Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/03/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de março de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2066 1643 seguinte forma: I - 1% (um por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial; essa mesma regra se aplica às hipóteses de reconvenção e de oposição; II - 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 511 do Código de Processo Civil, como pr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 22 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1909 607 comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 330, inciso I, do CPC, já que desnecessária a produção de outras provas. A inicial também se mostra formalmente em ordem, preenchendo os requisitos legais e permitindo a mais ampla defesa, além de conter pedidos certos, compatíveis e bem definidos, n

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 20/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 20 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1597 711 entre as partes efetivamente não estabelece cláusula penal para a inadimplência contratual das requeridas em relação à falha ora debatida. Nossos tribunais, contudo, têm decido de forma iterativa que a existência de prejuízo do compromissário comprador, privado da fruição do imóvel não entreg

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1501 538 do prazo de entrega da obra por 180 não se mostra abusiva ou ilegal, pois se trata de prática corriqueira no mercado imobiliário, com larga aceitação na jurisprudência, não colocando o consumidor, que também de forma livre aceitou seus termos, em clara situação de desvantagem contratual. Neste sent

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 11 de novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1538 770 Dr(a). Paulo Sérgio Mangerona Vistos, GABRIEL PEREZ PEREIRA moveu a presente ação, com pedido de tutela antecipada, contra KIRRA INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA objetivando não apenas o recebimento de indenização pelos danos materiais suportados em razão do atraso constatado para a entrega de um im

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 25/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 25 de novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1546 726 PRINCIPAL. HIPÓTESE EM QUE DEVIDO O VALOR EQUIVALENTE À LOCAÇÃO DO IMÓVEL. FIXAÇÃO EM 0,5% SOBRE O VALOR DO BEM. PERCENTUAL QUE DEVE INCIDIR DESDE A DATA EM QUE FINDO O PRAZO DE TOLERÂNCIA ESTIPULADO NO CONTRATO ATÉ A EFETIVA ENTREGA DA UNIDADE ADQUIRIDA. PROVIMENTO DO PEDIDO ALTERNATIVO. SENTENÇ

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 8 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3443 3016 intimem-se as partes. - ADV: FABRICIO RENANN PASTRO PAVAN (OAB 17354/O/MT) Processo 1005861-75.2022.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - Ricardo Inacio Nogueira - Vistos. Ressalvado o entendimento anterior deste Juízo, considerando-se a excepcionalidade da crise instaurada pela pandemia

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 6 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3020 2420 prazo de 10 (dez) dias, através de advogado, se desejar. Após, subam os autos ao E. 3º Colégio Recursal da Capital. - ADV: FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES (OAB 147325/RJ) Processo 0014848-59.2018.8.26.0002 (processo principal 0214629-77.2009.8.26.0002) - Cumprimento de sentença Liquidação / Cumprimento /

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 2 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1897 3418 carência constante do termo de contratação. Dá-se parcial provimento ao apelo da empresa autora.” (Apelação n° 050456249.2010.8.26.0000, 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, jul. 25/09/2012. Rel. Campos Petroni). “Prestação de serviços de telefonia móvel. Rescis

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 19 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1949 802 ambas as demandadas, contratando com o consumidor, nos boletos de fls. 89/95 e no demonstrativo de fls. 97/98, elas aparecem como parceiras.....Portanto, a responsabilidade solidária se justifica na exata senda do quanto previsto no Código de Defesa do Consumidor e, em especial, no que se refere à atuaç�