Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1483 623 DESCABIMENTO. CLÁUSULA PREVENDO O PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVA, INCLUSIVE ESTE PRAZO É DE PRAXE NAS NEGOCIAÇÕES ENVOLVENDO IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE ATRASO ... Ementa: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AQUISIÇÃO DE UNIDADE AUTÔNOMA. ALEGAÇÃO DE CLÁUSULA AB

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 5 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1469 640 MATERIAIS. ATRASO INCONTROVERSO DA REQUERIDA NA ENTREGA DO IMÓVEL. OCORRÊNCIA. JUSTIFICATIVAS PARA O ATRASO QUE NÃO PODEM SER ACOLHIDAS. IN APLICABILIDADE, TODAVIA, DA MULTA PLEITEADA PELA AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL. HIPÓTESE EM QUE DEVIDO O VALOR EQUIVALENTE À LOCAÇÃO DO IMÓVEL. FIXAÇ

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1519 660 o prazo estipulado, o apartamento não foi entregue. A contratação de mão de obra, a ocorrência de chuvas e o atendimento das várias exigências do Poder Público são inerentes à obrigação assumida pela fornecedora do produto, sob pena de clara configuração da sua responsabilidade civil. O risco

Caderno 2 - Judiciário ● 31/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 31 de março de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2815 166 Valéria Araujo Mendonça (OAB: 40064/CE). Advogado: Charles Leite dos Santos (OAB: 38608/CE). Relator(a): LIRA RAMOS DE OLIVEIRA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PROFERIDA SOB O RITO ESPECIAL PREVISTO NA LEI nº 9.099/95 (LEI DO JUIZADO ESPECIAL). INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. 1. Cuidase de recurso de apelação interposto em fac

Seção I ● 15/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2729 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 15/04/2019 Publicação: terça-feira, 16/04/2019 APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. NULIDADE. REVELIA. PRECLUSÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. CLÁUSULA VÁLIDA. LAPSO EXCEDIDO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PELA CONSTRUTORA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL

Seção I ● 09/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2783 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 09/07/2019 Publicação: quarta-feira, 10/07/2019 NR.PROCESSO: 0128401.75.2017.8.09.0137 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E DANO MATERIAL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. DEMONSTRADA POR CULPA DA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DESPESAS DE FINANCIAMENTO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DECEN

Diário da Justiça ● 24/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6996/2020 - Quinta-feira, 24 de Setembro de 2020 346 JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DE SÃO GERALDO DO ARAGUAIA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0808519-66.2020.8.14.0000 AGRAVANTE: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. Advogado: Dr. Pedro Bentes Pinheiro Filho, OAB/PA 3.210. AGRAVADA: M. E. OLIVEIRA DA COSTA & CIA LTDA - ME. RELATORA: DESA. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de efeito ativo em Agravo de Instrumento interposto pela

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 17/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.059 - Disponibilização: quinta-feira, 17 de março de 2022 Cad 1 / Página 909 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível ________________________________________ Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0571273-71.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: RAIMUNDO ALVES GUALBERTO DOS SANTOS Advogado(s): GILBERTO ALMEIDA COUTO DE CASTRO (OAB:BA5379-A) APELADO: BANCO CITIBANK S A Advogado(s): ANA RITA DOS REIS PE

Seção I ● 09/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2783 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 09/07/2019 Publicação: quarta-feira, 10/07/2019 NR.PROCESSO: 0128401.75.2017.8.09.0137 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E DANO MATERIAL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. DEMONSTRADA POR CULPA DA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DESPESAS DE FINANCIAMENTO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DECEN

Seção I ● 10/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2265 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 10/05/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 11/05/2017 Veja nesse sentido, a jurisprudência desta Corte de Justiça: “3. Verificado o inadimplemento contratual por parte da empresa requerida, ao não entregar o imóvel no prazo estipulado, não obstante o transcurso do prazo de tolerância de 180 dias, é cabível a rescisão do pacto com a respectiva devolução do valor integral pago pelos promitentes compradores. A repe