Judiciário ● 13/08/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

1791/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Agosto de 2015 Justifica-se o excesso de prazo para prolação do presente despacho, tendo em vista que, durante o período de 22.06.2015 a 21.07.2015, a Magistrada Titular da Vara do Trabalho de Sorriso MT esteve em gozo de férias, nos termos da Portaria TRT SGP GP 400/2015, bem como que a Portaria TRT SGP GP N. 579/2015 designou Magistrado de 1º a 21.07.2015, com atribuições específica

Judiciário ● 30/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2528/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Julho de 2018 935 aplicação imediata aos processos em curso, sob pena de violação rata die, devendo ser observada a taxa de 1% ao mês. ao princípio da não surpresa, também previsto na legislação Observe-se o entendimento consubstanciado na súmula 11 do processual (artigo 10 do CPC), bem como em decorrência dos E.TRT 23ª. princípios do devido processo legal e da seguranç

Judiciário ● 30/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2528/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Julho de 2018 962 Desta feita, os créditos da Reclamante serão atualizados na forma II.21. HONORARIOS ADVOCATÍCIOS da Súmula 381 do C. Tribunal Superior do Trabalho, com aplicação Dispõe o artigo 14 do CPC/2015 que as normas de caráter do regime de caixa, entendendo-se como época própria o mês processual, via de regra, têm eficácia imediata. Entretanto, entendo subsequente

Judiciário ● 08/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2577/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Outubro de 2018 823 Da referida Ata se extrai também que os empreendimentos se questão. estenderam também para o ramo diverso, qual seja, o de Turismo e Merecem destaque, outrossim, as razões lançadas no acórdão Hotelaria, dispondo o referido grupo de luxuosos hotéis em Anápolis proferido nos autos n.º 01012.2008.071.23.00-9, em que se discutia e Brasília, dentre eles o Nao

Judiciário ● 08/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2577/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Outubro de 2018 862 ramo de Turismo e Hotelaria, como já ressaltado, e que tais de responsabilização de empresa tida por participante de grupo empreendimentos foram desenvolvidos na Região Centro Oeste, econômico compreende espécie de direito de natureza híbrida ou nos Estados de Brasília, Mato Grosso e Goiás. bifronte porque situado numa zona de intersecção entre o direito

Judiciário ● 05/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2576/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Outubro de 2018 798 Não bastasse, a Ata Notarial de ID. fdbdda4 1 traça de forma No que diz respeito a ré CARE, esta sequer encontra-se elencada minuciosa, com riqueza de detalhes, a formação do grupo Naoum e na Ata Notarial acostada aos autos pela parte autora. Outrossim, as os seus empreendimentos. Dela se extrai que os irmãos de provas testemunhais colhidas nos autos n.º 000176

Judiciário ● 05/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2576/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Outubro de 2018 936 sócios Mounir Naoum Filho e Sibylla Naoum Menezes, são filhos expedição de cartas precatórias, não comprovaram a existência de dos sócios controladores das Usinas Pantanal, Usina Jaciara e grupo econômico entre as empresas. Usina Santa Helena. Saliento que o fato de a ré CARE ter compartilhado da mesma A reclamada Naoum Turismo e Hospedagem S/A traz em seu

Judiciário ● 05/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2576/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Outubro de 2018 961 Outrossim, conforme se observa, o seu conteúdo material não foi sócios comuns, inclusive integrantes dos conselhos administrativos, objeto de impugnação especifica pelas reclamadas, não tendo elas utilização do mesmo nome empresarial e publicação em sitio de formulado impugnação específica no sentido de ser inverídica a internet histórico que revelava a

Judiciário ● 19/04/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

1960/2016 Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Abril de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 631 existência entre às Rés Usina Pantanal de Açúcar e Álcool Ltda., (Naoum Express) e Naoum Turismo e Hospedagem S/A, Usina Jaciara S/A, Express Brasília Hospedagem e Turismo declarando, por força de lei, a responsabilidade solidária de todos (Naoum Express) e Naoum Turismo e Hospedagem S/A de os créditos porventura provenientes do contrato de trabalho, travado

Judiciário ● 19/04/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

1960/2016 Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Abril de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 654 produtiva e, portanto, sendo irrelevante a existência expressa de Em relação às empresas CONSTRUTORA AMÉRICA INDÚSTRIA subordinação entre os comandos ou coordenação direta, já que se E COMÉRCIO LTDA e NAOUM TRANSPORTES LTDA, constata- trata de grupo econômico familiar de fato, sendo prescindível a sua se que suas defesas foram apresentadas junto com as d