Seção III ● 14/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1890 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 14/10/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 15/10/2015 . B) PROIBICAO DE AUSENTAR DA COMARCA ONDE RESIDE POR MAIS DE 15 (QUINZE) DIAS SEM AUTORIZACAO JUDICIAL (ART. 319, IV, DO CODIGO D E PROCESSO PENAL); C) PROIBICAO DE MUDAR DE ENDERECO, SEM COMUNIC AR PREVIAMENTE A ESTE JUIZO; D) COMPARECER A TODOS OS ATOS DO PRO CESSO QUE FOR INTIMADO; RECOLHIDA A FIANCA, LAVRE-SE O TERMO DE C OMPROMISSO E EXPECA-SE O COMPETENTE ALVAR

Seção III ● 25/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2696 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 25/02/2019 Publicação: terça-feira, 26/02/2019 ERVADA COM O(A) ADVOGADO(A) (ART. 6 DA RESOLUCAO 213 DO CNJ). APO S, O REU FOI CIENTIFICADO DO QUE SE TRATA A AUDIENCIA DE CUSTODIA , INCLUSIVE SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE FORMAR QUALQUER ATO VOLTAD O A PRODUZIR PROVA PARA A INVESTIGACAO, BEM COMO SOBRE O DIREITO DE NAO RESPONDER AS PERGUNTAS (ART. 8, INCISOS III E VIII DA CITA DA RESOLUCAO). PESSOA(S) APRESENTADA(S):

Seção III ● 22/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1955 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 22/01/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 25/01/2016 IA, ESSES ELEMENTOS JUNTAMENTE COM AS RODAS APREENDIDAS, SENDO QU E O FATO DO REU PATRICK TER PORVENTURA PASSADO NA AVENIDA NAQUELE DIA EM NADA IMPLICA E EM NADA PROVA QUE ELE TENHA QUALQUER LIGAC AO COM OS DELINQUENTES QUE FURTARAM O REFERIDO SUPERMERCADO, ASSI M PUGNA PELA LIBERACAO DO VEICULO, E SE CASO VOSSA EXCELENCIA AHA R NECESSARIO QUE DETERMINE SOMENTE QUE O ME

Seção II ● 16/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1871 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 16/09/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 17/09/2015 147, DO CODIGO PENAL, C/C A LEI N 11.340/06, CONFORME NOTA DE CUL PA, SENDO A SUA PRISAO COMUNICADA A ESTE JUIZ. PELO QUE CONSTA DA COMUNICACAO DA PRISAO EM FLAGRANTE, DOCUMENTOS QUE A INSTRUEM E CONSIDERANDO AS MANIFESTACOES ACIMA COLHIDAS, ENTENDO QUE O INDIC IADO TEM O DIREITO DE AGUARDAR O PROCESSO EM LIBERDADE, POIS VERI FIQUEI QUE E PRIMARIO, FOI CIVILMENTE IDENT

Seção II ● 10/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1907 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/11/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/11/2015 CPP. ALEM DO MAIS, NAO EXISTE AMPARO LEGAL PARA SE CONVERTER A SU A PRISAO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, JA QUE E PRIMARIO, BONS ANTE CEDENTES, SEQUER POSSUI OUTRO PROCESSO EM TRAMITACAO INSTAURADO C ONTRA SI, FOI CIVILMENTE IDENTIFICADO, RESIDE EM ENDERECO CERTO E A PENA MAXIMA PREVISTA NA ESPECIE NAO E SUPERIOR A QUATRO ANOS D E PRISAO (ART. 312 C/C ART. 313 DO CPP), P

Seção III ● 08/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2742 Seção III Disponibilização: quarta-feira, 08/05/2019 Publicação: quinta-feira, 09/05/2019 CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES. 2.5 CAUSAS DE DIMINUICA O E AUMENTO DA PENA INEXISTEM MINORANTES OU MAJORANTES A SEREM AN ALISADAS. 2.6 CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CODIGO PENAL EM RELACAO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO ART. 59 DO C ODIGO PENAL, VISLUMBRO A POSSIBILIDADE DE VALORACAO COM RELACAO A OS ANTECEDENTES DO ACUSADO, VISTO QUE POSSUI