TJGO 03/05/2018 - Pág. 95 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2498 - Seção II
Disponibilização: quinta-feira, 03/05/2018
Publicação: sexta-feira, 04/05/2018
COM O EQUIPAMENTO ELETRONICO E DOS SEGUINTES DEVERES: I - RECEBE
R VISITAS DO SERVIDOR RESPONSAVEL PELA MONITORACAO ELETRONICA, RE
SPONDER AOS SEUS CONTATOS E CUMPRIR SUAS ORIENTACOES; II - ABSTER
-SE DE REMOVER, DE VIOLAR, DE MODIFICAR, DE DANIFICAR DE QUALQUER
FORMA O DISPOSITIVO DE MONITORACAO ELETRONICA OU DE PERMITIR QUE
OUTREM O FACA; PARAGRAFO UNICO. A VIOLACAO COMPROVADA DOS DEVERE
S PREVISTOS NESTE ARTIGO PODERA ACARRETAR, A CRITERIO DO JUIZ DA
EXECUCAO, OUVIDOS O MINISTERIO PUBLICO E A DEFESA: I - A REGRESSA
O DO REGIME; II - A REVOGACAO DA AUTORIZACAO DE SAIDA TEMPORARIA;
(...) VI - A REVOGACAO DA PRISAO DOMICILIAR; VII - ADVERTENCIA,
POR ESCRITO, PARA TODOS OS CASOS EM QUE O JUIZ DA EXECUCAO DECIDA
NAO APLICAR ALGUMA DAS MEDIDAS PREVISTAS NOS INCISOS DE I A VI D
ESTE PARAGRAFO. ART. 146-D. A MONITORACAO ELETRONICA PODERA SER R
EVOGADA: I - QUANDO SE TORNAR DESNECESSARIA OU INADEQUADA; II - S
E O ACUSADO OU CONDENADO VIOLAR OS DEVERES A QUE ESTIVER SUJEITO
DURANTE A SUA VIGENCIA OU COMETER FALTA GRAVE. NA HIPOTESE DOS AU
TOS, NOTO QUE O REEDUCANDO NAO CUMPRIU AS REGRAS DO BENEFICIO LEG
AL QUE LHE FOI CONFERIDO, NAO DEMONSTRANDO COMPROMETIMENTO COM A
SITUACAO DO REGIME ABERTO DOMICILIAR COM MONITORACAO ELETRONICA.
COM EFEITO, DEIXOU O ACUSADO DE CUMPRIR CONDICAO FUNDAMENTAL ENTR
E AS QUE SE COMPROMETEU, A SABER, DE PROMOVER O RECARREGAMENTO DI
ARIO DA TORNOLEIRA ELETRONICA, DEIXANDO DE JUSTIFICA-LO JUNTO A E
QUIPE DE MONITORACAO ELETRONICA, ENCONTRANDO-SE, ATUALMENTE, FORA
GIDO. INICIALMENTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 146, D, II, DA LEP, RE
VOGO O BENEFICIO DA MONITORACAO ELETRONICA CONCEDIDA AO REEDUCAND
O NA DECISAO DE FLS. 16/18 DO RP. ANTE O EXPOSTO, DECRETO A SUSPE
NSAO DA EXECUCAO PENAL E DETERMINO A EXPEDICAO DO MANDADO DE PRIS
AO EM DESFAVOR DO SENTENCIADO WELLINGTON GOMES DA SILVA , DEVENDO
, APOS O CUMPRIMENTO DO REFERIDO MANDADO, FICAR RECOLHIDO EM ESTA
BELECIMENTO PRISIONAL A SER DEFINIDO PELA SECRETARIA DE ESTADO DA
SEGURANCA PUBLICA, EM VIRTUDE DA LEI N 19.962, QUE ESTABELECEU A
UTONOMIA E INDEPENDENCIA AO ORGAO ESTADUAL DE ADMINISTRACAO PENIT
ENCIARIA PARA GESTAO DE VAGAS, IMPLEMENTACAO E MOVIMENTACAO DE EN
CARCERADOS, ATE ULTERIOR AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO. DEVERA ESTA S
ERVENTIA PROCEDER A ELABORACAO DE RELATORIO DE LIQUIDACAO DE PENA
S PARA APURACAO DA DATA DE VALIDADE DO MANDADO DE PRISAO. INCLUASE A ORDEM NO BNMP (ART. 289-A DO CPP). PUBLIQUE-SE. DE CIENCIA A
O MINISTERIO PUBLICO E A DEFESA. CUMPRIDO O MANDADO DE PRISAO, FA
CAM OS AUTOS IMEDIATAMENTE CONCLUSOS.
NR. PROTOCOLO
: 232376-33.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 374
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: KELVIN TELES DA SILVA
VITIMA
: JUVAN PEREIRA DA SILVA
ADV ACUS
: 2834
GO - ROBERTO MAIA ARANTES
DESPACHO
:
CONCLUSOS. E O ESSENCIAL. DECIDO. NO CASO, NOTO NAO HAVER OUTRA M
EDIDA SENAO A SUSPENSAO CAUTELAR DA EXECUCAO ATE EVENTUAL CONDENA
CAO PELO CRIME DE QUE DECORREU O FLAGRANTE, EVENTUAL COLOCACAO DO
ACUSADO EM LIBERDADE OU AINDA EVENTUAL CONVERSAO DA PRISAO CAUTE
LAR CORPORAL EM MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISAO (ART. 319 DO CP
P). DESTA FORMA, SUSPENDO CAUTELARMENTE A PRESENTE EXECUCAO PENAL
(AUTOS DE N 201602323768) E O PRAZO PRESCRICIONAL, NOS TERMOS DO
ART. 116, PARAGRAFO UNICO DO CP ATE QUE O REEDUCANDO SEJA POSTO
EM LIBERDADE NA NOVA ACAO PENAL ACIMA ESPECIFICADA. OFICIE-SE A 1
VARA DE CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA SOLICITANDO INFORMES ACERCA
DA ACAO PENAL DE N 201800281020, BEM COMO PARA QUE COMUNIQUE EST
A VEPEMA SOBRE EVENTUAL CONDENACAO OU SOLTURA DO APENADO, NO PRAZ
O DE 05 (CINCO) DIAS. PROCEDA-SE A BAIXA NO MANDADO DE PRISAO DE
FL.110 DO RP. DECORRIDOS 60 (SESSENTA) DIAS SEM QUALQUER NOTICIA
ADVINDA DO ALUDIDO JUIZO OU DA CPP, CERTIFIQUE-SE E FACAM OS AUTO
S CONCLUSOS. INTIME-SE O SENTENCIADO (PRESO) DO INTEIRO TEOR DEST
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
95 de 485