TJGO 16/09/2015 - Pág. 1030 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1871 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 16/09/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 17/09/2015
147, DO CODIGO PENAL, C/C A LEI N 11.340/06, CONFORME NOTA DE CUL
PA, SENDO A SUA PRISAO COMUNICADA A ESTE JUIZ. PELO QUE CONSTA DA
COMUNICACAO DA PRISAO EM FLAGRANTE, DOCUMENTOS QUE A INSTRUEM E
CONSIDERANDO AS MANIFESTACOES ACIMA COLHIDAS, ENTENDO QUE O INDIC
IADO TEM O DIREITO DE AGUARDAR O PROCESSO EM LIBERDADE, POIS VERI
FIQUEI QUE E PRIMARIO, FOI CIVILMENTE IDENTIFICADO, POSSUI OCUPAC
AO LICITA, RESIDE EM ENDERECO CERTO E MESMO NA EVENTUALIDADE DE S
ER CONDENADO O REGIME DE CUMPRIMENTO SERA MENOS GRAVOSO DO QUE A
SITUACAO QUE SE ENCONTRA AGORA, NAO VISLUMBRANDO A COMINACAO DA P
ENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME FECHADO, INEXISTINDO, PORTAN
TO, NECESSIDADE DE SE MANTE-LO PROCESSUALMENTE PRESO, JA QUE NAO
HA INDICIOS DE QUE EM LIBERDADE CAUSARA EMBARACOS A INSTRUCAO CRI
MINAL, OU DIFICULTARA A APLICACAO DA LEI PENAL, OU PROMOVERA PERT
URBACAO A ORDEM PUBLICA OU ECONOMICA, DE FORMA QUE DETERMINO A SU
A SUBMISSAO AS MEDIDAS CAUTELARES ABAIXO DESCRITAS. POSTO ISSO, C
OM BASE NO ARTIGO 350 DO CPP, ACATO O PARECER MINISTERIAL E CONCE
DO LIBERDADE PROVISORIA A FELIPE YAGO AZEVEDO DA SILVA, FICANDO O
BRIGADO A CUMPRIR AS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES: 1-MONITORACAO
ELETRONICA ATE A PROLACAO DA SENTENCA, OU NO MAXIMO POR UM PERIOD
O DE 6 MESES, O QUE OCORRER PRIMEIRO, COM COLOCACAO DE TORNOZELEI
RAS ELETRONICAS, DEVENDO A DIRECAO DO PRESIDIO EM QUE SE ENCONTRA
O PRESO, CONDUZIR O BENEFICIARIO A CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRI
SAO (ORGAO RESPONSAVEL EM FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DAS CAUTELARES
E ACOMPANHAR AS ATIVIDADES DO INDICIADO), DA SECRETARIA DE SEGUR
ANCA PUBLICA E ADMINISTRACAO PENITENCIARIA, SITUADA NA RUA 8-A, N
48, SETOR AEROPORTO, NESTA, FONE 3201-7191, PROXIMO DO HOSPITAL
SAO FRANCISCO E ATRAS DO EMPORIO CASARAO, AMBOS LOCALIZADOS NA AV
ENIDA L, SETOR AEROPORTO, PARA COLOCACAO DA TORNOZELEIRA ELETRONI
CA E CADASTRAMENTO DO BENEFICIARIO. 2-PARA EFEITO DA MONITORACAO
ELETRONICA, SAO OBRIGACOES DO BENEFICIARIO, SOB PENA DE REVOGACAO
, O CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS ABAIXO, QUE INCLUEM AS PROTETIVAS DE
URGENCIA EM FAVOR DA VITIMA, TODAS COM DURACAO MAXIMA DE 6 (SEIS)
MESES OU ATE PROLACAO DE SENTENCA: A NAO SE AUSENTAR DA REGIAO M
ETROPOLITANA DE GOIANIA SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; B COMPARECER A
TODOS OS ATOS DO PROCESSO; C NAO SE MUDAR DE ENDERECO SEM COMUNIC
AR AO JUIZ; D NAO OFENDER OU AMEACAR SUA GENITORA MARIA AUXILIADO
RA DE AZEVEDO NEM OS DEMAIS FAMILIARES QUE RESIDEM NA CASA; E NAO
INGERIR BEBIDA ALCOOLICA ATE O FINAL DO EVENTUAL PROCESSO CRIMIN
AL; F NAO CONSUMIR DROGAS; G ADERIR AO PROGRAMA JUSTICA TERAPEUTI
CA PARA TRATAMENTO DE SEU ENVOLVIMENTO COM DROGAS, DEVENDO SER EN
CAMINHADO PARA A SALA 103, DESTE PREDIO, LOGO APOS ESTA AUDIENCIA
, PARA A ENTREVISTA INICIAL. H NAO FREQUENTAR BARES, PROSTIBULOS,
CASAS NOTURNAS E CONGENERES ATE O FINAL DO EVENTUAL PROCESSO CRI
MINAL; I RECOLHIMENTO NOTURNO RESIDENCIAL, NO ENDERECO ACIMA FORN
ECIDO, DEVENDO SE RECOLHER A SUA RESIDENCIA DURANTE O PERIODO COM
PREENDIDO ENTRE AS 20:00 E 6:00 HORAS, DE SEGUNDA-FEIRA A DOMINGO
, J COMPARECIMENTO MENSALMENTE A CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO
; K OBRIGACAO DE FORNECER AS INFORMACOES CORRETAS QUANDO DO PREEN
CHIMENTO DO CADASTRO NA CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO; L OBRIG
ACAO DE ASSINAR O TERMO DE ADESAO AS REGRAS INTERNAS DA CENTRAL D
E ALTERNATIVAS A PRISAO. M OBRIGACAO DE CONSERVAR A INTEGRIDADE D
O EQUIPAMENTO DE MONITORACAO ELETRONICA, N OBRIGACAO DE MANTER A
BATERIA DA TORNOZELEIRA ELETRONICA CARREGADA. O OBRIGACAO DE PAGA
R O CONSERTO DO CARREGADOR DA BATERIA DA TORNOZELEIRA ELETRONICA
(EM TORNO DE R$ 40,00), SE DANIFICADO APOS A COLOCACAO DO EQUIPAM
ENTO, P OBRIGACAO DE PAGAR O VALOR DE QUAISQUER PECAS DO EQUIPAME
NTO DE MONITORACAO ELETRONICA QUE SE DANIFICAR POR MAU USO PELO B
ENEFICIARIO, Q OBRIGACAO DE SE APRESENTAR A CENTRAL DE ALTERNATIV
A A PRISAO (CAP) QUANDO SURGIR O PRIMEIRO DEFEITO NO EQUIPAMENTO
DE MONITORACAO ELETRONICA, PARA MANUTENCAO. DETERMINAR QUE A CAP
FORNECA O DISPOSITIVO DE PANICO PARA A MAE DO INDICIADO, MARIA AU
XILIADORA DE AZEVEDO, RESIDENTE NA AVENIDA ARUMA, QUADRA 173, LOT
E 4, CASA 4, PARQUE AMAZONIA, GOIANIA-GO, TELEFONE N (62) 3070-10
69. INFORMO QUE A VITIMA DEVERA: I) MANTER SEU DISPOSITIVO DE MON
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