Seção II ● 27/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2377 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 27/10/2017 Publicação: segunda-feira, 30/10/2017 SEXTA CAMARA CRIMINAL, TRIBUNAL DE JUSTICA DO RS, RELATOR: BERNA DETE COUTINHO FRIEDRICH, JULGADO EM 30/01/2014) ANTE O EXPOSTO, D ETERMINO A RECONVERSAO PROVISORIA DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO D O(A) SENTENCIADO(A) WESLEY RODRIGUES DOS SANTOS EM PRIVATIVA DE L IBERDADE E DETERMINO A EXPEDICAO DE MANDADO DE PRISAO EM SEU DESF AVOR, COM PRAZO DE VALIDADE 29/03/2021, DEVEN

Seção II ● 06/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2365 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 06/10/2017 Publicação: segunda-feira, 09/10/2017 ESTE PARAGRAFO. ART. 146-D. A MONITORACAO ELETRONICA PODERA SER R EVOGADA: I - QUANDO SE TORNAR DESNECESSARIA OU INADEQUADA; II - S E O ACUSADO OU CONDENADO VIOLAR OS DEVERES A QUE ESTIVER SUJEITO DURANTE A SUA VIGENCIA OU COMETER FALTA GRAVE. NA HIPOTESE DOS AU TOS, NOTO QUE O REEDUCANDO NAO CUMPRIU AS REGRAS DO BENEFICIO LEG AL QUE LHE FOI CONFERIDO, NAO DEMONSTRANDO CO

Seção II ● 21/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2216 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 21/02/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 22/02/2017 NR. PROTOCOLO : 145713-02.2016.8.09.0072 AUTOS NR. : 1847 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : PEDRO GABRIEL MARTINS CARDOSO ADV ACUS : 38483 GO - LUIZ ALBERTO DE MOURA DESPACHO : DISCIPLINA O 5 DO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL, IN VERBIS: ART. 44. (...) 5 SOBREVINDO CONDENACAO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, POR OUTRO CRIME, O JUIZ DA EXECUCAO PENAL DECIDIRA SOBRE A CONVERSAO,

Seção II ● 13/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2308 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 13/07/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 14/07/2017 DE PRISAO EM SEU DESFAVOR, COM PRAZO DE VALIDADE 10/07/2020, DEVE NDO, APOS O CUMPRIMENTO DO REFERIDO MANDADO, O SENTENCIADO PERMAN ECER RECOLHIDO NA CASA DO ALBERGADO, SOB AS CONDICOES DO REGIME A BERTO "BLOQUEADO". EM SEGUIDA, SERA DESIGNADA AUDIENCIA DE JUSTIF ICACAO. INCLUA-SE A ORDEM NO BNMP (ART. 289-A DO CPP). PUBLIQUE-S E. GOIANIA-GO, 04/07/2017 17:14:38 CRISTIANE

Seção II ● 16/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2231 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/03/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/03/2017 NTENCIADO NAO DEMONSTRA INTERESSE EM CUMPRIR A PENA, NAO PODENDO ESTE JUIZO AGUARDAR O SEU RETORNO ESPONTANEO E VOLUNTARIO. A NAO LOCALIZACAO DO APENADO NO ENDERECO POR ELE INFORMADO AO JUIZO DA EXECUCAO PENAL AUTORIZA A CONVERSAO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO S SUBSTITUTIVA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE, AINDA QUE EM SEDE CAUTE LAR. CONFIRA-SE: AGRAVO EM EXECUCAO PENAL. CRIME

Seção II ● 06/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2584 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 06/09/2018 Publicação: segunda-feira, 10/09/2018 ACAO DA PRISAO DOMICILIAR; VII - ADVERTENCIA, POR ESCRITO, PARA T ODOS OS CASOS EM QUE O JUIZ DA EXECUCAO DECIDA NAO APLICAR ALGUMA DAS MEDIDAS PREVISTAS NOS INCISOS DE I A VI DESTE PARAGRAFO. ART . 146-D. A MONITORACAO ELETRONICA PODERA SER REVOGADA: I - QUANDO SE TORNAR DESNECESSARIA OU INADEQUADA; II - SE O ACUSADO OU COND ENADO VIOLAR OS DEVERES A QUE ESTIVER SUJEIT

Seção II ● 18/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2489 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 18/04/2018 Publicação: quinta-feira, 19/04/2018 MIA E INDEPENDENCIA AO ORGAO ESTADUAL DE ADMINISTRACAO PENITENCIA RIA PARA GESTAO DE VAGAS, IMPLEMENTACAO E MOVIMENTACAO DE ENCARCE RADOS, ATE ULTERIOR AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO. DEVERA ESTA SERVEN TIA PROCEDER A ELABORACAO DE RELATORIO DE LIQUIDACAO DE PENAS PAR A AFERICAO DA DATA DE VENCIMENTO DO MANDADO DE PRISAO. INCLUA-SE A ORDEM NO BNMP (ART. 289-A DO CPP). PUBLIQU

Seção II ● 03/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2498 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 03/05/2018 Publicação: sexta-feira, 04/05/2018 COM O EQUIPAMENTO ELETRONICO E DOS SEGUINTES DEVERES: I - RECEBE R VISITAS DO SERVIDOR RESPONSAVEL PELA MONITORACAO ELETRONICA, RE SPONDER AOS SEUS CONTATOS E CUMPRIR SUAS ORIENTACOES; II - ABSTER -SE DE REMOVER, DE VIOLAR, DE MODIFICAR, DE DANIFICAR DE QUALQUER FORMA O DISPOSITIVO DE MONITORACAO ELETRONICA OU DE PERMITIR QUE OUTREM O FACA; PARAGRAFO UNICO. A VIOLACAO COM

Seção II ● 09/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2423 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 09/01/2018 Publicação: quarta-feira, 10/01/2018 AUTOS NR. : 417 NATUREZA : EXECUCAO PENAL VITIMA : PEDRO ALVES DE LIMA ACUSADO : JOAO BATISTA DE SOUSA ADV ACUS : DPE GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA DESPACHO : FACE AO EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE INDULTO, DIANTE DA AUSENCIA DO REQUISITO SUBJETIVO PARA A CONCESSAO DA BENESSE. DE OUTRO LAD O, SEM DELONGAS, A LEI DE EXECUCAO PENAL DISPOE: ART. 146-C. O CO NDENA

Seção II ● 07/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2444 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 07/02/2018 Publicação: quinta-feira, 08/02/2018 EM SEDE CAUTELAR. CONFIRA-SE: AGRAVO EM EXECUCAO PENAL. CRIMES C ONTRA O PATRIMONIO. FURTO QUALIFICADO. CONVERSAO DA PENA RESTRITI VA DE DIREITOS SUBSTITUTIVA EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. APENA DO NAO LOCALIZADO NO ENDERECO INFORMADO AO JUIZO DA EXECUCAO. A N AO LOCALIZACAO DO APENADO NO ENDERECO POR ELE INFORMADO AO JUIZO DA EXECUCAO AUTORIZA A CONVERSAO DA PENA REST