Judiciário ● 17/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2542/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Agosto de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 12249 de adicional de 20% sobre o seu salário. que permitisse aferir a irregularidade dos depósitos do FGTS. Contudo, ao depor, a reclamante afirmou que somente realizava A juntada de documentos com a réplica é inadmissível, em virtude faxina em caso de falta de algum faxineiro, o que nem sempre da preclusão, até porque não se trata de documento novo. ocorria. Po

Judiciário ● 29/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2693/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 10161 Opondo, a reclamada, de qualquer modo, um suposto fato argumento satisfatório ou prova razoável a elidir a conclusão modificativo e impeditivo de direito, a ela caberia o encargo de manifestada no mencionado laudo pericial, corroborada pelos provar o alegado (artigo 818 da CLT, combinado com o artigo 373, esclarecimentos ofertados. II, do CPC, levando em conta a

Judiciário ● 02/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2573/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Outubro de 2018 18219 por Oficial de Justiça para essa fase processual é indispensável, de realizar o recolhimento de tal contribuição, conforme dispõe o bem como que não há fundamento legal para a aplicação da multa artigo 276 do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. cominada pelo Juízo de origem. 3.048/99)." Vejamos, pois. Sem razão. O MM. Juízo prolator da sen

Judiciário ● 21/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2318/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Setembro de 2017 Dispensado o relatório, nos termos da Lei 9.957/00. 407 Tendo em vista a declaração de miserabilidade jurídica de fl. 12 (suficiente para o deferimento nos termos do §3º do art. 790 da DECIDE-SE TÍTULOS RESCISÓRIOS/FGTS E MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT A reclamada reconhece que dispensou a autora antes de CLT), são concedidos à autora os benefícios da justi�

Judiciário ● 19/12/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2128/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Dezembro de 2016 7000 II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios Sem razão. artificiosos; O MM. Juízo da origem deu prazo de 15 dias após o trânsito em III - dificulta ou embaraça a realização da penhora; julgada da decisão para que a ré comprovasse os recolhimentos IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais; previdenciários sob pena de mu

Judiciário ● 20/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2565/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Setembro de 2018 5185 integrais de 2016/2017 acrescidas do terço constitucional; férias proporcionais acrescidas do terço constitucional (02/12 avos); Com relação aos valores devidos pela empresa a título de décimo terceiro salário proporcional dos anos de 2016 e 2017 contribuição previdenciária, deverá ser observado o artigo 201 do (08/12 avos e 06/12 avos); contribuições d

Judiciário ● 23/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2298/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Agosto de 2017 3183 habilitação da parte autora ao recebimento do Seguro Dentro desse contexto, deve ser condenado ao pagamento de Desemprego. multa por litigância de má-fé. A base de cálculo será: O artigo 81 do CPC autoriza o juízo a fixar multa com base no De 11/2010 a 12/2011: R$661,20; valor da causa. De 1/2012 a 1/2013: R$742,77; Art. 81. De ofício ou a requerimento, o

Seção III ● 04/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2681 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/02/2019 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/02/2019 IAIS, PUGNA: A) PELA APLICACAO DA PENA-BASE EM SEU MINIMO LEGAL; B) PELO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA (ART. 65, III, CP); C) SEJA-LHE CONCEDIDO O DIREITO DE RECORRER EM LIB ERDADE. DE SEU TURNO, JHONES, POR MEIO DE SUAS ALEGACOES FINAIS, REQUER: A) EM CASO DE CONDENACAO, SEJA SUA PENA-BASE FIXADA NO MI NIMO LEGAL; B) A DISPENSA DO PAGAMENTO DAS

Judiciário ● 15/10/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

1581/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Outubro de 2014 939 Procede o pedido de férias 2011/2012 de forma dobrada (art. 137 em seus recibos de pagamento. da CLT) e as vencidas 2012/2013 de forma simples, observando a Em liquidação será deduzida mês a mês a cota previdenciária maior remuneração composta da média física de horas extras + empregado e quando do pagamento será permitido à ré a retenção salário fix

Seção III ● 03/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2204 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 03/02/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 06/02/2017 NDIVIDUALMENTE SUAS PENAS: 1) RAFAEL DA COSTA PEREIRA NO AMBITO D A 1 FASE DO METODO TRIFASICO DE APENAMENTO, ANOTO QUE A CULPABILI DADE DEVE SERVIR COMO ELEMENTO DE AFERICAO DO GRAU DE REPROVABILI DADE DA CONDUTA DO AGENTE. NO CASO, A PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS N AO EVIDENCIA CONDUTA QUE TENHA EXTRAPOLADO O AGIR NORMAL EM DELIT OS DA ESPECIE E MODALIDADE EM TELA, PELO QU