Judiciário ● 17/02/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2172/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Fevereiro de 2017 54 AGRAVANTE UNIAO FEDERAL - PGFN PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO CEARA G A C IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA MARIA NATIVIDADE MORORO ARAUJO GENIL ARAUJO CAMELO MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO 7A REGIAO reclamante, que se encontra assistido por Sindicato da Categoria, que houve comunicação da irregularidade ao Sindicato adverso. AGRAVADO Portanto, indefiro aplicação d

Judiciário ● 11/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2619/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Dezembro de 2018 2503 Saliente-se que o conceito de "mesma localidade" de que trata inexistência de riscos para sua saúde, posto que ao exercer o art. 461 da CLT refere-se, em princípio, ao mesmo município, sua atividade laborativa (gerenciador do setor "açougue") não ou a municípios distintos que, comprovadamente, pertençam à esteva exposto na empresa Reclamada a temperatura ac

Judiciário ● 10/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2618/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Dezembro de 2018 5093 após o trânsito em julgado. A partir daí, deverá a reclamada ser Ausente a comprovação de pagamento das parcelas notificada, para que, no prazo de 08 (oito) dias, proceda aos decorrentes do desate contratual e dos demais títulos devidos registros, sob pena de multa de R$ 1.500,00, incidente postulados na peça de ingresso, julgo procedentesos uma única vez.

Judiciário ● 03/11/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2097/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Novembro de 2016 1100 Condeno o reclamado a pagar ao autor a multa no valor pela suspensão do art. 1º da referida Lei, no âmbito da Justiça do correspondente ao último salário básico. Trabalho. Essa decisão é dotada de força vinculante, nos termos do 8. Multa com base no art. 467 da CLT art. 102, § 2º, da Constituição da República. Inaplicável à Administração Pública

Judiciário ● 20/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2211/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 836 pelo que procedem os respectivos pedidos. Autorizo a expedição de Alvará Judicial para saque do FGTS, Dispensado o relatório na forma da lei. independentemente do trânsito em julgado, devendo a parte autora anexar aos autos o comprovante do saque até a liquidação. Indefiro também o pedido de multa do art. 477, parágrafo 8o da FUNDAMENTAÇÃO CLT, vez que a recl

Judiciário ● 16/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2723/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região acórdão do incidente (Ressalvas deste Relator). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. INTENTO PROTELATÓRIO. MULTA. Com base em supostos vícios de apreciação imputados à sentença proferida, o que pretendeu a parte reclamada foi a reforma de decisão que lhe foi desfavorável, o que evidentemente não é tolerável em sede de embargos

Judiciário ● 04/04/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

1949/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Abril de 2016 1326 com amparo no artigo 146 da CLT e já considerada a projeção do como pedido de demissão devem ser comprovados aviso prévio, documentalmente, bem como deveria a ré se desvencilhar de suas - décimo terceiro salário referente ao ano de 2014 (12/12), com responsabilidades perante os órgãos habilitados para tal fim, o que amparo na Lei 4.090/1962; não ocorreu.

Judiciário ● 30/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2237/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 1752 permanência do título principal, roga a retirada da multa, com base pedindo a aplicação do art. 9º, §4º, da Lei 6.830/80 e art. 39, §1º, da no art. 39 da CLT, justificando que a Secretaria da Vara pode Lei 8.177/91. Arremata, ainda, que atribuir à recorrente "o ônus de proceder à anotação. Tratando sobre o ticket-alimentação, indica recolher encargos pr

Judiciário ● 09/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2222/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 2110 diferenças de tíquete alimentação, diferença salarial, horas extras extras entre a 41ª e 44ª hora semanal, tendo em vista que a ABF excedentes à 40h semanal, indenização pelo plano de saúde, ENGENHARIA SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA. já remunerou o abono extra de férias + 1/3 e indenização pela falta de distribuição obreiro de forma simples nesse período,

Judiciário ● 18/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2624/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Dezembro de 2018 1352 em sede de defesa que o trabalho prestado em feriados eram remunerados com adicional de 100%. Logo, o obreiro estava submetido à escala de folga fixa, de modo que é devida a aplicação do adicional de 100% em razão do trabalho extraordinário prestado aos domingos, feriados e dias santos. percentagens, não se aplicando, portanto, a regra prevista no art. 478, § 4�