Judiciário ● 13/09/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2063/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Setembro de 2016 344 contra o intervalo previsto no artigo 384 da CLT e a multa Com base na classificação do professor Nery Júnior, podem-se convencional. Pede deferimento. subdividir os pressupostos recursais no Processo do Trabalho da Contrarrazões apresentadas apenas pelo demandado (ID nº seguinte forma: 7d38e98) e pela autora (ID nº 954224c), consoante certidão ID a) objetiv

Judiciário ● 10/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2289/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Agosto de 2017 659 Assim determino em perfeita harmonia com a Súmula nº 437 do c. TST, que ensina: Mais uma vez, trata-se de observância de um precedente vertical. Assim dispõe o art. 927, inciso IV, do CPC/15, consoante os arts. Súmula nº 437 do TST 769 da CLT e 15 do próprio CPC/15 e regulamentação trazida pela I.N. nº 39 do TST, art. 3º, inciso XXIII. INTERVALO INTRAJORNADA

Judiciário ● 25/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

2482/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região 1088 Estadual necessita de prova, por não obrigar o juízo ao seu prova nos autos. Indefere-se. conhecimento. Assim, indefiro o pedido. PEDIDOS COM BASE NORMATIVA DANOS MORAIS O reclamante formula pretensões como indenização cesta básica e Pretende o reclamante seja a reclamada condenada a pagar danos imposição de multa, com base no instrumento normativo que junta

Judiciário ● 30/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2733/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 7160 No caso do dever de indenizar, é necessária a presença Passo à apreciação. concomitante de três requisitos: o ato ilícito culposo, o dano e o nexo causal entre eles (artigos 186, 187 e 927, todos do Código Inicialmente, cumpre registrar, em relação à responsabilidade pelo Civil Brasileiro, todos com respaldo constitucional no artigo 5º, X, da pagamento da m

Judiciário ● 30/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2733/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 7172 a malha ferroviária Centro-Leste da RFFSA e a Ferrovia Centro Federal, como órgão gestor do FGTS, tal correção, no caso, só é Atlântica, que passou a ter a posse de todo o acervo patrimonial e considerada para o cálculo da multa com base no saldo que deveria instalações da extinta RFFSA; operando sem solução de existir na conta vinculada. Não se está cob

Judiciário ● 18/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2456/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região 1488 No tocante ao Imposto de Renda, adoto o recente entendimento 9. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 467 DA CLT constante na Súmula 368, inciso II, do TST, sendo a incidência Sendo revel e confessa a reclamada, adota-se o entendimento apurada mês a mês, e não sobre o total da condenação. expresso na Súmula 69 do TST. Defiro o pagamento de um acréscimo de 50

Judiciário ● 26/01/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2156/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Janeiro de 2017 Réu Processo Nº 0000578-98.2014.5.04.0821 Complemento VARA DO TRABALHO DE ALEGRETE Autor Valério Moreira dos Santos Réu COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN Advogado JOSE ROBERTO MARTINS(OAB: 47762RS) Fica V.Sa. notificado do que segue. Fica V. Sra. notificado para que traga aos autos as fichas financeiras, cartôes ponto e ficha de registro, até a efetiva inclusão

Judiciário ● 09/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2536/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Agosto de 2018 2992 Em análise das CCT's aplicáveis, verifico ter sido estipulada capitalizados e computados a partir da propositura da ação sobre o penalidade "por infração e por empregado envolvido", em caso de valor corrigido monetariamente (Súmulas nº 200 e nº 307 do TST). descumprimento das normas convencionais que não tenham A liquidação abrangerá as contribuições pr

Judiciário ● 03/08/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2035/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Agosto de 2016 2798 o cálculo realizado pela ré se apartou dos termos pactuados, mas do TST, levando-se em conta a dimensão e repercussão dos danos desse ônus não se desenlaçou (art. 818 da CLT c/c art. 373, I do vislumbrados, a condição social do ofendido, a condição econômica NCPC). do ofensor e, ainda, visando coibir e desestimular a prática lesiva. Por tais razões, rej

Judiciário ● 20/10/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2089/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Outubro de 2016 4666 dos cartões de ponto - em torno de 40% - inviabiliza a aplicação da se insurgido à expedição de ofícios ao Banco Itaú para verificação média das horas extras prestadas nos meses anteriores, ao dos cheques emitidos em favor do reclamante. contrário do pedido recursal; no período, frise-se uma vez mais, Entretanto, compulsando-se os autos, verifica-se que