Publicações Judiciais I ● 18/12/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. CRF. ART. 24 DA LEI N.º 3.820/60. AUSÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO NO ESTABELECIMENTO, COMPETÊNCIA DO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. ART. 515, §§ 1º E 2º, DO CPC. NÃO ILIDIDA A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. APLICAÇÃO DE MULTA - CARÁTER DE SANÇÃO PECUNIÁRIA - APLICAÇÃO DE SUA FIXAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 1º DA LEI N. 6.205/74. I - O Conselho Regional de Farmá

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 11/07/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0011810-51.2012.403.6104 - CAPITAL CORPORATION AGENCIAMENTO DE CARGAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA(SP154860 - THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER E SP157866 - FERNANDO MOROMIZATO JÚNIOR) X UNIAO FEDERAL(Proc. 91 - PROCURADOR) S E N T E N Ç ACAPITAL CORPORATION AGENCIAMENTO DE CARGAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA., com qualificação e representação nos autos, promoveu a presente ação, pelo rito ordinário, com pedido de antecipação de tutela, em face da UNIÃO, objetivando a declaração

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2763 4868 alega que não há qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade nos índices, e que não existe dispositivo que obrigue o Estado de São Paulo a adotar a cumulação de correção monetária ou o estabelecimento da Taxa Selic como índice de juros. Alega ainda que não vigora mais o limite de juros de 12% ao an

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 18 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2832 536 entre cônjuges ou companheiros não se espraia sobre a prole, persistindo para ambos os genitores os deveres inerentes ao poder familiar. O elo da filiação é perene e, aos pais não cabe a insensatez de tomar os filhos como instrumento de vingança, por maiores que sejam os ressentimentos emergentes da rup

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 15/05/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A União Federal contestou (id 9319772). Reconheceu a decadência da cobrança de alguns valores, mas, nos termos mais estritos do art. 173, I, CTN, eis que no caso não houve recolhimento antecipado. Sustentou que as multas foram aplicadas no patamar máximo corretamente, pois, no caso teria havido sonegação fiscal, por “conduta comissiva dolosa da autora”. Que o arbitramento do lucro foi feito legalmente, eis que não houve entrega da escrita contábil. Que, relativamente à PIS/COFINS,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 11 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3629 2573 da Silva Lima - Ciência à parte credora da expedição de MLE, cujo valor será creditado pelo Banco do Brasil, após a assinatura do magistrado. Int. - ADV: GABRIELA DA SILVA LIMA (OAB 376047/SP) Processo 1062118-47.2022.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Fr Boldrina Supermercado Ltda -

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 23 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2919 14 temporais, que não tiram seu caráter de verba salarial. Necessidade de se proceder aos descontos. RECURSO PROVIDO EM PARTE.(TJSP; Agravo de Instrumento 2266814-49.2018.8.26.0000; Relator (a):Alves Braga Junior; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Franca -Vara da Fazenda Pública; Dat

Caderno único ● 09/04/2010 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 64/2010 Brasília - DF, sexta-feira, 9 de abril de 2010 da Contribuição Previdenciária. 3- Condeno o Distrito Federal ao pagamento de honorários advocatícios, cujo valor fixo em R$500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 20, §4º do CPC; 4- Isento de custas o réu, exceto quanto às custas adiantadas pelos autores, as quais condeno o Distrito Federal pagar. 5- Em obediência ao art. 475 do CPC, após o prazo de recurso voluntário, com ou sem sua interposição, remetam

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 25/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 25 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3618 3893 processo nº 1008609-59.2019 e que não há prova do suposto prejuízo. Quanto à multa por infração de trânsito, juntou comprovante de pagamento. Houve réplica pelo réu/reconvinte (fls. 180/184). O autor/reconvindo apresentou indicação de prova oral (fls.196/197), arrolando duas testemunhas. O réu/

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 20/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 20 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano XIV - Edição 3322 218 da Lei, etc. FAZ SABER a(o) JOAO BARBOZA DE OLIVEIRA, Brasileiro, Casado, Vendedor, RG 17976239, pai Geraldo Barboza de Oliveira, mãe Maria Gomes Pereira, Nascido/Nascida 02/10/1963, natural de Berilo - MG. Local de prisão: Centro de Detenção Provisória de Bauru - Rodovia Comandante Ribeiro de Barros, Km 349 - CEP 17064-868, Bauru - S