Seção II ● 05/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2480 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 05/04/2018 Publicação: sexta-feira, 06/04/2018 TO PEREIRA BORGES E DE VILMA SANTANA BORGES E O SD. PM FABIO SANT ANA DA SILVA, BRASILEIRO, NATURAL DE GOIANIA/GO, NASCIDO NO DIA 1 6 DE JULHO DE 1972, FILHO DE WILSON ARAUJO SILVA E DE JULIETA SAN TANA DA SILVA, NAS PENAS DO ARTIGO 209, 1, DO CODIGO PENAL MILITA R. 9) - FIXACAO DA PENA QUANTO AO CRIME DE LESOES CORPORAIS GRAVE S (CPM, ART. 209, 1) PASSO A FIXAR AO REU A

Seção III ● 29/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2756 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 29/05/2019 Publicação: quinta-feira, 30/05/2019 PREVISTO NO ARTIGO 14 DA LEI N 10.826/03 A) CULPABILIDADE: NESTA FASE, A CULPABILIDADE CONSISTE NA INTENSIDADE DO DOLO DO AGENTE, ISTO E, UMA REPROVACAO DIFERENCIADA DE SUA CONDUTA. CONSIDERO TAL CIRCUNSTANCIA NEUTRA. B) ANTECEDENTES: O REU POSSUI SENTENCA PEN AL CONDENATORIA NO PROCESSO N 201603489783 CUJO TRANSITO EM JULGA DO OCORREU 11/07/2017. TAL CONDENACAO NAO PO

Seção II ● 25/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2596 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 25/09/2018 Publicação: quarta-feira, 26/09/2018 E PENAL; 4. MAIOR OU MENOR EXTENSAO DO DANO OU PERIGO DE DANO: CI RCUNSTANCIA IRRELEVANTE, POIS INERENTE AO PROPRIO TIPO PENAL. 5. MEIOS EMPREGADOS E MODO DE EXECUCAO: CIRCUNSTANCIAS IRRELEVANTES, POIS PROPRIOS DO DELITO. 6. MOTIVOS DETERMINANTES: CIRCUNSTANCIA DESFAVORAVEL, DEMONSTRADA PELA FALTA DE PREPARO DO ACUSADO POR A GIR EM DESCONFORMIDADE COM O PROCEDIMENTO OPER

Seção II ● 07/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2382 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 07/11/2017 Publicação: quarta-feira, 08/11/2017 SADO CONCORRIDO PARA A INFRACAO PENAL. 8) - FIXACAO DAS PENAS; PA SSO A FIXAR AS PENAS A SEREM IMPOSTAS A CADA REU CONDENADO, ATENT O AS DISPOSICOES DO ART. 69 E SEGUINTES DO CODIGO PENAL MILITAR. 8.1) FIXACAO DA PENA E REGIME AO REU LUIZ CARLOS CASER JUNIOR; NA 1 FASE, PASSO A ANALISE DAS CIRCUNSTANCIAS DO ARTIGO 69 DO CODIG O PENAL MILITAR. GRAVIDADE DO CRIME PRATICADO:

Seção III ● 05/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2401 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 05/12/2017 Publicação: quarta-feira, 06/12/2017 E MAIO DE 2017 CONTRA QUATRO VITIMAS DISTINTAS MARCOS PAULO DA SI LVA, FABIANA DA SILVA PORDEUS, DEJAIR CAETANO DE BRITO E CELIO CA MPOS DE SOUZA JUNIOR. DESTARTE, NOS TERMOS DO ART. 70, DO CODIGO PENAL, E SEGUINDO ORIENTACAO DO STJ, AUMENTO A PENA EM 1/4 (UM QU ARTO), PASSANDO A DOSA-LA EM 08 (OITO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES D E RECLUSAO E AO PAGAMENTO DE 261 (DUZENTOS E

Seção II ● 02/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1798 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/06/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/06/2015 O AO ACUSADO CB PM ANTONIO EUSTAQUIO DA CUNHA: NA 1 FASE, PASSO A ANALISE DAS CIRCUNSTANCIAS DO ARTIGO 69 DO CPM: 1. GRAVIDADE DO CRIME PRATICADO: CIRCUNSTANCIA IRRELEVANTE, POIS A GRAVIDADE DO D ELITO JA FOI CONSIDERADA PELO LEGISLADOR AO FIXAR OS PATAMARES MI NIMO E MAXIMA DAS PENAS DO DELITO; 2. PERSONALIDADE DO REU: CIRCU NSTANCIA FAVORAVEL AO REU, HAJA VISTA A AUS

Seção II ● 30/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2619 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 30/10/2018 Publicação: quarta-feira, 31/10/2018 STO NO ART. 320 DO CPM PRATICADO PELO REU 2 SGT. QPC 612 ATAIDES SOARES DA SILVEIRA NO DIA 31 DE OUTUBRO DE 2012, NO EDIFICIO DAS CORES NA 1 FASE, PASSO A ANALISE DAS CIRCUNSTANCIAS DO ARTIGO 69 DO CPM: 1. GRAVIDADE DO CRIME PRATICADO: CIRCUNSTANCIA IRRELEVANT E, A GRAVIDADE JA FOI CONSIDERADA PELO LEGISLADOR NO MOMENTO DA I NDICACAO DOS LIMITES MINIMO E MAXIMO DA PENA,

Seção II ● 14/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1849 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 14/08/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 17/08/2015 DO NOS AUTOS. AS FLS. 131/132 DO RP O SENTENCIADO REQUEREU O REDI MENSIONAMENTO DAS PENAS REFERENTES A PRATICA DAS CONDUTAS PREVIST AS NOS ARTIGOS 213 E 214 DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. AO ANALISAR O CASO, ESTE JUIZO DECIDIU PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO. IRRESIGN ADO, O SENTENCIADO INTERPOS AGRAVO EM EXECUCAO EM FACE DAQUELA DE CISAO. ENCAMINHADOS OS AUTOS AO JUIZO DE S

Seção II ● 12/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2007 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/04/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/04/2016 U DEFENDE-SE DOS FATOS, TAL COMO NARRADOS, E NAO DA SUA CLASSIFIC ACAO LEGAL. CABE AO JUIZ ANALISAR A APLICABILIDADE OU NAO DA REGR A DO CRIME CONTINUADO, NO MOMENTO DA FIXACAO DA PENA. PRATICADO, VARIAS VEZES, O MESMO CRIME, NOS TERMOS DO ART. 71 DO CODIGO PENA L, A PENA APLICAVEL A CADA CONDUTA E IDENTICA, O QUE TORNA DISPEN SAVEL A REPETICAO DA DOSIMETRIA RELATIVA A C

Seção III ● 06/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2164 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 06/12/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 07/12/2016 CONSIDERADA COMO CIRCUNSTANCIA DESFAVORAVEL, TENDO EM VISTA A FAL TA DE EXAMES PSICOLOGICOS ACOSTADOS AOS AUTOS, IMPOSSIBILITANDO P RECISAR O QUANTO O DELITO EM COMENTO AFETOU NO DESENVOLVIMENTO DA S VITIMAS. AS VITIMAS EM NENHUM MOMENTO COLABORARAM A PRATICA DO DELITO, RAZAO PELA QUAL NADA SE TEM A VALORAR. A VISTA DESSAS CIR CUNSTANCIAS ANALISADAS INDIVIDUALMENTE E QU