)(s) autor(a)(es) do fato, nos termos dos arts. 74 e 76, par¿grafo 4¿, d

Diário da Justiça ● 23/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7086/2021 - Terça-feira, 23 de Fevereiro de 2021 1409 09, 10. 13, 14 e 15/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI. ?????????3 - Considerando o teor do art. 3? da Portaria n?. 001/2020 do Gabinete deste Ju?zo, acautelem-se os autos em gabinete para designa??o de data para a audi?ncia. ?????????Cumpra-se. ?????????Bel?m/PA, 18 de fevereiro de 2021. ?????????FL?VIO S?NCHEZ LE?O ?????????Juiz de Direito Titular da 7? Vara Criminal PROCESSO: 00066211220208140401 PROCESSO AN

Diário da Justiça ● 24/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7147/2021 - Segunda-feira, 24 de Maio de 2021 2003 narrado na den?ncia evidentemente n?o constitui crime.(Inq 3133, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 05/08/2014, AC?RD?O ELETR?NICO DJe-176 DIVULG 10-09-2014 PUBLIC 11-092014) Como j? mencionado, havia uma situa??o de conflito e animosidade entre a acusada e o Sr. Raimundo. Nesse contexto, fazia jus a r? ao exerc?cio da notitia criminis, que ? um dos corol?rios do direito de peti??o,

Diário da Justiça ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 1959 exigibilidade suspensa, em raz?o da concess?o da assist?ncia judici?ria gratuita. 14.?????Ap?s o tr?nsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e advert?ncias legais. 15.?????Serve, tamb?m, como MANDADO DE INTIMA??O, CARTA PRECAT?RIA, EDITAL, dentre esses, o expediente que for necess?rio.? Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expe?a-se o necess?rio. Cumpra-se. Marab?/PA, 07 de abril de 2021

Diário da Justiça ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 1009 cl?usulas que entendesse como abusivas e apontar o valor correto do d?bito. ???????Outrossim, tamb?m n?o h? como acolher a tese de inconstitucionalidade da?MP 2160-25. Como bem obtempera Humberto Theodoro J?nior: a referida medida provis?ria "n?o padece de nenhuma inconstitucionalidade formal ou material. ? lei v?lida, porque editada por autoridade competente, presentes os requisitos de relev?ncia e u

Diário da Justiça ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 842 o Defensor acima consignado. ?????Presente a v?tima, DELCY DE OLIVEIRA LIMA, desacompanhada de advogado, sendo-lhe nomeado o Defensor acima consignado. ?????OCORR?NCIA: Na oportunidade, a autora do fato se comprometeu a respeitar a v?tima evitando qualquer tipo de constrangimento, o que foi aceito pela ofendida. Ato cont?nuo, foi dada a palavra ao Minist?rio P?blico, que assim se manifestou: ?Douto jul

Diário da Justiça ● 25/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7169/2021 - Sexta-feira, 25 de Junho de 2021 596 VITIMA:A. C. . Autos n¿ 0001542-59.2019.8.14.0701 Autor do fato: ALEXANDRE PEREIRA BENTES (RG n¿ 1862707 3¿ Via PC/PA) V¿tima: A COLETIVIDADE Capitula¿¿o Penal: art. 54, ¿ 1¿ da Lei 9.605/98. TERMO DE AUDI¿NCIA DE INSTRU¿¿O E JULGAMENTO ¿¿¿¿¿Aos 23 dias do m¿s de junho do ano de dois mil e vinte e um, ¿s 10:30 horas, nesta cidade de Bel¿m, na sala de audi¿ncias do JUIZADO ESPECIAL CRI