Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 21 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1716 600 favor foram realizados os pagamentos (fls. 52/57), o prazo para o exercício da pretensão condenatória a ele correlacionada é aquele previsto no artigo 206, §3º, V, do Código Civil, sendo inaplicável aqui, uma vez não se tratando de hipótese de acidente de consumo, o prazo a que alude o artigo 27 do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1719 1501 DA SILVA ROCHA - Itaú Unibanco S/A - Ciência dispositivo sentença: “Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com julgamento de mérito, nos termos do inciso I, do artigo 269 do CPC. Conforme os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, as partes estão isentas do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 25 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1718 2389 Inexistência de Dívida c.c. Ressarcimento de quantia já paga e Indenização por Danos Morais”, contra MICROPRO CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL, corretamente AFFONSO CURSOS DE INFORMÁTICA E IDIOMAS LTDA. EPP. Alegou, em síntese, que em fevereiro de 2013 efetuou matrícula em curso oferecido pela ré

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1719 1879 propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP) Processo 1006907-62.2014.8.26.0590 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 29 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1640 1298 da responsabilidade objetiva do prestador de serviços, preconizado no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, arcar com os ônus dos riscos que sua atividade apresenta, já que não se desconhece os dissabores que a negativação de dados em órgãos de controle de crédito ocasiona ao consumidor, nos d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 11 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1687 563 ITAUCARD S.A. - Vistos. 1) Indefiro a antecipação da tutela. O devedor está em mora, já que não comprovou os pagamentos regulares. Ademais, a simples propositura de ação revisional não exclui a mora, nem impede o credor de retomar o bem imóvel que é objeto de alienação fiduciária em garantia. Nesse

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 23 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1695 548 em 08 de Dezembro de 2011. Defendendo a abusividade da cláusula que prorroga o prazo para conclusão da obra, bem como a responsabilidade da ré pelos prejuízos que a eles teriam sido ocasionados, inclusive a título moral, os requerentes protestaram pela procedência da ação, com a condenação da ré ao

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/06/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 24 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1675 421 ofertado contestação (fls. 146/176). Nela defendeu a impossibilidade de cumulação do pedido de indenização com o de aplicação da multa prevista em contrato, bem como, já no mérito, a validade do prazo de tolerância. Sustentou que o atraso teria sido motivado pelas fortes chuvas ocorridas em Santo An

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 29 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1699 2363 habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” Portanto, para a concessão de ambos os benefícios, exige a lei, dentre outros requisitos, a incapacidade para o trabalho constatada por perícia médica (artigo 43, § 1º, da Lei n. 8.213/91). No caso ora analisado, entretanto, a alegada incapacidade lab

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 28 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1698 1908 do réu à restituição à autora dos valores pagos a maior, nas vezes em que ocorreram atrasos nos pagamentos das contraprestações. Apenas não que se falar na repetição em dobro do indébito, ausente má-fé do réu na cobrança. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente demanda para o fim de: (a