72 resultados encontrados para morte concedida com base - data: 12/08/2025
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Processos encontrados
é anterior a 01/02/1999, o prazo decadencial havia se exaurido.6. Os benefícios previdenciários estão submetidos ao princípio tempus regit actum, o que importa dizer que não cabe aplicar Lei posterior, almejando alcançar fatos jurídicos anteriores, prontos e acabados.7. Implementadas as condições para a aposentadoria do ex-combatente sob à égide das Leis nº 1.756/52 e nº 4.297/63, há direito adquirido ao reajustamento conforme a variação dos salários atuais e futuros, de idênt
Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1403 972 Almeida Leão Oliveira Lima - Municipalidade de São Paulo - Vistos. Cumpra a autora o despacho de fls. 220, em 05(cinco) dias. No silêncio, aguarde-se a baixa do recurso de Agravo de Instrumento. Int. - ADV: IGOR SANT’ANNA TAMASAUSKAS (OAB 173163/SP), RENATO SCIULLO FARIA (OAB 182602/SP) Processo 0025575-31.2012.8.26.005
é anterior a 01/02/1999, o prazo decadencial havia se exaurido.6. Os benefícios previdenciários estão submetidos ao princípio tempus regit actum, o que importa dizer que não cabe aplicar Lei posterior, almejando alcançar fatos jurídicos anteriores, prontos e acabados.7. Implementadas as condições para a aposentadoria do ex-combatente sob à égide das Leis nº 1.756/52 e nº 4.297/63, há direito adquirido ao reajustamento conforme a variação dos salários atuais e futuros, de idênt
Disponibilização: terça-feira, 19 de julho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2160 2142 Após, tornem novamente conclusos. - ADV: PAULO CAMARGO SILVA JÚNIOR (OAB 162477/SP) Processo 0008836-62.2012.8.26.0156 (156.01.2012.008836) - Embargos de Terceiro - Posse - Elaine Alcantara Pereira Mota Ferreira - Vistos. ELAINE ALCÂNTARA PEREIRA MOTA FERREIRA, qualificada nos autos, propôs embargos de terce
expressamente prevista. Tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição. 4. Inexiste direito adquirido a regime jurídico não sujeito a decadência. (...) STF. Plenário. RE 626489, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 16/10/2013 (repercussão geral) Nesse aspecto, no caso dos autos, constato que já houve a decadência do direito à revisão do ato de concessão do benefício. Com efeito, o benefício d
PENSÃO. LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS. COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PERDA DO ESTADO. IMPROCEDÊNCIA. 1. É necessário observar se subsiste o direito à pensão de filha solteira e maior de 21 anos, prevista em algumas disposições legais, à época da morte do instituidor. Por outro lado, é de se ponderar a eventualidade da perda do estado de solteira, em consequência da condição de união estável (TRF da 2ª Região, AC 200851010216
de 93 dB e poeiras metálicas. A empresa fornecia equipamentos de proteção individual, mas não se afirmou que estes neutralizavam os efeitos do aludido agente nocivo. Desse modo, tal interregno deve ser enquadrado, como tempo especial, com base nos código 1.1.5, anexo I, do Decreto 83.080/79. Reconhecido o período especial acima, convertendo-o e somando-o aos comuns, concluo que o segurado, até a última DER, em 30/11/1998, totaliza 28 anos, 02 meses e 26 dias de tempo de serviço, conform
de 93 dB e poeiras metálicas. A empresa fornecia equipamentos de proteção individual, mas não se afirmou que estes neutralizavam os efeitos do aludido agente nocivo. Desse modo, tal interregno deve ser enquadrado, como tempo especial, com base nos código 1.1.5, anexo I, do Decreto 83.080/79. Reconhecido o período especial acima, convertendo-o e somando-o aos comuns, concluo que o segurado, até a última DER, em 30/11/1998, totaliza 28 anos, 02 meses e 26 dias de tempo de serviço, conform
Cuida-se de ação ordinária em que a parte autora obteve provimento jurisdicional que determinou a recomposição das contas do FGTS pelos seguintes índices: junho/87 (18,02%), jan/89 (42,72%), maio/90 (5,38%) e fev/91 (7%).Em 15 de julho de 2005 foram encaminhados os dados do autor para a CEF cumprir a obrigação de fazer.À fl. 302 (09/08/2005) a CEF requereu a intimação do autor para juntar aos autos cópia da CTPS, a fim de requisitar os extratos ao antigo banco depositário, ao que fo
Cuida-se de ação ordinária em que a parte autora obteve provimento jurisdicional que determinou a recomposição das contas do FGTS pelos seguintes índices: junho/87 (18,02%), jan/89 (42,72%), maio/90 (5,38%) e fev/91 (7%).Em 15 de julho de 2005 foram encaminhados os dados do autor para a CEF cumprir a obrigação de fazer.À fl. 302 (09/08/2005) a CEF requereu a intimação do autor para juntar aos autos cópia da CTPS, a fim de requisitar os extratos ao antigo banco depositário, ao que fo