Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 05/07/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Trata-se de Ação Anulatória de Crédito Tributário c.c. pedido de tutela provisória, movida por REFRISO REFRIGERANTES SOROCABA LTDA contra a UNIÃO FEDERAL, objetivando o cancelamento do lançamento tributário proveniente do Processo Administrativo n. 10855.721218/2015-99.Segundo relato inicial, a autora teve lavrado contra si auto de infração pela Receita Federal em razão da cobrança de multa aplicada pelo funcionamento irregular do Sistema de Controle de Produção de Bebidas - SICOB

Caderno único ● 30/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 21/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 30 de janeiro de 2018 razão do desequilíbrio econômico financeiro do contrato decorrente de circunstâncias alheias a sua vontade. Com base nisso, requer a parte autora a concessão da tutela para suspender a penalidade de multa no valor de R$255.300,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil e trezentos reais). No mérito, a procedência do pedido para declarar a nulidade da penalidade sofrida ou, alternativamente, a sua redu�

Caderno único ● 11/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 29/2014 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 11 de fevereiro de 2014 (CINCO) dias. Remetam-se ao Ministério Público. Após, intime(m) o(s) réu(s). I. Brasília - DF, sexta-feira, 07/02/2014 às 14h35. ,Juiz Fabrício Dornas Carata,Juiz de Direito Substituto . Nº 2008.01.1.083712-8 - Civil Publica - A: MPDFT MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS. Adv(s).: DF123321 - Ministerio Publico. R: DURVAL BARBOSA RODRIGUES. Adv(s).: DF018812 - Margareth Maria d

Caderno único ● 30/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 102/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 30 de maio de 2019 (depositado para garantir o juízo), perfaz R$ 73.010,35. Não obstante o transcurso de aproximadamente 2 anos de tramitação processual, a recorrente não cumpriu a determinação e a obrigação de fazer foi convertida na fase de cumprimento da sentença em perdas e danos, no valor de R$ 4.000,00. 3. O art. 537 do CPC/2015 prevê que ?a multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na

Diário da Justiça ● 25/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO so 0700260-36.2017.8.01.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - AUTOR: Banco Bradesco S/A - Defiro parcialmente o pedido de fls. 66/71, por entender útil a suspensão da CNH, bem como o bloqueio de eventuais cartões de crédito da parte executada, como medida indutiva para assegurar o cumprimento de ordem judicial, uma vez que já efetuadas as buscas nos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud. Portanto, determino a suspensão da CNH emi

Diário da Justiça ● 22/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

8 Rio Branco-AC, terça-feira 22 de dezembro de 2020. ANO XXVIl Nº 6.741 0008620-45.2010.8.01.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Móvel - CREDOR: Mário Souza Correia - A satisfação da obrigação é uma das formas de extinção da execução, conforme preceitua o art. 924, II, do CPC/2015. Ante o exposto, declaro extinta a execução. Arquivem-se independentemente de trânsito em julgado. Sem custas. ADV: EDNA SAMPAIO DE OLIVEIRA (OAB 5226/AC) - Processo 070006988.20

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 06/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Passo à análise dos pontos alegados. Da ausência de informações essenciais no auto de infração. Da inexistência de penalidade no auto de infração. Da ausência de especificação e quantificação da multa. Da análise dos autos de infração, constato que foram observados os requisitos da Resolução 08/2006 do CONMETRO, não havendo que se falar em nulidade pela falta de menção aos lotes e às datas de fabricação ou pela ausência de penalidades durante a apuração dos atos il�

Diário da Justiça ● 03/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

64 Rio Branco-AC, terça-feira 3 de setembro de 2019. ANO XXVl Nº 6.427 VEDOR: Clinger Magalhães de Souza - Acquadesing Comércio de Piscinas - EPP ajuizou a presente ação de execução de título extrajudicial em face de Clinger Magalhães de Souza, afirmando-se credora da importância representada pelos Cheques n.º 850017, 850018 e 850019 (p. 08), que instruem a petição inicial. Decido. De acordo com o art. 59 da Lei n.º 7.357/1985 (Lei do Cheque), “prescrevem em 6 (seis) meses, co

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 16/08/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Considerando o processo nº 48620.000999/2015-19, antecedente de condenação definitiva pelo comentimento de infrações administrativas enumeradas no artigo 3º da Lei nº 9.847/99, conforme informado no despacho de fl. 24, levado ao conhecimento da autuada e indicado na instrução processual de fls. 23, deve a pena ser agravada em 10% (dez por cento) sobre o valor mínimo previsto para as infrações em análise” (g.n.). Mesmo porque, necessário mencionar que a majoração da multa em pa

Caderno único ● 04/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 169/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 4 de setembro de 2018 objetivo de administração, conservação, manutenção, disciplina de utilização e convivência, visando à valorização dos imóveis que compõem o empreendimento, tendo em vista a sua natureza jurídica, vinculam-se, por critérios de afinidade, similitude e conexão, à atividade de administração de imóveis. Parágrafo único. A administração de imóveis na forma do caput deste artigo suje