Seção III ● 10/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1966 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 10/02/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 11/02/2016 VIDADE LICITA; OBRIGACAO DE NAO ANDAR ARMADO; OBRIGACAO DE NAO IN GERIR BEBIDA ALCOOLICA; NAO SE AUSENTAR DA COMARCA ONDE POR MAIS DE 7 DIAS SEM PREVIA AUTORIZACAO DESTE JUIZO; NAO MUDAR DE RESIDE NCIA SEM PREVIA AUTORIZACAO DESTE JUIZO. EM RELACAO AO ACUSADO CA IRO RODRIGUES DE SOUSA NO PERTINENTE A CULPABILIDADE, NAO VISLUMB RO MAIOR CENSURABILIDADE NO COMPORTAMENTO D

Seção III ● 22/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2731 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 22/04/2019 Publicação: terça-feira, 23/04/2019 ALDO DAS DORES DE CARVALHO, COMO INCURSOS NAS PENAS DO ART. 157, 2, INCISOS I E II, DO CODIGO PENAL. COM FUNDAMENTO NO PRINCIPIO D A INDIVIDUALIZACAO DAS PENAS, CONFORME BEM PRECEITUA A NOSSA CONS TITUICAO, EM SEU ARTIGO 5, INCISOS XLV E XLVI, E ATENTA AS DIRETR IZES DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL, PASSO A DOSAGEM DA PENA : EM RELACAO AO ACUSADO HELIMAR JUNIO BAT

Seção III ● 16/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1991 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 16/03/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 17/03/2016 DO ARTIGO 157, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, AUMENTO A SANCAO PENAL EM 1/3 (UM TERCO), TOTALIZANDO A REPRIMENDA 06 (SEIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO. DA PENA DE MULTA: CONSIDERANDO AS MES MAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAS ACIMA ANALISADAS E A SITUACAO FINANCE IRA DO ACUSADO, FIXO A PENA DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA. NO E NTANTO, AUMENTO EM 1/3 (UM TERCO) EM VIRTUDE

Seção III ● 22/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2117 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/09/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/09/2016 MOLDES DO ART. 387, PARAGRAFO UNICO DO CPP, O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, UMA VEZ QUE PERMANECEU SOLTO DURANTE TODA A INSTRU CAO DO PROCESSO, NAO EXISTINDO QUALQUER MOTIVO QUE JUSTIFIQUE A S UA PRISAO PREVENTIVA, MAS APLICO AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS D A PRISAO, QUAIS SEJAM: 1- NAO SE AUSENTAR DA COMARCA EM QUE RESID E, POR MAIS DE TRINTA (30) DIAS CONSECUTIVOS

Seção III ● 28/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2755 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 28/05/2019 Publicação: quarta-feira, 29/05/2019 . DESSE MODO, NAO EVIDENCIADA A PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE, TENHO QUE A CONCESSAO DA LIBERDADE PROVISORIA CUMULADA COM A IMPO SICAO DE MEDIDAS CAUTELARES, DAQUELAS PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CPP, SE REVELA SUFICIENTE E ADEQUADA PARA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DO PROCESSO E A CORRETA APLICACAO DA LEI PENAL. DO EXPOSTO, ACOL HENDO A MANIFESTACAO MINISTERIAL E DA DEFESA