Publicações Judiciais I ● 24/07/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Se o título não for exigível, a execução é nula (art. 618, I, CPC). O parágrafo único do art. 741 do CPC estabelece que se considera inexigível o título judicial fundado em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal. Da inconstitucionalidade perpetrada pelo título executivo O STF, por ambas as turmas, vem, reiteradamente, decidindo no sentido de que as normas expressas nos arts. 201, § 3º, e 202 da Constituição não são auto-aplicáveis.

Publicações Judiciais I ● 10/04/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

CONSTITUÍDO SOBRE A SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA IMPRENSA OFICIAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO CONDENADO QUE RESPONDEU SOLTO AO PROCESSO. ARTIGO 392, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NULIDADE RECONHECIDA. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Não é necessária a intimação pessoal da sentença condenatória ao advogado contratado pelo acusado para defendê-lo, uma vez que é suficiente a publicação da deci

Judiciário ● 07/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2265/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 2644 Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho 35.2015.5.03.0038. Decisão Em 06 de julho de 2017, na sala de sessões da MM. 4ª. VARA DO Processo Nº RTOrd-0011466-09.2016.5.03.0038 AUTOR LEANDRO LUIZ RAIMUNDO PROCOPIO ADVOGADO LEONARDO AGUIAR POGGIANELLA(OAB: 130547/MG) RÉU CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO GERALDO ALVIM DUSI JUNIOR(OAB: 81426/MG) TRABALHO DE JUIZ DE FORA/MG,

Seção III ● 04/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2722 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 04/04/2019 Publicação: sexta-feira, 05/04/2019 PROCESSUAIS LEGAIS POR ATOS DE PROCRASTINACAO OU LITIGANCIA DE M A-FE PRATICADOS NO CURSO DA DEMANDA. SENAO VEJAMOS: APELACAO CIVE L. ACAO DECLARATORIA. AUSENCIA DE PROVAS DA IRREGULARIDADE DO DEB ITO. NEGATIVACAO DEVIDA NOS ORGAOS DE PROTECAO AO CREDITO. EXERCI CIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL. INOCORRENCIA. ONUS DA PROVA. LITIGANCIA DE MA-FE. APLICABILIDADE. (...) 4

Seção III ● 09/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2725 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 09/04/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 10/04/2019 DAO MIN. MARCO AURELIO, 18.6.2013 (INFO 711) RECONHECE-SE SER ABS OLUTAMENTE PROVAVEL QUE A RE ESTIVESSE ENVOLVIDA NA ATIVIDADE DE TRAFICANCIA, TODAVIA, TAL CONDICAO NAO RESTOU DEVIDAMENTE COMPROV ADA NOS AUTOS, POR MEIO DE PROVAS RATIFICADAS EM JUIZO. FORAM OUV IDAS SOMENTE DUAS TESTEMUNHAS DE ACUSACAO NA INSTRUCAO PROBATORIA , OS POLICIAIS CIVIS QUE EFETIVARAM A PRIS

Seção III ● 16/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2730 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 16/04/2019 Publicação: segunda-feira, 22/04/2019 DEPENDENTEMENTE DA PENA PREVISTA, NAO SE APLICA A LEI N. 9.099 DE 26 DE SETEMBRO DE 1995. O STJ DECIDIU QUE: UMA INTERPRETACAO LIT ERAL DO DISPOSTO NO ART. 41 DA LEI N.11.340/2006 VIABILIZARIA, EM APRESSADO OLHAR, A CONCLUSAO DE QUE OS INSTITUTOS DESPENALIZADOR ES DA LEI 9.099/1995, ENTRE ELES A TRANSACAO PENAL, SERIAM APLICA VEIS AS CONTRAVENCOES PENAIS. CONTUDO, CON

Seção III ● 01/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1980 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 01/03/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 02/03/2016 NDE A MOTO HONDA/CG 125 FAN ES, COR VERMELHA, ANO/MODELO 2011/201 2, PLACA OGK 2056, DE TRINDADE-GO, REGISTRADA NO NOME DE GABRIEL SOUZA E SILVA, FOI DEPOSITADA, CONSIDERANDO QUE ELA CONSTA NO AUT O DE EXIBICAO E APREENSAO (FL. 25) NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. POR FIM, DECLARO O PERDIMENTO DO SIMULACRO DE PISTOLA RELACIONADO NO TERMO DE DEPOSITO (FL. 34) EM FAVOR DA UN

Seção III ● 26/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2617 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 26/10/2018 Publicação: segunda-feira, 29/10/2018 NSTITUICAO VALIDA DA RELACAO JURIDICA PROCESSUAL PARA A SUSPENSAO DO FEITO. SOMENTE APOS A CITACAO DO DEVEDOR, PODERA O EXEQUENTE SE VALER DO DISPOSTO NO ART.791, III, DO CPC, REQUERENDO A SUSPEN SAO DO PROCESSO. (RESP N 1.514.463/SP, REL. MIN. MARCO AURELIO BE LLIZZE, J. 12/06/2015). NESSAS CONDICOES, MANIFESTE-SE A PARTE CR EDORA EM TERMOS DE PROSSEGUIMENTO, NO PRAZO

Seção III ● 27/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2056 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 27/06/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 28/06/2016 DO CPC, REQUERENDO A SUSPENSAO DO PROCESSO. (RESP N 1.514.463/SP, REL. MIN. MARCO AURELIO BELLIZZE, J. 12/06/2015). NESSAS CONDICO ES, MANIFESTE-SE A PARTE EXEQUENTE EM TERMOS DE PROSSEGUIMENTO, N O PRAZO DE 10 DIAS. FICAM, DESDE LOGO, INDEFERIDOS PEDIDOS DE REI TERACAO DE DILIGENCIAS JA REALIZADAS, ATE EVENTUAL NOTICIA DE ALT ERACAO PATRIMONIAL, BEM COMO DE SUSPENSAO

Seção III ● 09/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1927 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/12/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/12/2015 AUTOS NR. : 2183 NATUREZA : PECAS DE INFORMACOES VITIMA : ADMINISTRACAO PUBLICA REU : ANTONIO FERREIRA MARINHO DESPACHO : PELO EXPOSTO, ACATANDO O PARECER DO MINISTERIO PUBLICO, QUE ADOTO COMO RAZAO DE DECIDIR PELOS FUNDAMENTOS ALI ELENCADOS, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DESTES AUTOS EM RAZAO DA AUSENCIA DE INDICIOS SUF ICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO EM TEL