Diário da Justiça ● 23/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7035/2020 - Segunda-feira, 23 de Novembro de 2020 233 Agravada. No tocante ao quantum arbitrado, entendo que a multa deve ser fixada em valor suficiente para desestimular o descumprimento da ordem judicial pelo agravante no prazo fixado, bem como há que se observar a razoabilidade e proporcionalidade. Ademais, deve ser considerado, ainda, as possibilidades futuras de responsabilização da parte que houver descumprido a ordem judicial. Nesse compasso,

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 19/11/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Int. São Vicente, 12 de novembro de 2018. ANITA VILLANI Juíza Federal PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5002217-83.2018.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente AUTOR: EDISON SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARCUS ANTONIO COELHO - SP191005 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Vistos. Intime-se a parte autora, pela última vez e sob pena de extinção do feito, para que cumpra integralmente a decisão proferida em 11/10/2018 e apresente cópia integral do procedimento administ

Judiciário ● 27/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2279/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 442 118 da "SDI-I")." Cabeçalho do acórdão Conclusão do recurso Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso da União, para determinar que, em relação ao período contratual anterior a 05/03/2009, os encargos legais de juros (Selic) e multa, decorrentes Acórdão de eventual atraso no recolhimento dos haveres previdenciários, sejam aplicados a partir do pagame

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 19/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.237- Disponibilização: segunda-feira, 19 de dezembro de 2022 Cad 3/ Página 1156 DA SUBSTIUIÇÃO DA PENA Nesta oportunidade, substituo a pena privativa de liberdade em restritivas de direito por entender que a culpabilidade, os motivos e as circunstâncias indicam que essa substituição é possível. Pois bem, de acordo com as circunstâncias judiciais do artigo 59, CP, já analisadas, encontram-se também presentes os requisitos subjetivos ex

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 24/10/2016 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 24 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XVI - Edição 3681 276 Processo 0803736-95.2015.8.12.0021 - Procedimento Comum - Reconhecimento / Dissolução Reqte: M.V.S. - Reqdo: M.S.J.J. ADV: JACKELINE TORRES DE LIMA (OAB 14568/MS) Ciência da expedição da carta de sentença de f.42/43, bem como, para no prazo de 05 dias, imprimir as peças necessárias para formação do referido documento confor

Judiciário ● 02/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2713/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 1607 A questão suscitada pela embargante, ao contrário do alegado, não configura omissão/obscuridade do acórdão. Revela, isto sim, o intuito de se ver reapreciado o "decisum", a fim de resolver o seu inconformismo, mas é certo que a via eleita não se presta a este fim. Vê-se que o embargante, para fazer valer a sua tese, renova as insurgências já enfrentadas na decis

Judiciário ● 27/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2279/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 461 trabalho prestado a partir de 05/03/2009, deve-se observar o regime de competência, incidindo juros (Selic) desde a data da efetiva prestação dos serviços. Já a multa deve ser computada a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20%, nos termos da nova Conclusão do recurso redação da Súm

Diário da Justiça ● 24/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7211/2021 - Terça-feira, 24 de Agosto de 2021 532 As obrigações a que se vinculam as multas referem-se a abstenção de descontos no benefício da Agravada. No tocante ao quantum arbitrado, entendo que a multa deve ser fixada em valor suficiente para desestimular o descumprimento da ordem judicial pelo agravante no prazo fixado, bem como há que se observar a razoabilidade e proporcionalidade. Ademais, dever ser considerado, ainda, as possibilidades

Caderno do TRT da 20190404ª Região - Judiciário ● 04/04/2019 ● Caderno do TRT da 20190404ª Região - Judiciário

2696/2019 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 4514 O agravante alega que "O Dispositivo de sentença é claro ao importância igual a quarenta por cento do montante de todos os conceder no item "e" a multa de 40% somente sobre os valores que depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do deveriam ser depositados a partir de agosto de 2014". contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescido

Judiciário ● 03/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2696/2019 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 4508 houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais. 2.2.1 INCIDÊNCIA DA MULTA DE 40% SOBRE A TOTALIDADE DO FGTS § 1º - Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, O agravante alega que "O Dispositivo de sentença é claro ao importância igual a quarenta por cento do montante de to