Judiciário ● 21/11/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2108/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Novembro de 2016 644 Ocorre, porém, que os fatos por ela aduzidos não comprovam a provimento." (TRT 23ª R. 2ª Turma-PJe., AIRO 0000229- situação de hipossuficiência econômica a autorizar a benesse 12.2015.5.23.0052, Rel. MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES. in pretendida. Nesse sentido, colho da jurisprudência: www.trt23.jus.br, julgado em: 17/02/2016 e publicado em: "AGRAVO DE INST

Judiciário ● 21/11/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2108/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Novembro de 2016 30, I, da Lei n. 8.212/91) sobre as parcelas que constituem base de RECLAMADO ADVOGADO suas respectivas incidências, nos termos da lei, sob pena de execução na forma prevista pelo art. 876, parágrafo único, da CLT, RECLAMADO ADVOGADO incluído pela Lei n. 10.035/00, se houverem. Em caso de execução de sentença, a cota previdenciária do RECLAMADO ADVOGADO empre

Judiciário ● 12/09/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2062/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Setembro de 2016 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. presente decisão. DESERÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA Nada mais. 679 86 DO TST. INAPLICABILIDADE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LIMITAÇÃO ÀS DESPESAS PROCESSUAIS. 1. A JACIARA, 1 de Setembro de 2016 Súmula nº 86 do TST expressamente restringe à massa falida o privilégio de isenção de pagament

Judiciário ● 03/03/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

1930/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Março de 2016 695 proprietária ter nível de parentesco com sócios administradores das pelas reclamadas, extingo o feito sem resolução do mérito por Reclamadas Usinas ser o subsídio legal à ascensão de grupo ausência de interesse processual (art. 267, VI, do CPC) em relação econômico. aos reclamados MOUNIR NAOUM, ESPOLIO DE WILLIAM HABIB Com efeito, declaro a inexistência

Judiciário ● 03/03/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

1930/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Março de 2016 721 Nesse sentido, tendo a parte autora expostos os fundamentos pela lei a tal situação, pois não se pode presumir, neste fáticos e jurídicos pelos quais entende que as reclamadas são momento processual, que a execução a ser instaurada restará responsáveis solidariamente pelas verbas postuladas é o frustrada contra a sociedade. O que se mostra pertinente é qu

Judiciário ● 13/05/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

1725/2015 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Maio de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 555 Com base no inciso VI da súmula acima transcrita afasto também o Tudo nos termos da fundamentação supra que integra o presente fundamento levantado pela segunda reclamada no sentido de que dispositivo para todos os fins legais. não caberia a extensão da responsabilidade no tocante ao valor Juros e correção monetária na forma da lei. arbitrado a título de rep

Judiciário ● 28/06/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2009/2016 Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Junho de 2016 RECLAMADO RECLAMADO Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região M VALLE CONSTRUCOES LTDA LUGASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS, TURISMO E HOSPEDAGEM LTDA USINA PANTANAL DE ACUCAR E ALCOOL LTDA USINA JACIARA S A CONTINENTAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA RECLAMADO RECLAMADO RECLAMADO 566 FASE DE CONHECIMENTO. MOMENTO PROCESSUAL IMPRÓPRIO. Despiciendo discutir, na fase cognitiva, a situação do sócio, ou mais propri

Judiciário ● 30/06/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2011/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Junho de 2016 - KARINY NAOUM BUENO - KENIA NAOUM DIAS - MOUNIR NAOUM - MOUNIR NAOUM FILHO - NAOUM TURISMO E HOSPEDAGEM S/A - SIBYLLA NAOUM MENEZES - USINA JACIARA S A - USINA PANTANAL DE ACUCAR E ALCOOL LTDA 574 do negócio (CLT, art. 2º). Nessa situação, a obtenção dos benefícios da justiça gratuita não se satisfaz com a simples declaração de hipossuficiência. Exige-se a comprov

Judiciário ● 23/06/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2006/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Junho de 2016 662 elencados. Nada a deliberar quanto ao documento, Id 97d0715, pois que não As rés Usina Pantanal de Açucar e Álcool Ltda em recuperação vinculado ao presente feito. judicial e Usina Jaciara S/A em recuperação judicial apresentaram Intimem-se as recorrentes acerca da presente decisão. recurso ordinário mediante petição de Id. f8699a3. Após a certificação d

Judiciário ● 10/06/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

1997/2016 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Junho de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 750 FALTA DE INTERESSE DE AGIR Publicação: 02/03/2012) A parte autora pretende a desconsideração da personalidade Deste modo, ante a ausência de interesse de agir, excluo do polo jurídica a fim de responsabilizar as pessoas físicas que compõe o passivo da demanda os reclamados GEORGES HABIB NAOUM quadro societário das empresas reclamadas. JUNIOR, MOUNIR NAOUM, E