Diário da Justiça ● 01/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6775/2019 - Sexta-feira, 1 de Novembro de 2019 439 Turma Julgadora: LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, MAIRTON MARQUES CARNEIRO Decisão: A Egrégia 3ª Turma de Direito Penal, à unanimidade, conhece do recurso e dá-lhe parcial provimento, tão somente, para reduzir a pena de multa aplicada, nos termos do voto do eminente relator. 41 - Apelação Criminal - Comarca de BELÉM - (0026712-70.2013.8.14.0401) - JULGADO

Judiciário ● 10/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2351/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Novembro de 2017 10199 dispensa, esta efetuada na modalidade sem justa causa, feito em 02/03/2015, e a extinção do pacto laboral em 28/04/2015, em razão da projeção contratual acarretada pelo aviso prévio indenizado nos termos da Lei nº 12.506/2011, à luz do entendimento jurisprudencial externado na OJ nº 82, da SDI-I do TST." Como se verifica, o autor requereu, na inicial, que fosse

Seção I ● 08/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2501 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 08/05/2018 Publicação: quarta-feira, 09/05/2018 NR.PROCESSO: 5307749.88.2017.8.09.0000 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO INEXISTENTE. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. MULTA 1- Não vinga a interposição de aclaratórios que se revelam manifestamente protelatórios, ressaindo-se a intenção da embargante de perpetuar o direito de recorre

Publicações Judiciais I ● 30/12/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

11. Com efeito, restou demonstrada a não observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na aplicação da sanção de multa. Outrossim, considerando a observância ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, entendo que a multa aplicada é insubsistente no caso em tela. 12. Considerando a ocorrência de sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários advocatícios, conforme fixado na r. sentença, no percentual de 10% do proveito econômico prete

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 29 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2857 1403 9° e 10°, da Lei 6.374/89 que diz: Artigo 85 -O descumprimento das obrigações principal e acessórias, instituídas pela legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, fica sujeito às

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 24/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 24 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3069 1585 Dou por encerrada a instrução. Concedo às partes o prazo de quinze dias para juntada de memoriais. Int. - ADV: ALEXANDRE HENRIQUE RAMOS (OAB 197562/SP) Processo 1006080-71.2018.8.26.0053 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Vinicola Salton S/A - Fica intimada a parte contrária para apresentação das contrarraz�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 21 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2579 939 “relativamente à penalidade pecuniária” (artigo 113, §3º, do Código Tributário Nacional). Quanto aos juros, prescreve o artigo 96 da Lei Estadual n. 6.374/89, que dispõe sobre a instituição do ICMS, que o “montante do imposto ou da multa, aplicada nos termos do artigo 85 desta lei, fica sujeito a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 24 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3174 2398 manifeste-se sobre cálculo de multa penal no prazo de 05 (cinco) dias. - ADV: THIAGO HENRIQUE DE SOUSA (OAB 395602/ SP) Processo 0002594-36.2018.8.26.0396 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - M.P.L. - Cumpra-se o V. Acórdão. Quanto à pena restritiva de direitos, expeça-se Guia de Execuç�

Diário da Justiça ● 02/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6630/2019 - Terça-feira, 2 de Abril de 2019 625 roubo qualificado pelo concurso de agentes, ante a autonomia e independência dos delitos.; 2. Com efeito, encontra-se pacificado nos Tribunais Superiores o entendimento no sentido da possibilidade de coexistência entre os crimes de quadrilha ou bando e o de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, porquanto os bens jurídicos tutelados são distintos e autônomos os delitos; 3. Recurso conhecido

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2935 2617 razões de recurso. Oportunamente, remetam-se os autos ao Ministério Público com vista para apresentação das contrarrazões. Sem prejuízo, elabore-se cálculo da prescrição da pretensão punitiva em concreto, acessando-se a calculadora disponibilizada no sítio eletrônico do CNJ (http://www.cnj.ju