Publicações Judiciais I ● 07/04/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSÃO TEMPORÁRIA. LEI Nº 3.373/58. REQUISITOS. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de pensão temporária instituída com base no artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/58. 2. O processo administrativo no qual determinado o cancelamento do benefício não revela qualquer nulidade, notadamente ofensa ao princípio do devido processo legal. 3. Ausência de prova a infirmar a conclusão da Ad