Caderno 2 - Judiciário ● 18/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 18 de maio de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1907 380 do art. 96, do CPC o valor da multa deve ser revertido à parte ré e que o benefício da justiça não exime, segundo o parágrafo 4º, do art. 98, do CPC, a parte condenada da obrigação de pagar. Por fim, saliento que o não pagamanto pode acarretar na inscrição do devedor nos cadastros de proteção ao crédito, nos termos do § 3º, do art. 782, do CPC. ADV: ANTONIA MILDA

Caderno do TRT da 20190404ª Região - Judiciário ● 04/04/2019 ● Caderno do TRT da 20190404ª Região - Judiciário

2696/2019 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 4508 houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais. 2.2.1 INCIDÊNCIA DA MULTA DE 40% SOBRE A TOTALIDADE DO FGTS § 1º - Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, O agravante alega que "O Dispositivo de sentença é claro ao importância igual a quarenta por cento do montante de to

Caderno do TRT da 20190404ª Região - Judiciário ● 04/04/2019 ● Caderno do TRT da 20190404ª Região - Judiciário

2696/2019 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região DO FGTS 4511 § 1º - Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, O agravante alega que "O Dispositivo de sentença é claro ao importância igual a quarenta por cento do montante de todos os conceder no item "e" a multa de 40% somente sobre os valores que depósitos realizados na conta vinculada

Judiciário ● 03/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2696/2019 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região DO FGTS 4511 § 1º - Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, O agravante alega que "O Dispositivo de sentença é claro ao importância igual a quarenta por cento do montante de todos os conceder no item "e" a multa de 40% somente sobre os valores que depósitos realizados na conta vinculada

Judiciário ● 03/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2696/2019 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 4514 O agravante alega que "O Dispositivo de sentença é claro ao importância igual a quarenta por cento do montante de todos os conceder no item "e" a multa de 40% somente sobre os valores que depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do deveriam ser depositados a partir de agosto de 2014". contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescido

Judiciário ● 03/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3156/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Fevereiro de 2021 48 MATRIZ. SUBMISSÃO ÀS CONVENÇÕES FIRMADAS NO LOCAL do Reclamante, dou-lhe provimento para condenar a Reclamada ao DO EFETIVO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES. APLICAÇÃO POR pagamento da multa diária, prevista nas normas coletivas, no valor ANALOGIA DO ARTIGO 581, § 1º, DA CLT. PROCEDÊNCIA DOS correspondente a 1/30 do salário-mínimo, na proporção de 50% do PED

Publicações Judiciais I ● 17/08/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Turma. Considerando a pena cominada, a multa deve ser fixada em 14 (quatorze) dias-multa, mantendo em 1/30 (um e trinta avos) do valor do salário mínimo à época dos fatos, cada dia de multa. 17- A extinção da punibilidade em virtude da prescrição da pretensão punitiva estatal do crime de estelionato em relação à ré MARLI foi decretada ao final da r. sentença. Confira-se (fl. 406, verso. 18- A culpabilidade do réu HEITOR pela prática do crime de estelionato é comum à espécie e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 6 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3541 2480 no âmbito da execução. Além disso, o Comunicado 412/22 dá conta de que “os processos com condenações de pena de multa cumulativamente aplicadas, que se encontram na fila Ag. Execução Pena de Multa em cumprimento ao constante no Provimento CG nº 04/2020 deverão receber a movimentação 61619 Arquivad

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 19/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.237- Disponibilização: segunda-feira, 19 de dezembro de 2022 Cad 3/ Página 1155 Assim, diante das provas colhidas, a conduta dos acusados encontra adequação perfeita ao tipo penal descrito: no 33, caput da Lei Especial 11.343/06 c/c art. 12, da Lei 10. 826/06. Em relação ai acusado Flávio Aurélio: Ausente atenuante e presente a agravante da reincidência. Ausentes causas de aumento ou de diminuição de pena. Em relação à acusada Islan

Judiciário ● 21/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2192/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Março de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 2698 processual por cerceio de defesa, arguida no apelo da CONTAX MOBITEL S.A. e, no mérito, dou parcial provimento aos recursos Acórdão dos reclamados, para excluir do condeno o pagamento da dobra dos sábados; limitar o pagamento da multa convencional a 1 (uma) por instrumento coletivo violado, assim como para determinar que, em relação às contribuições previdenci�