Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 2 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3519 1002 atraso, tudo sem prejuízo ainda da GLENCORE de haverem ressarcidas perdas e danos, na forma da lei.”. Por derradeiro, no que toca à análise do requisito exigibilidade, demanda-se a ausência de incerteza quanto ao momento do adimplemento da obrigação. Não há, também, tal incerteza, já que a cláusula 6 da conven�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 12 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3255 2653 lembrados os seguintes: direito de construir, localização e funcionamento de atividades no território de um Município; condições sanitárias de alimentos, elaborados ou não, vendidos à população; medicamentos; exercício de profissões (quando regulamentadas, às vezes o poder de polícia é delegad

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 13 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3004 1490 são ‘metas coletivas conscientes’ e, como tais, um problema de direito público, em sentido lato. São “programas” traçados de modo cogente, imperativo pela Constituição e por leis ordinárias, e de execução a priori atribuída ao órgão competente à sua realização material, o Poder Executivo. De tal so

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 19 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2330 1713 do art. 156, inciso V do Código Tributário Nacional, o crédito se encontra extinto. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos, reconheço a decadência e, consequentemente, extingo a execução fiscal, nos termos do art. 618, inciso I do Código de Processo Civil. Com isso, extingo o processo com resolução de méri

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1125 580 583.00.2011.137684-8/000000-000 - nº ordem 767/2011 - Procedimento Sumário (em geral) - JUANA ROCHA GALLARDO E OUTROS X CONDOMINIO DAKOTA JARDINS - Vistos. Trata-se de ação anulatória de multa condominial cumulada com pedido de antecipação de tutela ajuizada por JUANA ROCHA GALHARDO e RAFAEL GALLARDO TENA contra o

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1186 1773 se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, nos termos do artigo 20, da Lei do Juizado Especial, especialmente a alegação de inexistência da relação jurídica entre as partes, cuja presunção se reforça pelos documentos que instruíram o processo. Quanto aos danos morais o pedido também procede. Não houve

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 02/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 2 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2944 2149 que as ordens de serviço exibidas não façam prova absoluta do vício, conferem verossimilhança à afirmação de que o veículo apresentou o mesmo problema mais de uma vez, tanto que duas delas sequer deu partida no motor, tendo de ser levado à oficina de guincho. Era da ré, portanto, o ônus de demon

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 06/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 6 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano XIV - Edição 3313 293 São Paulo, Dr(a). Fábio Correia Bonini, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Querelado Pedro Camacho de Carvalho Junior, que atualmente encontra(m)se em local incerto e não sabido que, foi para comparecer(em) à Audiência preliminar, nos termos do a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 14 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3126 1090 atividade (p. 379);” Continua: “No âmbito administrativo, sobretudo para fins de exercício do poder de polícia, ordem jurídica significa um mínimo de condições essenciais a uma vida social adequada e pacífica; seu conteúdo varia com o estágio da vida social. Além dos aspectos clássicos da s

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 25/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 25 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3113 1079 ao tempo da fiscalização do réu, não expunha à venda produtos ao consumo com o prazo de ‘validade vencido’ e sem informações sobre os ingredientes de composição. Cediço que todos os estabelecimentos que ofertam produtos à venda, notadamente no caso de perecíveis, devem ater-se ao prazo de vali