Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 16/08/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Nesse casos (sobretudo de reincidência do autuado), vem se orientando a jurisprudência no sentido de que nem mesmo a penalidade de suspensão total de atividades se afigura desproporcional ou abusiva a exigir correção por meio da intervenção judicial. Nesse sentido, indico precedente do E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO: ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO (ANP). PODER DE POLÍCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. REGISTRO DE ANÁLISE DA QUALIDADE. RESOLUÇÃO ANP N.º 09/2007. MU

Caderno único ● 04/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 169/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 4 de setembro de 2018 do demandado ao pagamento dos valores cobrados. Ante o exposto e sem mais delongas, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC e JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu ao pagamento dos valores das cotas condominiais indicados na planilha de ID n. 14547005 e das que vencerem no curso da lide (art. 323 do CPC), acrescidos de correção monetária (INPC), juros de 1% ao mês e multa de 2%

Diário da Justiça ● 05/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

10 Rio Branco-AC, sexta-feira 5 de novembro de 2021. ANO XXVIlI Nº 6.945 César Atagiba Costa (OAB: 6534/MS) Classe: Apelação Cível n.º 0707904-62.2019.8.01.0001 Foro de Origem: Rio Branco Órgão: Primeira Câmara Cível Relatora: Desª. Eva Evangelista Apelante: Estado do Acre Proc. Estado: Luís Rafael Marques de Lima (OAB: 2813/AC) Apelado: A T de Alexandre Me Advogado: João Paulo de Sousa Oliveira (OAB: 4179/AC) Advogado: Lucas Vieira Carvalho (OAB: 3456/AC) Advogado: Alessandro Cal

Publicações Judiciais I ● 10/12/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

“(...) Decisão 1. Diante do exposto, defiro em parte o pedido liminar. Defiro para suspender a exigibilidade das contribuições sociais destinadas a terceiros acima do limite de 20 (vinte) salários mínimos. Indefiro em relação à contribuição para o salário-educação. 2. Emende a impetrante a petição inicial, sob pena de indeferimento, para: i) comprovar o recolhimento das custas processuais na Caixa Econômica Federal; ii) regularizar a representação processual, com a juntada de

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 04/10/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

da execução contra ele proposta, bem assim dos fundamentos legais que, entende a exequente, são aplicáveis à espécie. Por fim, e ainda quando assim não fosse, o certo é que a análise do processo administrativo de constituição do crédito juntado aos autos pela embargada - ainda que, como visto, não estivesse jungida a este dever jurídico - dá conta de que o ora embargante ali interveio de forma ampla e exauriente, exercendo defesa de mérito integral perante a autoridade administra

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 21/01/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

lado, a privatização do Direito Público (por exemplo, com a incorporação - naturalmente adaptada às peculiaridades existentes - de conceitos e institutos jurídicos e extrajurídicos aplicados outrora apenas aos sujeitos de Direito Privado, como, e.g., a utilização de sistemas de gerenciamento e controle de eficiência na prestação de serviços).17. Recurso Especial provido, com superação da jurisprudência do STJ (STJ, REsp nº 1.126.515/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 16/12/2013

Caderno único ● 25/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 75/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 25 de abril de 2017 pela empresa Prime Home Care; b) que houve discrepância entre os materiais, insumos e medicamentos fornecidos e os recomendados pelos médicos assistentes; c) que houve faltas dos profissionais de fisioterapia e fonoterapia e falta de equipe de enfermagem 24 horas. Pede, pois, a elevação da multa fixada na decisão judicial que antecipou a tutela e a substituição da Prime Home Care por outra empresa

Diário da Justiça ● 18/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO prazo de 5 (cinco) dias, dizer se tem interesse na adjudicação do que fora penhorado, pelo valor da avaliação (CPC, art. 876 e seguintes) ou na alienação por iniciativa própria (CPC, art. 879 e seguintes); 4) Requerendo o exequente adjudicação e não havendo nenhum impedimento, espeça-se carta de adjudicação; 5) Requerida alienação por iniciativa particular fixo o prazo de 30 (trinta) dias para que a mesma seja efetivada, devendo serem publicados edi

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 05/12/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Aduz que, inconformada com a autuação fiscal, apresentou impugnação, por meio da qual demonstrou a total insubsistência da autuação fiscal, diante da não ocorrência do fato gerador do IPI, uma vez que é prestadora de serviços de composição gráfica sob encomenda, motivo pelo qual suas atividades estão sujeitas a incidência do ISSQN e não o IPI. Todavia, ao apreciar a defesa administrativa, o Fisco Federal manteve a autuação fiscal, por entender que: “os serviços de composiç

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 06/12/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

SENTENÇA Recebo a conclusão nesta data. Cuida-se de embargos opostos por EMBAVI – EMPRESA BRASILEIRA DE AZEITE E VINAGRE LTDA. (CNPJ. nº 44.637.163/0001-55) à execução fiscal promovida pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO (autos n. 5001037-43.2018.4.03.6105), na qual se exige a quantia apontada na data da propositura da demanda (R$ 3.425,33), como decorrência da apuração de irregularidade descrita no bojo do AI n. 2808576. Questiona o embargante a e