Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3378 2504 1.033.295-MG, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª T, DJE 01/12/08). 3- A jurisprudência do STJ é no sentido de que [o]s juros moratórios visam compensar o credor pelo atraso no adimplemento da obrigação exigível, e a judicialização da questão é mera expressão da existência de pretensão resistida (lide) (EREsp

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 02/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 2 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3208 1422 inserido no exercício de poder de polícia. Não há muita dúvida de que a sanção que vise a salvaguarda do interesse público em detrimento de certos direitos ou liberdades individuais não precisa ser exclusivamente a que imponha aplicação de multa sanção pecuniária, podendo ser a de interdição

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 23 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2970 2009 (fls. 213/227). Réplica a fls. 230/237. A preliminar de incompetência do Juízo foi rejeitada e as partes foram instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, bem como manifestarem interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação (fls. 238), a embargada manifestou-se a f

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 30/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 30 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3095 1178 construção pretoriana, estabeleceu-se prazo para o encerramento da instrução em processos criminais envolvendo réus presos. Esse entendimento se baseou na soma dos prazos de cada termo do processo, até aquele estabelecido para o fim da instrução. Ocorre que a observância desse prazo deve dar-se à luz

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 20/10/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 20 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XV - Edição 3426 356 indenização material. Confirmo a tutela provisória de urgência concedida. Em razão da sucumbência recíproca e proporcional, condeno cada um das partes ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, suspensa a exigibilidade em face da requerida, em razão da gratuidade de justiça. Condeno a parte autora ao pagamento dos hon

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 981 1172 artigos 2º, 3º, V e 26 do Regulamento da Lei n° 997/76, aprovado pelo Decreto n° 8.468/76 e suas alterações. A queima da palha da cana de açúcar é lícita quando autorizada e feita nos termos da lei; a queima em período de suspensão se torna ilícita, sujeita às penalidades ambientais. Verifica-se q

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 6 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2801 1387 de R$ 3.389.126,71 (três milhões, trezentos e oitenta e nove mil, cento e vinte e seis reais e setenta e um centavos), em dezembro de 2009 para o estabelecimento matriz SONOPRESS-RIMO INDÚSTRIA E COMÉRCIO FONOGRÁFICA S. A., sob inscrição Estadual nº 113.350.195.112, CNPJ-MF nº 67.562.884/0001-49, pelo lançamento

Publicações Judiciais I ● 04/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EMENTA PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADO AO SUS. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES. DIREITO À SAÚDE. NECESSIDADE COMPROVADA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Cuida-se na espécie de ação ordinária de obrigação de fazer ajuizada em 15.10.2013, com pedido de tutela antecipada, objetivando o fornecimento, a cada 30 dias, dos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3209 1972 responsabilidade pelo erro no sistema de etiquetagem do produto deve ser imputado aos promotores do fabricante, visto que o produto, repita-se, era vendido pelo próprio supermercado, limitando-se os promotores, se existentes no local, a realizarem a sua divulgação. No mais, embora não seja necessário pa

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 10 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3102 1719 declarados nas GIAs e aqueles constantes do livro de Registro e Apuração do ICMS, verificou divergências, adotando como base para o recolhimento do imposto os valores escriturados no livro da empresa embargante, de acordo com o disposto no art. 87 transcrito acima. De fato, da análise da tabela comparativa elaborad